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POLITÍCA NACIONAL

Projeto autoriza provimento de cargos e reajustes para forças de segurança do DF

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POLITÍCA NACIONAL

Projeto de lei do Poder Executivo altera o Orçamento de 2025 para elevar o total dos recursos para provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal (PLN 30/25). Deverão ser preenchidos cerca de 2 mil cargos.

As mudanças atingem as forças vinculadas ao Fundo Constitucional do DF, especificamente a Polícia Civil do Distrito Federal e a Polícia Militar do Distrito Federal, e foram solicitadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também solicitou alterações em decorrência de acordo salarial firmado com as entidades representativas dos policiais e de bombeiros militares do DF.

Reajuste salarial
Segundo o ministério, o reajuste vai variar entre 19,60% e 28,40% aplicados em duas parcelas entre 2025 e 2026. O auxílio-moradia também será reajustado em duas etapas, sendo 11,5% em dezembro de 2025 e em 11,5% em janeiro de 2026.

De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, não haverá aumento de despesa porque será feito um remanejamento dentro dos recursos do fundo constitucional e do Ministério do Planejamento e Orçamento.

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O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova nova regra sobre indenização por dano moral a vítima de violência doméstica

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o direito de indenização por dano moral nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. A reparação será fixada pelo juiz, inclusive criminal. 

A relatora na CCJ, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1299/22, do deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele fez uma alteração técnica no texto.

Segundo Cleber Verde, a proposta tem “inegável relevância”. “Ao inserir a possibilidade expressa de reparação civil por dano moral decorrente de violência doméstica, a proposição fortalece a proteção dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à integridade física, psíquica e moral e à igualdade de gênero, assegurando à vítima um instrumento adicional de reparação no âmbito civil”, afirmou.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

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Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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