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Câmara aprova mudanças na regularização fundiária em fronteiras

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera as regras para a regularização de imóveis rurais localizados em áreas de fronteira. A proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, traz medidas que podem destravar processos parados há anos e atender a uma antiga demanda de produtores que atuam nessas regiões.

Entre os principais pontos, o projeto permite que a regularização fundiária seja feita por meio de uma declaração escrita e assinada pelo requerente, nos casos em que não seja possível obter certidões oficiais ou quando os órgãos responsáveis ultrapassarem o prazo de 15 dias para resposta. Isso busca simplificar trâmites que, muitas vezes, emperram devido à burocracia estatal.

O texto também abre caminho para que grandes propriedades, com mais de 15 módulos fiscais, possam ser regularizadas mesmo em áreas onde existem processos administrativos de demarcação de terras indígenas em curso. A proposta determina que apenas após a homologação por decreto presidencial será possível reconhecer oficialmente a sobreposição entre áreas privadas e terras indígenas. Até lá, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não poderá barrar os processos com base em situações ainda não concluídas.

Outro ponto relevante é que os cartórios não poderão mais recusar o registro fundiário com base em demarcações ou propostas de criação de unidades de conservação que ainda não tenham sido formalizadas por meio de ato normativo.

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O prazo para requerer a regularização foi estendido até 2030. Já as propriedades com área superior a 2.500 hectares continuam dependendo de autorização do Congresso Nacional. Nesses casos, o proprietário deverá apresentar requerimento e documentação exigida pela legislação agrária, mesmo que o Congresso ainda não tenha definido os trâmites internos até lá.

Entre os documentos exigidos estão o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a certificação do georreferenciamento da área, comprovação de produtividade e a ausência do nome do proprietário em cadastros relacionados ao uso de trabalho análogo ao escravo.

Para áreas menores que esse limite, e desde que não haja interesse público ou social no imóvel, o texto prevê a possibilidade de venda mediante licitação pública.

A aprovação da proposta foi recebida com otimismo por entidades representativas do setor agropecuário. Para o Sistema que representa produtores rurais em estados de fronteira, trata-se de um avanço essencial para a segurança jurídica e a manutenção da atividade produtiva em regiões onde as incertezas fundiárias ainda são uma barreira.

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“A medida vem em boa hora, pois regulariza imóveis que estão há décadas sem solução definitiva. Isso garante ao produtor rural o direito de continuar trabalhando com tranquilidade, acessar crédito e investir com confiança no campo brasileiro”, avaliou a entidade, em nota oficial.

A organização também destacou que a regularização, ao oferecer respaldo legal, fortalece o acesso a políticas públicas, evita prejuízos provocados por entraves burocráticos e permite que o setor continue contribuindo para a economia e o abastecimento nacional.

Apesar do apoio expressivo à proposta, há parlamentares que manifestaram preocupações com possíveis riscos de regularização de terras griladas e impactos ambientais em áreas de floresta. A tramitação no Senado, portanto, promete reacender o debate entre segurança jurídica, preservação ambiental e direitos originários.

Enquanto isso, produtores aguardam a conclusão do processo com expectativa de que as novas regras tragam clareza e estabilidade para quem vive e trabalha na fronteira agrícola do país.

Fonte: Pensar Agro

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Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia

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A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.

O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.

Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.

O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.

Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.

A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.

A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.

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Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.

Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.

A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.

Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.

No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.

Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.

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A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.

O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.

A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.

O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.

Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.

Fonte: Pensar Agro

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