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Decreto de calamidade está pactuando na Lei de Responsabilidade Fiscal

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A Procuradoria Geral do Município ressalta que o decreto de calamidade financeira editado pelo Prefeito Abilio Brunini neste início de governo é uma medida que está dentro da competência do Chefe do Poder Executivo e demonstra responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe ação planejada e transparente do Gestor público, devendo este adotar medidas eficazes para se prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, o decreto em questão demonstra o compromisso da atual gestão com o correto cumprimento de suas obrigações, inclusive de ordem financeira, e com a moralidade administrativa, sendo meio que visa sobretudo preservar o patrimônio público.

Além disso, a medida adotada está em consonância com a Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso, Lei Orgânica do Município e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao prefeito, como chefe da administração, compete defender os interesses do Município, bem como dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração, incluindo a adoção e o estabelecimento de medidas e diretrizes eficazes para o controle, reavaliação e contenção de todas as despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do município, notadamente para reequilibrar as finanças públicas.

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Quanto à ação popular proposta pelo ex-prefeito, informa a PGM que irá apresentar, assim que citada para responder à demanda, a defesa cabível para o caso, demonstrando juridicamente que esta ação não merece prosperar, devendo, portanto, ser julgada improcedente.

Luiz Antônio – Procurador Geral do Município
Abilio Brunini – Prefeito de Cuiabá

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura e Energisa alinham medidas para aprimorar manejo arbóreo e organização da rede elétrica

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A Prefeitura de Cuiabá realizou uma reunião institucional com representantes da Energisa para discutir e aperfeiçoar os procedimentos adotados nas podas de árvores realizadas próximas à rede de distribuição de energia elétrica. O encontro ocorreu no gabinete do prefeito Abilio Brunini e reuniu gestores municipais das áreas de meio ambiente, serviços urbanos, economia, ordem pública e comunicação, no dia 24 de junho.

Participaram da reunião o prefeito Abilio Brunini, a secretária municipal de Meio Ambiente, Lise Bokorni, a secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares, o diretor-geral da Limpurb, Felipe Wellaton, o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, a secretária de Comunicação, Ana Karla Costa, além de representantes técnicos da Energisa.

A agenda foi solicitada pela Prefeitura com o objetivo de compreender os protocolos utilizados pela concessionária nas intervenções que envolvem o manejo de árvores em áreas urbanas. O tema vem sendo acompanhado pela administração municipal em razão de questionamentos apresentados pela população sobre serviços executados na capital.

Durante a reunião, a Energisa informou que realiza mais de mil podas por dia em todo o estado como parte das ações preventivas voltadas à manutenção da rede elétrica e à garantia da continuidade do fornecimento de energia. A empresa destacou que eventuais ocorrências que geram questionamentos não representam o padrão dos serviços executados e informou que tem investido continuamente na capacitação das equipes responsáveis pelas intervenções.

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O prefeito Abilio Brunini reforçou a importância de que as ações sejam executadas de forma planejada, transparente e alinhada aos princípios de preservação ambiental. Segundo ele, a população muitas vezes associa as podas à atuação do Município, o que torna necessária uma atuação integrada entre os órgãos públicos e a concessionária para assegurar que os procedimentos ocorram dentro dos critérios técnicos adequados.

Abilio também defendeu que os serviços de poda sejam acompanhados do imediato reordenamento da fiação nos locais atendidos. Conforme alinhado durante a reunião, a Prefeitura passará a adotar critérios mais rigorosos para autorização e acompanhamento das intervenções, buscando garantir não apenas a segurança da rede elétrica, mas também a organização urbana e a preservação da arborização da cidade.

“O desenvolvimento da cidade precisa caminhar junto com a preservação ambiental. Cuiabá possui um patrimônio arbóreo importante, que contribui diretamente para a qualidade de vida da população. Nosso objetivo é assegurar que toda intervenção necessária seja realizada com responsabilidade, planejamento e respeito ao meio ambiente”, destacou o prefeito.

Ao final do encontro, Prefeitura e Energisa definiram o fortalecimento da cooperação técnica entre as instituições, com análise de novas técnicas de manejo arbóreo em áreas de rede elétrica, ampliação da fiscalização e aperfeiçoamento dos fluxos de autorização dos serviços. A iniciativa busca reduzir impactos ambientais, aumentar a eficiência operacional das intervenções e oferecer mais segurança, organização e transparência à população cuiabana.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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