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CCJR aprova projeto para incentivo à energia solar em moradias populares

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 27 matérias durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (14). Entre as 18 propostas aprovadas, está o Projeto de Lei (PL) nº 965/2025, com objetivo de traçar diretrizes para implementação de programa de incentivo à energia solar em moradias populares.

De autoria do deputado Júlio Campos (União), o texto prevê criação de linhas de crédito, entre outras medidas para fomentar o uso desse tipo de energia limpa. O presidente da CCJR, Eduardo Botelho (União), comentou a iniciativa. “Energia representa um peso muito grande no orçamento familiar. Em Mato Grosso representa mais ainda, porque nós temos uma das energias mais caras do país. E nós temos aqui o sol sobrando. Então, o projeto ajuda muito as famílias de baixa renda a terem um financiamento subsidiado, um auxílio para que possam implantar a energia solar e ter uma diminuição nesse custo. É um projeto de relevância e alcance social muito grande”, elogiou.

Botelho ainda afirmou que a Assembleia tem trabalhado em busca da diminuição do custo de energia no estado. A qualidade do serviço tem sido discutida em audiências públicas e também há uma comissão especial voltada para o tema. “Nós vamos ter uma audiência pública em Rondonópolis, depois nós vamos para a região de Sinop. Nós temos a vinda do diretor da Aneel [agência reguladora] já programada também. Temos várias reuniões agendadas para nós elaborarmos uma proposta de mudança no contrato [de concessão], a ser entregue tanto para a Aneel como para o Ministério de Minas e Energia, porque na verdade quem coordena o contrato é o ministério”, disse.

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Também receberam parecer favorável do colegiado propostas para ampliar a conscientização sobre a violência de gênero contra as mulheres (Projeto de Resolução nº 119/2025 e Projeto de Lei nº 522/2025). Ainda se destaca a aprovação do Projeto de Lei nº 750/2024, que visa criar um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão nas escolas estaduais. Nove matérias receberam parecer contrário.

Sobre a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, o deputado Eduardo Botelho adiantou que há um calendário em elaboração. As datas serão analisadas pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB). “A partir do dia 4 de novembro nós teremos a primeira audiência pública da CCJR”, estimou.

Fonte: ALMT – MT

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Barranco pressiona por retomada de obras e cobra transparência sobre convênio da Sudeco em Cuiabá

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O deputado estadual Valdir Barranco (PT) intensificou a cobrança por respostas sobre a paralisação das obras de pavimentação em bairros de Cuiabá ao apresentar o Requerimento nº 269/2026 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O documento solicita esclarecimentos formais à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), mas a resposta técnica da autarquia federal acabou revelando um cenário ainda mais grave: o bloqueio no andamento das obras não decorre de falta de recursos ou de decisão do órgão federal, mas sim de falhas administrativas da Prefeitura Municipal de Cuiabá, sob comando do prefeito Abílio Brunini (PL).

Conforme detalhado pela Sudeco em nota técnica inserida no sistema Transferegov, já foram repassados R$ 8.053.341,18 ao convênio destinado à execução das obras de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial em bairros historicamente afetados pela precariedade urbana, como Parque Ohara, Jockey Club, Jardim Presidente, Parque Cuiabá, Vila Rosa e 08 de Abril. No entanto, mesmo com os recursos assegurados, o Município solicitou alteração no projeto básico (lote 1) e apresentou documentação incompleta, o que inviabilizou a continuidade do processo. A área técnica da autarquia realizou diligência em 12 de fevereiro de 2026 e foi categórica ao apontar que, até o momento, a Prefeitura não apresentou os elementos técnicos indispensáveis para dar seguimento à instrução processual, travando, na prática, o início das obras.

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A constatação, segundo o parlamentar, desmonta a narrativa de entraves externos e expõe diretamente a responsabilidade da gestão municipal pelo atraso. “O recurso público está disponível, o convênio foi formalizado e a população aguardava apenas o início das obras. O que impede esse avanço não é burocracia federal, é a dificuldade da Prefeitura de Cuiabá em cumprir sua parte de apresentar um projeto completo e tecnicamente adequado”, afirmou o parlamentar.

“A Sudeco já deixou claro que o dinheiro foi repassado e que o processo só não avançou por responsabilidade da prefeitura. A gestão municipal travou uma obra essencial por falha técnica, por desorganização”, declarou.

O deputado também relembrou que a cobrança por melhorias nessas localidades não é recente e vem sendo feita de forma contínua desde 2022, sem respostas efetivas do poder público municipal. Segundo ele, a situação enfrentada pelos moradores ultrapassa o desconforto e se configura como um problema de saúde pública e dignidade humana. “Essas famílias convivem há anos com poeira sufocante no período de seca, lama e isolamento durante as chuvas, dificuldade de acesso a serviços básicos e desvalorização dos seus imóveis. E o resultado disso é sofrimento diário para a população”, pontuou.

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Ao acionar formalmente a Sudeco, Barranco reforça o papel fiscalizador do Parlamento e cobra transparência total sobre o andamento do convênio, prazos e responsabilidades. “Pavimentação, drenagem e infraestrutura básica não são favores políticos, são direitos garantidos à população. O que estamos vendo é dinheiro público parado, burocracia mal conduzida e uma gestão que falha em entregar. Cuiabá não pode continuar refém de anúncios vazios enquanto bairros inteiros seguem abandonados”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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