POLITÍCA NACIONAL
Proposta exige o compartilhamento, nos três Poderes, de dados sobre remuneração de servidores
POLITÍCA NACIONAL
O Projeto de Lei 4835/24 determina que os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário compartilhem entre si o acesso, de forma controlada, aos dados sobre a remuneração dos agentes públicos.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a regra também será aplicada às empresas públicas e sociedades de economia mista (e subsidiárias) que recebem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral.
Ainda segundo a proposta, o acesso aos dados terá como finalidade específica o aperfeiçoamento da fiscalização sobre o teto remuneratório no serviço público, hoje de R$ 46.366,19 mensais, e sobre o acúmulo constitucional de cargos.
“O compartilhamento desses dados é legítimo”, disseram os autores da proposta, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e outros sete parlamentares. “É urgente criar mecanismos para combater os supersalários no serviço público”, continuaram.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Lei reconhece município paranaense como Capital Nacional da Louça
O município de Campo Largo, no Paraná, passou a ser reconhecido oficialmente como a Capital Nacional da Louça. O título foi concedido pela Lei 15.453/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na quinta-feira (2) no Diário Oficial da União.
A norma teve origem no Projeto de Lei 2896/24, do deputado Paulo Litro (União-PR), aprovado na Câmara em setembro do ano passado. Ele afirma que o município é o principal polo brasileiro de produção de louças profissionais. E lembra que a cidade Campo Largo já havia sido declarada, em lei estadual de 2010, como a Capital da Louça e Porcelana de Mesa e da Cerâmica do Paraná.
No Senado, a proposta foi aprovada em junho.
Paulo Litro citou informação do Sindilouças segundo a qual Campo Largo atende 75% da demanda nacional de louça profissional e gera mais de 3.500 empregos diretos e indiretos, sendo importante e fundamental polo do setor no Paraná. O município produz 36 milhões de peças de porcelana e cerâmicas por ano.
Os parlamentares que apoiaram a proposta ressaltam que a tradição ceramista da cidade se reflete em eventos como a Feira da Louça e instituições como o Centro de Ciências e Tecnologias Cerâmicas (Cestec).
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
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