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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova permissão para doador indicar destino de recursos para fundo da pessoa idosa

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3618/23, do Senado, que permite ao doador indicar a destinação de recursos para os fundos da pessoa idosa.

O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), recomendou a aprovação. “O texto amplia o controle social e a transparência na aplicação dos recursos”, afirmou o relator. “Há, dessa forma, um incentivo para o aumento das doações”, declarou.

A proposta altera a lei que criou o Fundo Nacional do Idoso e também atualiza a terminologia da norma. Pelo texto, as iniciativas beneficiadas por doações deverão estar em lista aprovada pelos conselhos dos direitos da pessoa idosa.

Imposto de Renda
Ao criar o Fundo Nacional do Idoso, a lei também permitiu a dedução das doações na declaração anual de Imposto de Renda feita por pessoas físicas e jurídicas. A regra abrange também os fundos da criança e do adolescente.

Para o autor da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto traz segurança jurídica, pois atualmente existem decisões contrárias à possibilidade de os doadores indicarem a destinação dos recursos, dada a ausência de previsão legal.

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Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Alcolumbre nega pedidos de leitura de requerimentos para criação de CPI do banco Master

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No início da sessão do Congresso Nacional convocada para a análise de vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, vários deputados e senadores pediram ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que lesse requerimentos de abertura de CPIs mistas para investigar denúncias relacionadas ao caso do banco Master.

Alcolumbre indeferiu os pedidos, afirmando que o momento da leitura de requerimentos é um ato discricionário da Presidência. Ele disse que a votação dos vetos seria prioritária porque beneficia municípios pequenos. A sessão do Congresso foi convocada para a análise de vetos.

Debate
Um dos que pediram a CPI foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que aparece em conversas gravadas com o dono do banco Master, Daniel Vorcaro. Nas conversas, ele busca recursos para o financiamento do filme sobre o seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Do outro lado está o filme do presidente Bolsonaro, que recebeu o investimento privado de alguém que, na época, não tinha absolutamente nada que pudesse desabonar a sua conduta, inclusive premiado, as suas empresas premiadas como exemplos de compliance. Esse lado não tem nada de errado. E é por isso, presidente, que a gente precisa urgentemente dessa CPMI”, disse o senador.

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O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que o senador poderia aproveitar a tribuna para responder aos questionamentos sobre sua relação com Vorcaro:
“O senhor foi visitá-lo um dia depois que ele saiu da prisão com tornozeleira eletrônica? Quer dizer que não sabia dos envolvimentos dele? Vossa Excelência não sabia da aplicação de R$ 970 milhões do Rio Previdência, governado pelo seu partido, no seu estado”?

Flávio Bolsonaro rebateu, dizendo que o presidente Lula teve uma reunião com o banqueiro no final de 2025, uma reunião que não estava na agenda oficial.

Assista à sessão ao vivo

Mais informações a seguir

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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