A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite ao governo federal incluir, temporariamente, mulheres afetadas por desastres naturais ou emergências climáticas no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A proposta altera a Lei 14.214/21, que trata do programa.

Por recomendação da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), foi aprovado o substitutivo acolhido anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 1621/24, com um ajuste de adequação.

A versão aprovada substitui a inclusão direta e permanente de nova categoria no programa, prevista no projeto inicial, pelo modelo de autorização ao Poder Executivo, condicionada ao reconhecimento formal de estado de calamidade pública ou situação de emergência e por prazo determinado.

A emenda proposta por Erika Kokay acrescentou a expressão “no limite das disponibilidades orçamentárias e financeiras” ao trecho que autoriza o governo a expandir o programa. “Com o ajuste, a proposição passa a ter caráter normativo autorizativo, sem repercussão direta ou indireta obrigatória sobre a receita ou a despesa da União”, explicou ela.

A autora da proposta original, deputada Erika Hilton (Psol-SP), argumentou que crises climáticas tornam escasso o acesso a banheiros e água potável, colocando em risco a dignidade das mulheres. Além disso, o fechamento de escolas durante desastres impede que estudantes acessem os itens de higiene pelos canais tradicionais do programa federal.

Texto inicial
O projeto original incluía mulheres e estudantes afetadas por eventos climáticos extremos e situações de calamidade pública diretamente como beneficiárias do Programa de Saúde Menstrual, que assegura a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual.

Atualmente, o programa lista como beneficiárias:

• estudantes de baixa renda matriculadas em escolas públicas;
• mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social extrema;
• mulheres apreendidas e presidiárias; e
• mulheres em cumprimento de medida socioeducativa.

Próximos passos
Além das comissões de Finanças e de Previdência Social, o projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker