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Perri reconhece que a falta de concurso público para Saúde é problema anterior a atual gestão de Cuiabá

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Durante sessão extraordinária de julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que pede a intervenção na Saúde de Cuiabá, realizada na quinta-fera (23), o relator desembargador Orlando Perri reconheceu que a falta de concurso público na Prefeitura de Cuiabá é problema antigo de gestões passadas.

“A falta de concurso não é problema da gestão Emanuel Pinheiro, esse problema é desde a época do ex-prefeito Wilson Santos, que foi condenado a cumprir decisão judicial para a realização de concurso”, disse.

O desembargador cita a realização de um TAC entre Prefeitura e Ministério Público no ano de 2009, mas o concurso público só foi realizado em 2022 na gestão Emanuel Pinheiro com a abertura do Edital 001/2022, de 14 de setembro de 2022. 

A gestão anterior, quando o atual governador Mauro Mendes era prefeito nos anos de 2013 a 2016, também não foi realizado o concurso público. 

O procurador geral adjunto Alisson Akerley da Silva, enfatizou em sustentação oral, durante julgamento, que o Governo do Estado está há mais de vinte anos sem realizar concurso na Saúde e tal fato não foi objeto de questionamento para fins de se cogitar intervenção naquele ente.

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Na sustentação apresentada aos desembargadores acrescenta ainda, que: “representação interventiva não é instrumento adequado para fiscalizar política pública. Mato Grosso está há mais de vinte anos sem realizar concurso e nem por isso se cogitou intervenção naquele ente público. Não se decreta intervenção pela opção de contratação de empresas para atuar em complementariedade nos serviços de saúde. E tão pouco, não se decreta intervenção, baseado em inquérito civil ainda em andamento”, destacou. 

Concurso na Secretaria de Saúde de Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá já realizou no dia 29 de janeiro concurso para Saúde. Foram ofertadas 2.162 vagas para efetivação imediata e formação de cadastro de reserva para nível médio e superior. No total, são 221 vagas especificamente para médicos, conforme Edital 001/2022. 

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Juramento à bandeira e entrega certificados de dispensa militar ocorre nesta terça-feira (28)

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A Prefeitura de Cuiabá realiza, nesta terça-feira (28), às 8h, na Praça Alencastro, a Cerimônia de Juramento à Bandeira Nacional e a entrega de Certificados de Dispensa do Serviço Militar para 120 jovens. O ato cívico é obrigatório para aqueles que foram dispensados da incorporação e representa etapa essencial para a regularização da situação militar.

Organizado pela Junta de Serviço Militar (JSM), vinculada à Secretaria Municipal de Defesa Civil, o evento será presidido pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Jacques Brunini Moumer, que também responde pela Junta. A cerimônia contará ainda com a participação da banda da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, reforçando o caráter solene do compromisso assumido pelos jovens perante a Pátria.

De acordo com o secretário municipal de Defesa Civil, coronel BM Alessandro Borges, o juramento à bandeira é mais do que um protocolo formal. “Trata-se de uma obrigação cívica que formaliza o compromisso do cidadão com a nação e permite a emissão do Certificado de Dispensa Militar, documento indispensável para a vida civil”, destacou.

O certificado é exigido em diversas situações, como emissão de carteira de trabalho, passaporte, matrícula em instituições públicas de ensino e participação em concursos. A ausência do juramento impede a obtenção do documento e pode gerar restrições administrativas ao cidadão.

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A Junta de Serviço Militar desempenha um papel social relevante ao auxiliar jovens que não ingressaram no serviço militar obrigatório a regularizar sua situação. Segundo o secretário, a iniciativa também busca ampliar o acesso à informação e garantir transparência sobre o serviço oferecido à população.

Cerimônias como essa têm sido realizadas de forma periódica no município. Em edições anteriores, centenas de jovens participaram do ato, que também reúne familiares e autoridades civis e militares. Além do aspecto legal, o evento contribui para o fortalecimento de valores cívicos e para a aproximação entre a população e as instituições públicas.

A Prefeitura orienta que os jovens convocados compareçam ao local com antecedência, portando os documentos necessários, para garantir a participação no juramento e a retirada do certificado. Aqueles que não puderem comparecer devem procurar a Junta de Serviço Militar para regularizar a situação.

SERVIÇO
Evento: Juramento à Bandeira e entrega do Certificado de Dispensa Militar
Data: 28 de abril (terça-feira)
Horário: 8h
Local: Praça Alencastro, Centro de Cuiabá
Público: Jovens dispensados do serviço militar obrigatório
Organização: Junta de Serviço Militar / Prefeitura de Cuiabá

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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