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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova novas regras para o funcionamento de conselhos de trânsito estaduais e distrital

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para assegurar mais autonomia administrativa e financeira aos conselhos estaduais  (Cetrans) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife).

O texto aprovado confere novas competências aos órgãos, cria novas regras para os mandatos de membros e presidentes, e destina 2% do valor arrecadado com multas de trânsito para financiar atividades dos conselhos.

Entre as novas competências estão:

  • elaborar regimento interno conforme diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
  • administrar um possível fundo estadual para financiar suas atividades;
  • arrecadar valores por serviços prestados; e
  • receber recursos de diversas fontes, incluindo cooperação e doações.

O projeto permite ainda que os conselhos passem a receber e a julgar recursos que questionem a aprovação do direito do dirigir com restrição permanente, como o uso de óculos, por exemplo. Atualmente, é admitido recurso apenas contra a inaptidão permanente.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 2292/24, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS). Leal propôs mudanças em relação à técnica legislativa, à observância do pacto federativo e, no mérito, à questão dos mandatos.

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Mandatos
O relator também excluiu da proposta a ideia original do projeto de obrigar os governadores a nomearem os membros do conselho em até 15 após a posse.

“Nesse período inicial do governo, os chefes do executivo estadual ainda estarão compondo as equipes das pastas secretariais e não nos parece razoável impor essa nomeação tão cedo. No entanto, deixamos a previsão de prorrogação automática do mandato anterior até as novas nomeações”, explicou o relator.

Atualmente, o CTB estabelece que os presidentes e membros são nomeados pelos governadores,  devendo possuir reconhecida experiência em trânsito para assumir o mandato de dois anos com possibilidade de recondução.

O texto aprovado também define critérios claros para a destituição de mandato antes do término, que só podem ocorrer se:

  • o membro se afastar do órgão de representação;
  • por ausências injustificadas em reuniões; e
  • em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Por fim, a proposta prevê que os membros dos conselhos receberão jeton pelo exercício das atribuições.

Próximas etapas
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Equidade no acesso à saúde marca celebração dos 20 anos do Centro de Regulação (Cerih)

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As conquistas da Central de Regulação de Internação Hospitalar (Cerih) do Distrito Federal foram celebradas em sessão solene da Câmara Legislativa em homenagem aos 20 anos da instituição, realizada no Plenário da Casa nessa sexta-feira (4). Durante o evento, que enfatizou a equidade no acesso à saúde, profissionais da regulação receberam moções de louvor em reconhecimento à contribuição prestada à Cerih.

A autora da homenagem, deputada Dayse Amarilio (PSB), que já integrou a unidade como enfermeira-controladora, destacou a necessidade de ampliação do quadro de pessoal. “Saúde bem-feita se faz com servidor valorizado, com servidor que entende o trabalho, do chão de fábrica, que entende o problema da cidade”.

Segundo a deputada, o Distrito Federal registra déficit de 45 mil servidores, o que tem impactado também a saúde dos profissionais pela sobrecarga de trabalho. Amarilio ainda defendeu o fortalecimento e independência da central de regulação, bem como o sistema público de saúde. “O SUS é nosso, ninguém toma da gente, porque saúde não se compra e não se vende. É direito”, ressaltou. Entre os avanços citados, a deputada destacou a criação da Comissão de Saúde na Câmara Legislativa, da qual é presidente.

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Representando os servidores da Cerih, a enfermeira Geisa Vilarins enfatizou a missão de garantir a equidade aos pacientes. “Um leito público não pertence a um hospital, a um médico, a um gestor, a uma autoridade, a uma amizade ou a quem mais tem influência. Um leito do SUS pertence a quem dele mais necessita”, afirmou.

Tiago Hardman/Agência CLDF

De acordo com ela, a criação da Cerih teve o objetivo de dar uma resposta ética, transparente e republicana à sociedade: “É a história da passagem do favor para o direito, da influência para o critério, do telefonema para o protocolo, da relação pessoal para a decisão institucional, da invisibilidade da oferta para a transparência”. Ela ainda destacou a contribuição da unidade com a produção de conhecimento, afirmando que artigos científicos sobre a Cerih estão entre os 10% mais citados sobre regulação em todo o mundo.

O gerente da Cerih, Lucas de Queiroz Valença, reforçou que os servidores, ao longo da história da unidade, têm lutado para garantir que o paciente tenha acesso ao cuidado necessário de que necessita no momento e no lugar mais apropriado. “Nós trabalhamos todos os dias diante de sistemas, solicitações, prioridades, indicadores, leitos disponíveis, fila de espera, mas precisamos lembrar permanentemente que do outro lado da solicitação existe uma família vivendo talvez alguns dos dias mais difíceis de sua vida”.

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Segundo a diretora de Regulação da Atenção Ambulatorial e Hospitalar da Secretaria de Saúde, Iara de Souza Cesário, os servidores da Cerih mantêm o compromisso ético e técnico diante das pressões, garantindo a justiça na regulação dos pacientes. “Homenagear 20 anos de uma história não significa dizer que ela está pronta, significa reconhecer o que foi construído e assumir a responsabilidade de continuar construindo com muita responsabilidade e carinho”, afirmou.

Confira a sessão solene na íntegra:
 

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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