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Prefeito assina TAC, com MP e TCE, que amplia prazo de regularização do adicional de insalubridade e pagamento será realizado após homologação do TJ

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O prefeito Emanuel Pinheiro assinou nesta quinta-feira (04), juntamente com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sergio Ricardo e o promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Milton Mattos o parecer que estende o prazo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em relação ao item que se refere à insalubridade dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde. Com a homologação do documento pelo Tribunal de Justiça, o pagamento da insalubridade será realizado.

Com este documento, foi prorrogado por mais 90 dias o prazo para cumprimento da Cláusula 7.2.16 do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Gabinete de Intervenção e o Ministério Público, que determina a regularização do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores da SMS. 

“Esta prorrogação é resultado do comprometimento de todos os envolvidos em encontrar soluções que atendam às necessidades dos nossos profissionais de saúde, reconhecendo a importância do trabalho que desempenham em prol da população cuiabana. Tão logo seja realizada a homologação, a Prefeitura de Cuiabá realizará o pagamento do adicional de insalubridade em folha complementar nos próximos dias. Este é um passo significativo para garantir melhores condições de trabalho e reconhecer o valor inestimável do esforço de cada um de vocês. Agradeço a dedicação e comprometimento de todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Juntos, estamos construindo uma saúde pública de qualidade para os cuiabanos”, disse Pinheiro.

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Entenda o caso

A regularização do adicional de insalubridade é uma determinação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a interventora Daniela Carmona com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obrigando a prefeitura a realizar o recálculo sob pena de descumprimento do TAC e posterior sanção ao Município.

Pouco antes do fim da intervenção, em novembro de 2023, a intervenção do Governo do Estado rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa que realizava essa recálculo, a Bioseg, cujo trabalho é referendado por órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Sem empresa habilitada para realizar o serviço, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitou prorrogação do prazo para realizar o recálculo do adicional de insalubridade, o que foi dialogado entre a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura de Cuiabá convoca 8 médicos para reforçar atendimento na rede municipal

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, convocou oito médicos aprovados em processos seletivos simplificados para contratação temporária na rede municipal. Os editais foram publicados na edição suplementar da Gazeta Municipal de terça-feira (11).

Do total, sete profissionais foram convocados para a função de médico clínico geral na Atenção Primária à Saúde (APS), com jornada de 40 horas semanais, enquanto um foi chamado para atuar como médico clínico geral plantonista, com jornada de 24 horas.

A convocação integra os processos seletivos simplificados realizados pela Secretaria Municipal de Saúde para contratação temporária de profissionais destinados às unidades da rede. Os chamados fazem parte do cadastro de reserva dos certames.

Para efetivar a contratação, os convocados deverão apresentar uma série de documentos à Secretaria Municipal de Saúde. O procedimento poderá ser feito por meio do Protocolo Virtual SIGED ou presencialmente na Diretoria de Gestão de Pessoas.

Entre as exigências estão documentos pessoais, título eleitoral, PIS ou PASEP, carteira de trabalho, comprovante de residência, carteira profissional e certidão de regularidade junto ao Conselho Regional de Medicina, além de comprovante de abertura de conta corrente no Banco do Brasil.

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Também são exigidas diversas certidões negativas, incluindo documentos da Justiça Estadual e Federal, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Nacional de Justiça e certidões relacionadas à situação eleitoral e a vínculos empregatícios públicos.

Os profissionais deverão ainda apresentar Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), acompanhado dos exames previstos no edital, como avaliação oftalmológica, psiquiátrica e psicológica, exame clínico ocupacional, eletrocardiograma, hemograma, glicemia, sorologias, exame de urina e VDRL.

A documentação inclui ainda comprovantes de vacinação atualizados, declarações exigidas para investidura e exercício da função pública e diploma de graduação ou certificado de conclusão acompanhado do histórico escolar.

Os convocados terão 15 dias para apresentar ou inserir toda a documentação exigida. Quem não cumprir o prazo ou apresentar pendências poderá ser eliminado do processo seletivo, permitindo a convocação dos candidatos subsequentes do cadastro de reserva, conforme a necessidade da rede municipal.

Após a regularização e contratação, os profissionais deverão se apresentar na unidade de saúde designada pela Secretaria Municipal de Saúde para iniciar as atividades em até 48 horas. O descumprimento do prazo poderá resultar em eliminação do certame.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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