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POLITÍCA NACIONAL

Com incentivos ao esporte, comitê projeta manutenção do Brasil entre maiores potências paralímpicas

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O Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) apresentou à Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), as ações e os investimentos para manter o país entre os cinco melhores do mundo nos Jogos de Los Angeles, em 2028. O Brasil entrou no top 10 desde a Paralimpíada de Pequim, em 2008, e chegou ao top 5 nos Jogos de Paris, em 2024, quando conquistou 89 medalhas (28 ouros, 26 pratas e 35 bronzes) em 20 modalidades diferentes.

O diretor de alto rendimento do comitê, Jonas Freire, citou o apoio vindo do patrocínio das loterias da Caixa Econômica Federal e de outros programas públicos, como o Bolsa Atleta, que somaram R$ 160 milhões.

O CPB mantém três fundos de apoio: um para atletas com chance de medalha (Fundo Jogos); um para mulheres, jovens de até 23 anos e atletas com deficiência severa (Fundo de Iniciação e Fomento); e um para a aquisição de equipamentos e materiais.

O presidente do comitê, José Ferreira Freire, explicou o controle interno sobre esses recursos. “Para o CPB dar certo, a gente criou o conselho de administração e o conselho de atleta com voz e voto. Todos os nossos orçamentos são aprovados pelo conselho de administração e pelo comitê de ética. Então, são diversos instrumentos que dão a garantia de que o recurso público das loterias da Caixa será bem investido e chegará ao atleta”.

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Os participantes da audiência pública na Comissão do Esporte da Câmara elogiaram a aprovação unânime do Projeto de Lei Complementar 234/24, que tornou permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, que perderia a validade em 2027.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Audiência Pública Interativa - Ciclo de preparação Jogos Paralímpicos Los Angeles 2028. Atleta paralímpica - Medalhista nos Jogos do Rio 2016 e em Paris 2024, Verônica Hipólito
Verônica Hipólito: esporte é caminho para o fim do capacitismo

Campeã mundial na prova de atletismo de 200m rasos e medalhista de prata e de bronze nas provas de 100m e de 400m da Paralimpíada de 2016, no Rio de Janeiro, Verônica Hipólito ressaltou a importância dos esportes e criticou dados do IBGE que apontam apenas 14 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, segundo o último Censo. “Eu era um número subnotificado: demorei três anos para descobrir que eu tinha uma deficiência e demorei muito mais tempo para aceitar a minha deficiência”, contou.

Ela vê no esporte o caminho para o fim do capacitismo. “Porque a gente vai entender que as pessoas são diferentes e que está tudo certo. Se hoje a gente pode sonhar com inclusão plena, é porque existem pessoas que defendem o esporte”.

Outras ações
Entre as ações do Comitê Paralímpico Brasileiro, há destaque para a área de ciência do esporte, com atenção não apenas à saúde física dos atletas, mas também à mental.

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A ideia de um único e grande centro de referência em São Paulo, que ficou de legado dos Jogos de 2016, foi expandida e descentralizada. Hoje existem 86 centros com mais de 9 mil matrículas em todo o país, sobretudo no Norte e Nordeste. A intenção é chegar a 100 centros de referência até o fim do ano, com meta de 500 até 2036.

A busca de novos talentos envolve a promoção do Festival Paralímpico, que deve atrair 22 mil crianças e adolescentes em setembro; da Paralimpíada Escolar e de Meetings Esportivos nos 27 estados.

A presidente da Comissão do Esporte, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), elogiou as iniciativas. “Se você não cria outros caminhos para essa criança, ela vai parar na internet. E aí vem a questão da adultização, da erotização, da sexualização, enfim, de abuso e aliciamento de criança e adolescente no Brasil. Como é que a gente combate isso? Uma das melhores formas, claro, é através do esporte, através da educação e do direito de brincar”.

A CPB também apresentou o calendário de competições nacionais e internacionais até os Jogos Paralímpicos de Los Angeles de 2028, já iniciando também os preparativos para a Paralimpíada de Brisbane, na Austrália, em 2032.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova uso de câmeras corporais em ações de fiscalização do ICMBio e do Ibama

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o registro audiovisual, por meio de câmeras corporais, das diligências de fiscalização ambiental. O texto aprovado padroniza as regras de transparência para todos os órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), abrangendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A medida visa garantir a segurança jurídica nas abordagens, protegendo tanto o cidadão contra eventuais abusos quanto os servidores públicos no exercício de suas funções, por meio da documentação ininterrupta de imagem e som durante as operações.

Transparência e proteção de dados
Atualmente, não existe uma lei federal que obrigue o uso de equipamentos portáteis de gravação audiovisual (câmeras corporais) para agentes de fiscalização ambiental. O ICMBio já possui normas internas (Regimento Interno da Fiscalização) que preveem o uso desses dispositivos conforme a disponibilidade de recursos, mas o projeto transforma essa prática em uma obrigação legal com diretrizes nacionais.

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As novas regras estabelecem o armazenamento seguro dos registros por no mínimo cinco anos e o a cesso garantido aos envolvidos mediante requerimento fundamentado. Além disso, o texto veda a divulgação a terceiros, assegurando a proteção de dados pessoais e o sigilo institucional.

Regras unificadas para fiscalização ambiental
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), ao Projeto de Lei 1351/25, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). O relator fez algumas mudanças na versão original, que focava exclusivamente nas atividades do ICMBio e em ações consideradas “atividades externas”.

Uma mas mudanças feitas por Chico Alencar foi para ampliar o alcance da medida para o Ibama e demais órgãos executores do Sisnama, criando um marco único para a fiscalização ambiental federal.

O texto do relator também especifica que a obrigação se aplica apenas às atividades de fiscalização, poupando de gravação obrigatória funções de baixo risco, como educação ambiental, pesquisa ou gestão administrativa de unidades de conservação.

Para permitir a adaptação financeira e a compra dos equipamentos, o substitutivo amplia o prazo de vigência de 180 para 365 dias após a publicação.

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Chico Alencar ressaltou que a proposta equilibra a necessidade de controle social com a valorização da missão institucional dos agentes.

“A proposta tem o potencial de trazer benefícios a todas as partes envolvidas, protegendo o cidadão contra eventuais excessos ou mal-entendidos, resguardando os servidores no exercício regular de suas funções e promovendo uma cultura de integridade, legalidade e profissionalismo na atuação estatal”, disse.

Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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