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AGU pede revogação de lei de MT que retira benefícios fiscais ambientais

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A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à revogação da Lei Estadual 12.709/2024 de Mato Grosso (saiba mais aqui), que retira benefícios fiscais de empresas participantes de compromissos ambientais, como a Moratória da Soja. A ação foi movida por partidos políticos por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774.

A AGU argumenta que a legislação estadual contraria a Constituição Federal, que atribui à União, estados e municípios a responsabilidade de proteger o meio ambiente. O órgão destaca que medidas que desincentivam a proteção ambiental violam o dever de tutela ambiental previsto no artigo 225 da Constituição.

Além disso, a AGU aponta que a lei estadual interfere na ordem econômica ao favorecer agentes que não adotam práticas ambientais responsáveis, indo contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris. O parecer foi encaminhado ao ministro do STF responsável pelo caso para decisão.

A Moratória da Soja é um acordo setorial no qual empresas se comprometem a não adquirir soja de áreas desmatadas no bioma Amazônia após 2008. Produtores rurais questionam o acordo, argumentando que o Código Florestal permite o desmatamento de até 20% das propriedades nesse bioma.

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Fonte: Pensar Agro

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Lançamento da Semana do Pescado no Espírito Santo

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O ministro Edipo Araujo, esteve nesta segunda-feira (24), em Piúma (ES), representando o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para o lançamento da Semana do Pescado, na Câmara Municipal.

Com a presença do setor pesqueiro, associações, cooperativas, feirantes, representantes da hotelaria, restaurantes, entidades e instituições da pesca e da aquicultura, o ministro do MPA destacou que “o Brasil tem trabalhado para ampliar o consumo de pescado, essa proteína de qualidade totalmente nutritiva que tem um baixo impacto ao meio ambiente”.

A Semana do Pescado, que acontecerá de 01 a 15 de setembro de 2026, foi criada para fomentar o empreendedorismo pesqueiro e implementar uma nova data de incentivo ao consumo de peixes. Durante o evento o foco é o fortalecimento e capacitação da cadeia produtiva, através da difusão de conhecimento e valorização dos profissionais do setor, assim como a promoção do consumo de uma proteína saudável, baseada em várias espécies, com elevado apelo gastronômico.

Segundo o Painel Unificado do Registro Geral da Atividade Pesqueira, o estado do Espírito Santo, que produz em torno de 14mil toneladas por ano, tem quase 50 mil pescadores artesanais, um percentual menor de pescadores industriais, e em torno de 171 aquicultores. O estado vem se destacando na aquicultura, mas também na pesca extrativa com destaque para a captura de peixes oceânicos, como dourado, atum, espadarte e camarão.

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O ministro também participou da roda de conversa com estudantes, futuros engenheiros de pesca e técnicos na área de recursos de pescados, do Instituto Federal do Espírito Santo (IFES), Campus Piúma, e diretores coordenadores de projetos, onde foram discutidos algumas ações e possibilidades de fortalecimento das parcerias. Ainda na tarde desta segunda-feira, visitou o Laboratório Dinâmica de Populações Marinhas.

Na terça-feira (25), o ministro continua no estado para reuniões com os trabalhadores da Pesca e Aquicultura, e participará da solenidade da abertura oficial do 9º Congresso Brasileiro de Oceanografia (CBO 2026), no Parque Botânico Vale, na capital capixaba.

Élen Gorski
Ministério da Pesca e Aquicultura
[email protected]

Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura

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