POLITÍCA NACIONAL
Especialistas defendem na Câmara novo marco regulatório para portos secos e centros logísticos
POLITÍCA NACIONAL
Especialistas cobraram na terça-feira (16), durante debate na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, a elaboração de um novo marco regulatório para portos secos e centros logísticos e industriais aduaneiros.
Esses locais funcionam como áreas alfandegadas para desembaraço de cargas de importação e de exportação. Por meio deles, é possível reduzir custos logísticos, agilizar processos e diminuir pressões sobre portos marítimos e centros urbanos.
“São verdadeiros polos de desenvolvimento regional, atraindo investimentos e gerando empregos”, destacou o diretor-presidente da Associação Brasileira de Portos Secos e Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros, Elielson Almeida.
“O atual modelo precisa ser modernizado, com regras mais claras e previsíveis, que permitam ao setor privado planejar com segurança e expandir essa atuação”, continuou Elielson Almeida, colocando a entidade à disposição para o debate.
“Concordamos plenamente”, disse o assessor da Subsecretaria de Administração Aduaneira da Receita Federal Fausto Coutinho. “Esse novo marco jurídico deve focar no princípio da livre concorrência, com redução de burocracia”, destacou.
A audiência pública tratou da ampliação e da modernização da infraestrutura aduaneira e foi realizada a pedido do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE). “Vou trabalhar pela tranquilidade jurídica para quem quer investir”, disse ele.
Dados atuais
Segundo a Receita Federal, existem hoje 27 portos secos e 34 centros logísticos e industriais aduaneiros, em 13 estados e no Distrito Federal. Atualmente, São Paulo conta com o maior número dessas unidades – 6 e 15, respectivamente.
Portos secos, de uso público, estão previstos no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09). Centros logísticos, de uso privado, constavam de medidas provisórias que não viraram lei (320/06 e 612/13) – só os criados na vigência das MPs podem operar. Existem ainda regras da Receita para portos secos e centros logísticos.
Representantes dos ministérios de Portos e Aeroportos; e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; das confederações da indústria e da agricultura; da federação das indústrias e do governo do Ceará; do Instituto Brasileiro de Infraestrutura; e da Transnordestina Logística também participaram do debate.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova regras para contratos de distribuição de produtos industrializados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para contratos de distribuição de produtos industrializados no país. O texto define esse contrato como um acordo entre fornecedor e distribuidor para compra e venda regular de produtos a serem comercializados em uma área determinada.
A proposta define os direitos e os deveres das duas partes e estabelece regras para encerrar o contrato.
As novas regras não se aplicam ao mercado de veículos automotores, que continua sujeito à legislação própria.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Zé Neto (PT-BA) ao Projeto de Lei 1780/22, do deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO). Outra proposta analisada em conjunto (PL 2059/19) foi rejeitada.
Regras do contrato
O contrato deverá informar:
- os produtos que serão distribuídos;
- o território de atuação do distribuidor;
- os investimentos necessários para iniciar o negócio;
- as instalações que serão usadas para guardar e acomodar os produtos; e
- os equipamentos que serão necessários para a distribuição.
O projeto também garante ao distribuidor o uso gratuito da marca do fornecedor para identificar e divulgar os produtos. Além disso, novos produtos lançados durante a vigência do contrato devem ser incluídos automaticamente na lista do distribuidor.
Obrigações e vedações
O texto obriga o fornecedor a respeitar o território do distribuidor, fazer publicidade dos produtos, fornecer apenas as mercadorias solicitadas e registrar por escrito qualquer exigência feita ao distribuidor.
O fornecedor não pode:
- atuar ou permitir que alguém atue no território do distribuidor;
- vender diretamente ao varejista sem autorização do distribuidor;
- exigir investimentos acima da capacidade econômica do distribuidor;
- condicionar a compra de um produto à compra de outro;
- impor a contratação de prestadores de serviços; e
- interferir na gestão da empresa do distribuidor.
O fornecedor poderá vender diretamente a consumidores finais pessoas físicas, inclusive pela internet.
Extinção do contrato
O projeto prevê que o contrato será inicialmente celebrado por prazo determinado, suficiente para o distribuidor recuperar o investimento.
