POLITÍCA NACIONAL
Projeto reduz de 100 para 10 anos o sigilo de informações pessoais na administração pública
POLITÍCA NACIONAL
O Projeto de Lei 714/25 reduz de 100 para 10 anos, na administração pública, o sigilo de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Conforme a proposta, o sigilo de 10 anos poderá ser prorrogado por uma única vez, se houver justificativa objetiva que demonstre a necessidade de
proteção; e se a prorrogação for aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos
Deputados.
De acordo com o projeto, o sigilo não se aplicará às informações que tratem de:
- gastos públicos realizados por autoridades ou seus familiares;
- atos administrativos de servidores, salvo quando a divulgação puder comprometer investigações ou a segurança do Estado;
- dados sobre viagens oficiais, incluindo custos e hospedagem;
- processos administrativos disciplinares de agentes públicos, salvo se a divulgação comprometer investigações ou a segurança nacional; e
- outras informações de relevante interesse público, conforme
avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU).
Lei atual
Atualmente, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
Segundo a lei, essas informações poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Transparência
A autora do projeto, deputada Rosangela Moro (União-SP), disse que seu objetivo é adaptar a legislação nacional aos padrões internacionais de transparência. “Ao estabelecer regras claras para o tratamento de informações pessoais e limitar os prazos de sigilo, garantimos que a proteção da privacidade não seja utilizada como pretexto para ocultar informações de interesse público”, afirmou.
A parlamentar acredita que definir critérios objetivos para prorrogar o sigilo assegura previsibilidade nas ações do Estado.
A proposta também permite a revisão do sigilo por iniciativa do cidadão, da Câmara ou do Senado, da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
No mês da criança, Congresso tem visita guiada com teatro para público infantil
O Programa Visite o Congresso lança neste final de semana nova atração voltada ao público infantil. O espetáculo A Incrível Jornada de Uma Lei integra o projeto Visite Encena, iniciativa para promover intervenções teatrais nos principais espaços dentro do Palácio do Congresso Nacional.
O objetivo é transformar a tradicional visita guiada em uma experiência lúdica sobre cidadania, participação e democracia para os visitantes, em especial o infantil. A experiência ficará disponível nos dias 10, 11, 12 (Dia da Criança), 17 e 18 de outubro, nos horários das 10h, 11h30, 14h e 15h30.
As apresentações são gratuitas e abertas ao público e vão acontecer dentro do percurso regular da visitação institucional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. É preciso fazer agendamento prévio.
Roteiro
Na trama, as crianças acompanham os personagens Léo e Bia em uma missão para ajudar o excêntrico Sr. Já Sei, personagem que acredita equivocadamente que basta escrever e carimbar uma ideia para ela virar lei.
Conduzidos pela personagem Sra. Democracia, o grupo demonstrará as etapas reais de elaboração de uma proposta legislativa, descobrindo a importância do debate, do voto e da escuta de opiniões divergentes.
O roteiro cênico vai ocupar espaços tradicionais do tour cívico, como o Salão Nobre das duas casas legislativas, o Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, a Praça das Bandeiras, o Salão Azul e o Plenarinho do Senado Federal.
Para envolver os pequenos, a iniciativa aposta em recursos interativos como brincadeiras, votações simuladas, perguntas e um jogo dinâmico com as bandeiras dos estados brasileiros.
Cidadania e democracia
Como fio condutor, o grupo da encenação demonstrará a criação de uma proposta de lei para tornar os espaços públicos de lazer mais seguros, acessíveis e inclusivos às crianças. Por meio desse exemplo, o público pode assimilar melhor conceitos complexos do processo legislativo, como discussão, votação, sanção e veto. Tudo em linguagem simples.
Além de explicar a dinâmica parlamentar, a nova atração conecta a democracia ao dia a dia das crianças, ressaltando que o exercício da cidadania começa em atitudes diárias, como a capacidade de ouvir quem pensa diferente, o respeito aos direitos e a participação ativa nas decisões tomadas na escola, na comunidade e na cidade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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