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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova renegociação de débitos federais de pequeno empreendedor do setor de eventos

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/25, que cria um programa de parcelamento especial para os débitos federais de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) do setor de eventos.

O benefício se aplica a dívidas apuradas pelo Simples Nacional ou pelo Sistema de Recolhimento Unificado de Tributos pelos MEIs (Simei) até maio de 2022, incluindo aquelas que já foram parceladas, estão em dívida ativa ou em processo judicial de execução fiscal.

O texto prevê que 5% do valor total da dívida seja pago à vista, em até cinco parcelas. O valor restante poderá ser quitado em uma única vez ou parcelado, com a aplicação de descontos. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50.

O projeto, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), é destinado a empresas do setor de eventos que já estavam em atividade em 18 de março de 2022. A medida abrange hotéis, operadores turísticos, restaurantes, casas de festa, entre outros.

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Alcance
Favorável ao PLP 21/25, o relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que o projeto busca corrigir falhas do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia. Ele argumenta que, embora o Perse tenha ajudado o setor, não foi eficaz para as empresas do Simples Nacional, como pequenos bares e restaurantes, que foram os mais afetados pela crise.

“Os benefícios tributários aqui são mais modestos do que o Perse, dado que não se trata de zerar o tributo, mas de reduzi-lo e parcelá-lo. Mas o alcance da medida não pode ser subestimado”, disse Gastão.

Próximos passos
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Falta de segurança em vias e violência contra profissionais de saúde são temas debatidos na sessão

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A falta de segurança em algumas vias do Distrito Federal e o aumento de casos de violência contra profissionais da saúde foram temas de destaque na sessão ordinária da Câmara Legislativa desta terça-feira (18). Parlamentares apontaram problemas de segurança para pedestres na via de acesso à ponte JK e na pista reversa que sobe da Granja do Torto para Sobradinho.

O deputado Max Maciel (PSOL) lamentou que o governo tenha voltado atrás nas mudanças que estavam sendo implementadas na via que dá acesso à ponte JK, inclusive com a instalação de faixas de pedestre e semáforos. Para ele, as mudanças são necessárias para garantir a segurança dos pedestres na região. O distrital afirmou que a segurança dos pedestres deve estar acima do risco de congestionamentos.

Já o deputado João Cardoso (PL) chamou a atenção para o fato de a pista reversa que existe da Granja do Torto para Sobradinho não possuir radar para fiscalizar a velocidade dos veículos. Por conta disso, segundo ele, estão ocorrendo pegas no local, com veículos em alta velocidade, colocando em risco toda a população. O distrital disse que já reclamou no Detran e no DER e recebeu do último órgão o argumento de que não há comprovação técnica de excesso de velocidade. Cardoso sugeriu que o DER faça uma fiscalização no local para averiguar a velocidade dos veículos.

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Profissionais de saúde

O deputado Jorge Vianna (Democrata) disse que está muito próximo o momento de morrer alguém por espancamento em um hospital público. Para ele, essa será a consequência do aumento de ataques violentos contra os profissionais de saúde. Segundo ele, somente nos últimos dias foram registradas agressões a uma farmacêutica no Paranoá e a uma enfermeira em Samambaia. O distrital também criticou influencers e candidatos que usam as redes sociais para estimular ataques aos equipamentos de saúde.

Dissídio dos vigilantes

O deputado Chico Vigilante (PT) pediu celeridade ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na análise do dissídio coletivo dos vigilantes. A data base da categoria é 1º de janeiro e o sindicato da categoria encaminhou sua pauta de reivindicações em outubro. Mas somente em março, segundo o distrital, o sindicato patronal apresentou uma proposta, alterando uma série de conquistas e mudando o plano de saúde. Os trabalhadores rejeitaram a proposta. De lá para cá, seis empresas assinaram acordos individuais com seus trabalhadores, abarcando cerca de 12 mil vigilantes. O restante da categoria agora aguarda o resultado do dissídio coletivo, em análise no TRT.

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Informamos que a cobertura realizada pela Agência CLDF, durante o
período eleitoral, estará ajustada à Lei 9.504/1997 e às orientações da Justiça Eleitoral.

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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