O contrato poderá ser encerrado: com o fim do prazo previamente determinado; por decisão de uma das partes; por descumprimento do contrato; ou por aumento anormal de custos. O fim do contrato deve ser comunicado com pelo menos 90 dias de antecedência, exceto em caso de aumento anormal de custos.
Se o fornecedor encerrar o contrato de forma abrupta, sem justificativa, ou der causa ao seu fim, deverá comprar o estoque dos seus produtos ainda em poder do distribuidor, pelo preço de custo, desde que estejam válidos para consumo.
O fornecedor também deverá pagar indenização ao distribuidor fixada em contrato, que não poderá ser menor que 2% do faturamento obtido com a venda de seus produtos até a extinção do contrato, limitada aos últimos 18 meses. O valor será acrescido de três vezes a média mensal desse faturamento para cada cinco anos de vigência do contrato.
O fornecedor também deverá indenizar o distribuidor pelo investimento ainda não recuperado, quando previsto em cláusula de investimento exclusivo.
Para o deputado Zé Neto, a diferença de poder econômico entre fornecedores e distribuidores justifica a proposta. Ele afirmou que muitos distribuidores acabam aceitando contratos prontos, redigidos por grandes empresas, sem poder negociar cláusulas desfavoráveis.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto contra telemarketing abusivo
Shows artísticos em inaugurações estão proibidos a partir do dia 4 de julho
Banco do Brasil é a única instituição habilitada para operar empréstimos consignados aos servidores estaduais de Mato Grosso
Bombeiros militares capturam cachorro pitbull que estava solto em via pública
Foragido de Rondônia por roubo e furto é preso pela Polícia Militar em Barra do Garças
Prefeitura de Sinop divulga novo contato de WhatsApp para atendimento do setor de Habitação
A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, informa que o setor de Habitação passa...
Relatório Situacional do Ensino Superior reforça mobilização pela emancipação da UFMT Sinop
O prefeito Roberto Dorner recebeu o Relatório Situacional do Ensino Superior de Sinop, documento técnico elaborado de forma conjunta pela...
Relatório Situcional do Ensino Superior reforça mobilização pela emancipação da UFMT Sinop
O prefeito Roberto Dorner recebeu o Relatório Situacional do Ensino Superior de Sinop, documento técnico elaborado de forma conjunta pela...
Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto contra telemarketing abusivo
Em reunião realizada nesta terça-feira (23), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato...
Antes dos trilhos, a decisão nasceu no Parlamento
A inauguração do primeiro trecho operacional da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, realizada em Dom Aquino, representa um dos...
Personalidades de diversos setores são homenageados em sessão especial
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) realizou, na noite desta segunda-feira (22), sessão especial de entrega de...
Foragido de Rondônia por roubo e furto é preso pela Polícia Militar em Barra do Garças
Policiais militares do Grupo de Apoio (GAP) do 2º Batalhão cumpriram um mandado de prisão e prenderam um foragido, de...
Cavalaria da Polícia Militar detém integrantes de facção com drogas em Barra do Bugres
Equipes militares da Cavalaria do 7º Comando Regional prenderam, nesta segunda-feira (22.6), três mulheres e apreenderam um adolescente, de 17...
Polícia Civil desarticula grupo criminoso envolvido em esquema de lavagem de dinheiro ligado a facção
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta terça-feira (23.6), a Operação Quebrando a Banca, para cumprir 72 mandados judiciais...
-
ESPORTES7 dias atrásHaaland brilha em estreia e Noruega goleia Iraque na Copa do Mundo
-
POLÍCIA4 dias atrásPolícia Militar conduz dois faccionados com arma de fogo e drogas
-
ESPORTES5 dias atrásColômbia vence Uzbequistão e assume a ponta do Grupo K na Copa do Mundo
-
POLÍTICA4 dias atrásAL terá debate sobre autismo, meio ambiente, saúde e homenagens a personalidades de MT
-
ESPORTES6 dias atrásGana vence Panamá na estreia e assume vice-liderança do Grupo L
-
POLÍCIA7 dias atrásForça Tática prende cinco pessoas por tráfico de drogas na Região Metropolitana
-
POLÍCIA7 dias atrásPolícia Civil prende condenado por tráfico de drogas procurado pela Justiça de São Paulo
-
ESPORTES6 dias atrásPortugal decepciona na estreia e empata com República do Congo na Copa do Mundo
