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POLITÍCA NACIONAL

Amorim critica exigências dos EUA e defende soberania brasileira em audiência na Câmara

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O embaixador Celso Amorim, assessor especial do presidente Lula para assuntos internacionais, disse aos deputados da Comissão de Relações Exteriores da Câmara que as exigências feitas pelo governo americano ao Brasil são “impossíveis”, o que torna a negociação difícil. Em outro momento, classificou a situação como um tipo de “violência”.

Ele afirmou que o governo brasileiro até enviou respostas aos questionamentos feitos pela investigação da seção 301 num “esforço pelo diálogo”, mas não reconhece a jurisdição americana para este tipo de ação.

Na segunda-feira, o Brasil enviou respostas à investigação americana que questiona desde o comércio digital brasileiro até o desmatamento no país.

Amorim afirmou que a carta do presidente americano Donald Trump que trouxe o tarifaço “foge das práticas diplomáticas”, pois, logo no início, menciona questões de política interna, como o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“No dia em que o país permitir que uma autoridade estrangeira nomeie ou demita um ministro da sua Corte Suprema, pode esquecer. Não é mais país. A soberania do país é inegociável. A gente procurou negociar o que é possível negociar, mas o que se deduz é que receberam ordem de não negociar.”

Celso Amorim disse que ministros do governo têm buscado o diálogo com suas contrapartes nos Estados Unidos, mas informou que uma audiência do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o secretário do Tesouro americano foi desmarcada, sem nova data.

Por outro lado, segundo ele, o presidente Lula aproveitou conversa por telefone, nesta quarta-feira (20), com o presidente francês, Emmanuel Macron, para defender a assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia. O objetivo é ter mais opções para os exportadores brasileiros.

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O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), disse que o presidente Lula deveria ligar diretamente para o presidente Donald Trump.

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Discussão e votação do parecer do relator, dep. Arthur Lira. Dep. Lindbergh Farias (PT - RJ)
Lindbergh Farias acusou oposição de “traição” ao país

“Por que o Lula não pensa no Brasil e nos brasileiros? Todos sabemos que o Eduardo Bolsonaro está lá para falar dos abusos do Supremo Tribunal Federal. Mas logicamente que o governo usa milhões de reais de publicidade para querer imputar responsabilidade a um cara que está fazendo um trabalho muito importante.”

Amorim disse que conversas entre presidentes geralmente são preparadas para a conclusão de alguma negociação. Ou seja, as negociações não começam com elas.

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), poucos deputados falaram sobre o tarifaço na audiência porque as pesquisas mostram que a maior parte da população é contrária às ações americanas.

“Porque os senhores estão envergonhados. Os senhores falaram de tudo: Hamas, Isreal, guerra da Ucrânia, mas não falam do que está acontecendo no Brasil. Porque os senhores estão traindo o país”.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que é preciso pensar nos interesses de empresas e trabalhadores brasileiros. “Agora se a gente ficar nesta dicotomia como estamos assistindo no Brasil há muito tempo, um lado contra o outro, o problema vai se manter sem solução para quem interessa que é o povo brasileiro e os empresários atingidos.”

Venezuela
O presidente da comissão, deputado Filipe Barros (PL-PR), voltou a condenar o governo pelo que ele chamou de atitude “tímida” contra o presidente venezuelano, Nicolás Maduro.

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“O Brasil num primeiro momento exigiu que se mostrasse as atas das eleições, fazendo com que Maduro respondesse não só ao presidente Lula, mas também à Vossa Excelência. Depois, o tribunal supremo venezuelano declarou todas as atas sigilosas e o governo brasileiro o que fez? Absolutamente nada”

Amorim disse que o Brasil reconhece o Estado venezuelano, mas criticou a legitimidade das últimas eleições. Segundo ele, é preciso manter uma embaixada na Venezuela até porque existem vários interesses comerciais entre os dois países, além dos brasileiros que vivem lá e refugiados que vivem aqui.

Ele manifestou preocupação com as ações do governo americano de mandar uma frota militar para a região com o objetivo de combater o narcotráfico.

“Mas eu acho que a não intervenção é fundamental. É princípio basilar da política externa brasileira e nos preocupa a presença de barcos de guerra muito próximos da costa da Venezuela. O crime organizado deve ser combatido, mas com a cooperação dos países e não com intervenções unilaterais.”

Gaza
Questionado, o embaixador também disse que o Brasil tem condenado as ações de Israel na faixa de Gaza e é acompanhado por vários países. Ele lembrou que o Brasil reconhece o estado palestino desde 2010 e que agora vários países estão anunciando o reconhecimento como uma forma de promover a paz na região.

Segundo ele, a rejeição do antissemitismo, que é o ódio contra os judeus, não pode ser usada para o apoio imediato a qualquer governo israelense.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Relator do projeto sobre MEIs quer incluir micro e pequenas empresas e correção pela inflação

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O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), anunciou nesta quarta-feira (13) que pretende incluir nos debates os demais participantes do Simples Nacional: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Ao anunciar o plano de trabalho, Goetten lembrou que o texto original do Senado – Projeto de Lei Complementar 108/21 – prevê apenas o aumento de limite do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Segundo ele, a ideia é atualizar os limites de faturamento de todas as empresas do Simples Nacional com base na inflação acumulada nos últimos anos.

“Nós vamos tratar também das micro e das pequenas. Vamos deixar bem claro isso, porque nós entendemos que não podemos deixar essa oportunidade passar desaproveitada”, disse o relator.

Goetten sinalizou que os novos limites passariam a ser:

  • MEI: de R$ 81 mil para até R$ 144,9 mil;
  • ME: de R$ 360 mil para R$ 869 mil; e
  • EPP: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
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O relator disse ainda que pretende incluir uma regra para que esses valores sejam reajustados anualmente pela inflação, evitando que o empreendedor precise “implorar” por mudanças no futuro. “Para não continuarmos nesse sofrimento de atualizar algo que é fácil pela inflação.”

Outra mudança sugerida por Goetten é permitir que o MEI possa contratar até dois empregados.

Debates
Conforme requerimentos aprovados nesta quarta-feira pela comissão especial, que é presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), as audiências públicas vão reunir representantes de ministérios, do Sebrae e de entidades produtivas para discutir a defasagem do Simples Nacional em relação à inflação, os impactos da Reforma Tributária e o “efeito degrau” — fenômeno em que empresas que crescem saem do regime simplificado e enfrentam um aumento repentino de impostos.

O cronograma prevê ainda seminários regionais em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre e Santa Catarina para ouvir demandas locais e interiorizar o debate sobre a sobrevivência de pequenos empreendedores.

Próximas etapas
Após as audiências e seminários, o relator apresentará o parecer final, que será votado pela comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara.

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Antes de virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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