A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, na noite da última quinta-feira (27), sessão solene em homenagem à 4ª Semana Legislativa pela Primeira Infância, reunindo especialistas, educadores, defensores públicos, magistrados e representantes da sociedade civil. O evento foi uma iniciativa da deputada Paula Belmonte (PSDB), segunda vice-presidente da Casa, com o objetivo de debater a necessidade de políticas públicas coordenadas, garantia de recursos específicos no orçamento distrital e valorização dos profissionais que atuam diretamente na assistência à criança.

Os primeiros seis anos de vida constituem uma janela essencial de oportunidade para o desenvolvimento das conexões neurais humanas, como chamou a atenção a juíza titular da Vara de Execução Socioeducativa e representante da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Lavínia Tupy Vieira Fonseca. A magistrada defendeu que o cérebro das crianças está ativamente estabelecendo as conexões que sustentarão toda a sua vida futura, de modo que cada semana de ausência de vínculo ou de afeto deixa marcas biológicas profundas. Lavínia enfatizou que a prioridade absoluta à primeira infância assegurada pelo artigo 227 da Constituição Federal é urgente e corre contra o tempo. A juíza destacou que o TJDFT tem atuado de forma integrada com outros órgãos em iniciativas como a consolidação de programas de famílias acolhedoras e no enfrentamento à exploração infantil de bebês nos semáforos.

Ainda na esfera da rede jurídica de proteção, a defensora pública Ana Paula Cattini Braga Sampaio, do Núcleo da Infância e da Juventude da Defensoria Pública do Distrito Federal, afirmou que a instituição atua fortemente para conferir voz aos cidadãos que não conseguem acessar seus próprios direitos. Segundo Sampaio, a Defensoria tem concentrado esforços em ações judiciais individuais que visam garantir matrículas em creches, pensão alimentícia, guarda e regularização da paternidade, além de levar a justiça diretamente às comunidades por meio do projeto “Defensoria Pública nas Escolas”.

Embora existam leis protetivas vigentes, a realidade prática no Distrito Federal enfrenta grandes barreiras de financiamento e gestão. O alerta foi dado por Milda Lourdes Pala Moraes, coordenadora da Comissão de Direitos Humanos do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF. Milda expôs as conclusões de uma auditoria recente realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) apontando severas falhas de articulação no Plano Distrital da Primeira Infância para os anos de 2023 a 2032.

Segundo as constatações descritas pelo órgão de controle, os próprios técnicos responsáveis pelo orçamento do Distrito Federal desconheciam a existência do plano decenal de primeira infância, revelando um preocupante distanciamento administrativo. Além disso, a auditoria registrou que mais de 30% das crianças elegíveis na faixa etária não conseguem matrículas nas creches públicas distritais, empurrando mães chefes de família para situações de negligência e vulnerabilidade laboral por falta de rede de apoio. O documento do TCDF apontou ainda uma enorme disparidade no acesso à saúde pública, em que famílias de menor renda enfrentam entraves para obter consultas rotineiras. Para a representante do conselho, é preciso garantir a execução dos direitos das crianças. “Os dados demonstram que as políticas públicas distritais ainda residem excessivamente no papel, sem que as crianças sejam de fato priorizadas nas dotações financeiras”, frisou Milda.

Em sintonia com a necessidade de fiscalização financeira, a deputada Paula Belmonte defendeu a necessidade de se implantar orçamentos para a primeira infância no Distrito Federal. “Apresentei um projeto de lei para fixar um orçamento próprio para a primeira infância, mas a medida acabou vetada pelo Poder Executivo”, ressaltou. Belmonte defendeu a racionalidade econômica do investimento na educação precoce ao destacar que cada real aplicado na primeira infância poupa cerca de sete reais em gastos sociais posteriores. A deputada apresentou dados que evidenciam a falta de investimento, como o fato de 78% das instituições de ensino público do DF não contarem com refeitórios para os alunos.

Juliana Cândida Pereira, especialista em educação infantil, compartilhou uma visão pessoal da vulnerabilidade social ao recordar sua infância sem moradia fixa na periferia da Ceilândia. Juliana frisou que, embora a escola em que atua preste atendimento em tempo integral na Serrinha do Lago Norte, o local sofre com a ausência de infraestrutura básica, dependendo do abastecimento diário por caminhões-pipa para encher suas caixas d’água. Ela relatou também a exaustiva rotina de seus estudantes oriundos do Itapoã, que percorrem diariamente cerca de 80 quilômetros entre ida e volta para frequentar a unidade. A educadora aproveitou a tribuna para reivindicar uma valorização salarial compatível com o nível de entrega dos docentes, os quais frequentemente arcam com a compra de insumos de trabalho de forma particular.

No setor da saúde distrital, a médica Andréa Duarte Nascimento Jácomo, que preside interinamente a Sociedade de Pediatria do Distrito Federal, manifestou preocupação profunda com a precarização das consultas de puericultura, fundamentais para o monitoramento adequado do crescimento, nutrição e imunização das crianças. Ela alertou sobre os riscos do retorno de doenças evitáveis por causa da baixa vacinação. A médica resgatou dados de surtos severos de sarampo que ocorreram no país em 2018 e 2019 e que resultaram em óbitos infantis em virtude da ausência de vacinação. Andréa Jácomo também destacou as consequências desfavoráveis do uso precoce e abusivo de telas eletrônicas pelas famílias. Ela ressaltou que esses dispositivos eletrônicos frequentemente substituem o contato ocular e o brincar livre presencial, fatores insubstituíveis para a saúde mental e o desenvolvimento global da infância.

Ao final da sessão solene foram entregues moções de louvor a dezenas de profissionais e servidores distritais cujas atuações promovem a integridade e a educação das crianças na capital. A homenagem reforça o reconhecimento de magistrados, defensores públicos, pediatras, voluntários e educadores que operam na linha de frente da rede de acolhimento infantil no Distrito Federal. A íntegra da sessão solene está disponível no canal da TV Câmara Distrital no Youtube.

Fonte: Câmara Legislativa – DF