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Devedores de IPTU podem ter até 95% de desconto em juros e multas no Mutirão Fiscal

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Contribuintes com débitos em atraso junto a Prefeitura de Cuiabá, lançados até 31 de dezembro de 2024, poderão renegociá-los com desconto de até 95% no período de 9 de abril a 30 de maio de 2025. A nova etapa do Mutirão Fiscal entra em vigência com alterações introduzidas pela 7234/2025, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo.

Para obter desconto de 95% em juros e multa do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de anos anteriores, será necessário quitar o débito de 2025 à vista.

Para quem pagar o IPTU de 2025 parcelado e deseja pagar débitos de anos anteriores, o desconto será de 80%.

Para quem deseja pagar em duas ou até doze parcelas, o desconto será de 60%. Para pagamentos de 13 a 24 parcelas, o desconto será de 30%.

Quais dívidas poderão ser negociadas?

Poderão ser negociados débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), multas do Procon (Órgão de Proteção à Defesa do Consumidor) e todas as modalidades de taxas municipais (alvará, cemitério, publicidade, horário especial,etc) lançados até dezembro de 2024.

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Já as multas de trânsito aplicadas pelos agentes da Semob (Secretaria de Mobilidade Urbana), lançadas até o dia 31 de dezembro de 2024, terão até 50% de desconto no valor principal.

O mesmo critério vale para as multas ambientais e do Procon. Os interessados em pagar esses débitos com desconto, poderão até o dia 30 de maio, aderir ao Mutirão Fiscal pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, por meio do seguinte endereço eletrônico: www.cuiaba.mt.gov.br ou pelo Portal Refis Online www.refis.cuiaba.mt.gov.br

Outra opção é comparecer presencialmente na sede da Procuradoria Fiscal, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 490, Cuiabá, 78043-415.

O atendimento ocorre no período das 8h às 18h mediante distribuição de senhas.

#PraCegoVer

A imagem ilustra o prédio que abriga a Procuradoria Geral do Município. As cores predominantes são verde e branca com destaque para uma árvore na calçada.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Presidente do TCE-MT avalia Restaurante Popular de Cuiabá como referência para outros municípios

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo, defendeu a implantação de restaurantes populares nos 142 municípios do estado após visitar e almoçar no Restaurante Popular de Cuiabá, localizado na Rua Barão de Melgaço, na região central da Capital. A unidade funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 14h, exceto em feriados, e oferece refeições ao custo de R$ 2. A visita ocorreu na segunda-feira (27).

Durante a visita, Sérgio Ricardo avaliou o equipamento público como um modelo que pode ser replicado em todo o estado. Segundo ele, a proposta será incorporada ao Plano de Metas Mato Grosso 2050, que está sendo elaborado pelo Tribunal de Contas.

“Vamos trabalhar no nosso planejamento. Vamos sugerir aos gestores: atenção, prefeituras, montem um restaurante popular para dar comida para quem não tem o que comer. Eu penso assim: todas as pessoas têm que comer. Todas as pessoas têm o direito de ter comida na mesa. E eu fico feliz porque aqui a Prefeitura de Cuiabá está bancando. Aqui é uma concessão, uma empresa que presta serviço e, com certeza, não consegue fazer uma comida dessa por dois reais”, afirmou.

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Atualmente, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, oferece, em média, 900 refeições diárias no Restaurante Popular, ao custo de R$ 2 para o usuário, sendo o valor restante subsidiado pelo município. A unidade é operada por uma empresa contratada pela administração municipal, responsável pelo preparo e fornecimento das refeições, pela disponibilização da equipe de cozinha e de nutricionista, pela manutenção, execução de pequenos reparos no espaço e pela produção de marmitas destinadas aos atendimentos na Rodoviária de Cuiabá e na região do Morro da Luz.

O cardápio do Restaurante Popular é elaborado por nutricionista e segue os parâmetros de qualidade nutricional e segurança alimentar. Diariamente, são oferecidas duas opções de carne, acompanhadas de arroz, feijão, guarnição, salada, suco e sobremesa, garantindo uma refeição equilibrada e diversificada aos usuários.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, destacou a importância da visita do presidente do TCE-MT e afirmou que o reconhecimento fortalece o trabalho desenvolvido pela equipe responsável pela unidade.

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“Foi uma grata surpresa receber a visita do presidente do Tribunal de Contas ao nosso Restaurante Popular. Fiquei muito feliz em vê lo conhecer de perto o trabalho que estamos desenvolvendo e, principalmente, apreciar a qualidade e o sabor da refeição servida diariamente à nossa população”, afirmou.

Hélida Vilela ressaltou ainda que o restaurante representa mais do que um serviço de alimentação. Segundo ela, a equipe trabalha todos os dias para oferecer uma alimentação nutritiva, saborosa e preparada com muito cuidado, sempre respeitando os padrões de qualidade e segurança alimentar.

“Mais do que servir refeições, o Restaurante Popular promove dignidade. É motivo de orgulho saber que, por apenas R$ 2, conseguimos garantir uma alimentação de qualidade para quem mais precisa, sem abrir mão do respeito e do acolhimento. Seguiremos empenhados em fazer o possível para entregar o que há de melhor à população”, concluiu.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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