AGRONEGÓCIO
Mato Grosso aprova PEC que regulariza criação de parques estaduais
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, que estabelece a regularização de unidades de conservação estaduais antes da criação de novas áreas protegidas. A medida foi celebrada por representantes do setor produtivo rural e considerada um avanço na busca por equilíbrio entre preservação ambiental e segurança jurídica para os produtores.
A proposta determina que 80% das 47 unidades de conservação existentes no estado sejam regularizadas antes de novas expansões. Essas áreas, que totalizam mais de 2,8 milhões de hectares, incluem parques estaduais, reservas, áreas extrativistas e estações ecológicas.
Apesar de algumas terem sido criadas há mais de 20 anos, apenas 7,3% possuem regularização fundiária completa, o que gera incertezas sobre sua eficácia na preservação ambiental e impactos para os proprietários de terras.
Foco na regularização e captação de recursos
A PEC também prevê a possibilidade de captação de recursos financeiros de organizações públicas, privadas e não governamentais, tanto nacionais quanto internacionais. Esses recursos serão destinados ao Fundo Amigo da Floresta (3F), criado pelo governo estadual, com a finalidade de apoiar a criação, regularização e manutenção das unidades de conservação.
Essa nova abordagem busca assegurar que a preservação ambiental não fique apenas no papel, mas que seja viabilizada de forma prática e sustentável. Segundo o texto aprovado, a regularização das unidades existentes é essencial para garantir que essas áreas cumpram sua função ambiental de forma eficaz, sem prejudicar os direitos de produtores rurais que, em muitos casos, tiveram suas propriedades transformadas em áreas de conservação sem a devida compensação.
Para o setor produtivo, a aprovação da PEC representa um marco importante, ao trazer maior segurança jurídica para os proprietários rurais. A medida busca evitar a criação de novas unidades sem planejamento adequado e sem a regularização das áreas já existentes, muitas vezes alvo de disputas fundiárias e conflitos sobre seu uso e gestão.
Além disso, a regularização das unidades de conservação fortalece o compromisso de Mato Grosso com a preservação ambiental, ao mesmo tempo em que respeita a relevância do setor agropecuário para a economia estadual. A articulação para aprovação da PEC contou com o envolvimento de representantes do setor, que apresentaram dados técnicos e reforçaram a importância da proposta como um avanço na legislação ambiental.
Com a aprovação em segunda votação, a PEC nº 12/2022 segue para redação final antes de ser encaminhada ao governador para sanção. A expectativa é que a medida contribua para corrigir falhas históricas, equilibrando o desenvolvimento sustentável com a valorização do agronegócio, um dos pilares da economia de Mato Grosso.
Ao regularizar unidades de conservação existentes e garantir que novos parques sejam criados de forma planejada, o estado dá um passo importante para alinhar preservação ambiental e produção rural, consolidando-se como referência em gestão responsável dos recursos naturais.
Fonte: Pensar Agro
AGRONEGÓCIO
Lideranças alertam que crédito recorde é ineficiente sem juros menores e seguro rural
O anúncio do Plano Safra 2026/27, marcado para a próxima terça-feira (30.06), chega ao produtor rural em meio a um clima de ceticismo. Enquanto o governo federal projeta um volume recorde entre R$ 570 bilhões e R$ 652 bilhões, as lideranças do setor alertam que, em um cenário de juros elevados e margens de lucro espremidas, o montante nominal importa menos do que a efetividade das taxas de equalização. O que o campo busca não é apenas liquidez, mas uma estratégia de sobrevivência que contemple o endividamento acumulado nos últimos ciclos.
Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o plano precisa ir além do anúncio de “recordes” orçamentários. A crítica central das bancadas é que o governo carece de uma visão estrutural de longo prazo: enquanto o custo de capital subiu, a subvenção ao seguro rural foi tratada como variável de ajuste orçamentário. Sem proteção contra intempéries, o crédito acaba financiando o risco, e não a produtividade, perpetuando o ciclo de inadimplência que já preocupa o Banco Central.
A Aprosoja Mato Grosso ecoa o descontentamento com a falta de previsibilidade. Para a entidade, de nada adianta um volume robusto se as linhas de investimento — essenciais para armazenagem e modernização — permanecerem travadas ou de difícil acesso para o médio produtor. O setor produtivo aponta que a paridade de importação e os custos de produção em patamares históricos exigem que o Plano Safra seja, antes de tudo, um instrumento de competitividade internacional, e não uma peça de marketing político que ignora a realidade técnica das fazendas.
Para o presidente do Instituto do Agronegócio (IA), Engenheiro Agrônomo Isan Rezende (foto), o setor está diante de uma encruzilhada. “O governo insiste em focar no volume total de crédito como se isso, por si só, garantisse a estabilidade da safra, mas esquece que o custo desse dinheiro tornou-se proibitivo para grande parte dos produtores. Não precisamos de um recorde de bilhões disponíveis se as taxas de juros não forem condizentes com a realidade de um setor que, nos últimos dois anos, foi duramente atingido por quebras climáticas sucessivas e pela volatilidade dos preços internacionais. O produtor hoje precisa de fôlego, não de novos passivos impagáveis”, afirmou Rezende.
“O agronegócio não pode ser tratado como um setor auxiliar que recebe atenção apenas quando a balança comercial precisa de socorro. Precisamos que o Plano Safra 2026/27 venha acompanhado de uma política clara de renegociação de dívidas e de um comprometimento real com o Seguro Rural. Sem isso, estamos apenas postergando um colapso financeiro que vai atingir desde o pequeno produtor até a economia das cidades que dependem diretamente do sucesso da nossa safra”, disse Isan.
“A nossa expectativa é de que, no dia 30, o anúncio não seja apenas um conjunto de números desenhado pela Fazenda para cumprir calendário. Queremos ver, de fato, a implementação de uma estratégia que proteja a nossa capacidade de investimento. Se o governo continuar tratando a equalização como um gasto primário e não como o investimento estratégico que é, estaremos condenando o próximo ciclo a uma estagnação perigosa. O agronegócio é o motor que mantém o Brasil respirando, e ele exige o respeito de ser tratado com política econômica técnica, e não com medidas paliativas que não resolvem o gargalo do custo do crédito na ponta”, concluiu o presidente do Instituto do Agronegócio.
Fonte: Pensar Agro
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