É celebrado, neste sábado (22), o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual. A data convida à conscientização sobre a condição neurodivergente que se caracteriza por ritmos e formas particulares no aprendizado, no raciocínio e no processamento de informações. A garantia de acessibilidade cognitiva, comunicação adaptada e apoios adequados é fundamental para assegurar a autonomia e a plena participação social dessas pessoas em igualdade de condições.

Mais do que ampliar a conscientização sobre a deficiência intelectual, a data também busca dar visibilidade à existência e à luta de cerca de 2,6 milhões de brasileiras e brasileiros — número que representa 1,4% da população, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — por acessibilidade, inclusão, proteção e autonomia.

No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei nº 13.146, busca garantir direitos e promover mecanismos legais que cooperam para a construção de uma sociedade mais justa e diversa. Canais como o Disque Direitos Humanos – Disque 100 também têm um papel importante na efetivação e no aprimoramento de políticas públicas e de outras ações que beneficiem essa população.

LBI

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência consolida o modelo social da deficiência no país, estabelecendo que a incapacidade não reside no indivíduo, mas nas barreiras existentes na sociedade. O texto legal garante a igualdade de oportunidades e a não discriminação, determinando o dever do Estado, da família e da sociedade de assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais à vida, à saúde, à educação, ao trabalho e à assistência social.

Confira a LBI na íntegra.

No campo da autonomia e da cidadania, a legislação assegura o pleno exercício da capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual em igualdade de condições com as demais. Isso inclui o direito de votar e ser votado, de casar-se, de constituir família e de exercer direitos sexuais e reprodutivos, prevendo o mecanismo da Tomada de Decisão Apoiada para casos em que a pessoa opte por suporte para a prática de atos da vida civil.

A LBI também define a acessibilidade como um direito fundamental para o exercício de todos os outros direitos e estabelece a obrigatoriedade da eliminação de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e, especialmente, de comunicação e informação, assegurando recursos como a linguagem simples, a Comunicação Alternativa e a acessibilidade digital para garantir o protagonismo e a vida independente.

Disque 100

Qualquer suspeita ou ato de violação de direitos contra pessoas com deficiência pode ser informado pelo Disque 100. O serviço é gratuito e funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. O canal acolhe e encaminha denúncias de violações de direitos humanos aos órgãos de proteção e responsabilização competentes.

O Disque 100 pode ser acessado pelo telefone, discando diretamente 100; pelo WhatsApp no número (61) 99611-0100 ou pelo link: https://wa.me/5561996110100; no Telegram, bastando digitar “DireitosHumanosBrasil” na aba de busca do aplicativo; e na Língua Brasileira de Sinais (Libras) por videochamadas no endereço eletrônico: https://atendelibras.mdh.gov.br/acesso.

Vale lembrar que, caso solicitado pelo denunciante, o serviço garante o sigilo das informações prestadas, preservando a identidade e a integridade de todos os envolvidos na ocorrência.

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Texto: R.B.

Edição: F.T.

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Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania