POLÍTICA
Comissão pede que Mesa Diretora ingresse com ação contra cobrança retroativa de ICMS pela Energisa
POLÍTICA
Na primeira reunião ordinária de 2025, realizada na tarde desta terça-feira (18), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 12 projetos de lei e se manifestou contrária à cobrança retroativa de ICMS sobre a energia solar feita pela concessionária de energia elétrica Energisa a cerca de 30 mil clientes em todo o estado.
O presidente da comissão e advogado, deputado Faissal Calil (Cidadania), encaminhou memorando solicitando que a Mesa Diretora da ALMT tome providências para o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com o intuito de impedir que a concessionária continue cobrando débitos referentes ao período de 2017 a 2021 de consumidores que investiram na geração de energia limpa.
O parlamentar afirmou que a cobrança já foi considerada inconstitucional pelo TJMT, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1018481-79.2021.8.11.0000, no entanto a concessionária persiste em efetuar a taxação.
“A nossa intenção é ingressar com uma ação coletiva para impedir essa inconstitucionalidade praticada pela Energisa, evitando um abarrotamento do judiciário com mais de 30 mil ações de consumidores de energia solar aqui no estado de Mato Grosso. Sabemos da dificuldade de encontrar na legislação um remédio para impedir a cobrança do imposto de forma coletiva, mas nós estudamos e verificamos que foi aprovada no ano passado, em âmbito estadual, a instituição da ADPF, e que a Mesa Diretora é uma das partes legítimas para ingressar com essa ação de forma que abranja todos os consumidores”, explicou.
Faissal disse ainda que “o Parlamento Estadual não irá admitir a existência de lobby sobre a energia solar”.
“Não vamos admitir que grandes geradores de energia acabem com essa geração que favorece o pequeno, que possibilita a pessoa a gerar e consumir a própria energia”, acrescentou.
O vice-presidente da comissão, deputado Valdir Barranco (PT), e o deputado Júlio Campos (União Brasil), que também participou da reunião, apoiaram a sugestão feita pelo presidente.
Na condição de 1º vice-presidente da Casa de Leis, Júlio Campos reforçou a importância de incentivar a utilização de energia limpa e informou que a Mesa Diretora terá como prioridade a construção de uma Central de Abastecimento de Energia Solar para o Poder Legislativo.
“O estado tem um potencial imenso para a energia solar. Eu acredito que tem um lobby pesado que justifica essa política de maldade e a falta de interesse de implantar uma política a favor da energia solar em Mato Grosso, e cabe a nós, como representantes do povo, acabarmos com isso e incentivarmos investimentos nessa forma de energia”, frisou.
Projetos de lei – Durante a reunião, foram aprovados pareceres favoráveis a 12 projetos de lei. São eles: 127/2023, 601/2023, 2162/2023, 2233/2023, 1389/2024, 1643/2024, 1668/2024, 1708/2024, 1764/2024, 1784/2024, 1804/2024 e 1838/2024. O deputado Valdir Barranco pediu vistas do PL 1140/2024.
Além dos já citados, participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (União Brasil) e Chico Guarnieri (PRD).
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
ALMT lança livro com indicadores climáticos e propostas para o futuro de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) lançou o livro Indicadores do Clima em Mato Grosso – Cenários da Crise Climática e a Formulação de Políticas Públicas na tarde desta segunda-feira (1º) A publicação é resultado dos trabalhos da Câmara Setorial Temática (CST) de Mudanças Climáticas, encerrada em 2025. A obra reúne estudos, diagnósticos e projeções sobre os impactos das mudanças climáticas no estado, além de apontar caminhos para a formulação de políticas públicas de mitigação e adaptação.
O deputado estadual Júlio Campos (União), que presidiu os trabalhos da câmara, destacou o caráter preventivo do documento. Segundo ele, o material foi construído com a participação de universidades, cientistas, órgãos públicos e organizações da sociedade civil.
“Estamos hoje publicando esse livro que mostra o cenário da situação que vai ocorrer a partir de agora, em especial a partir de 2030, quando haverá uma grande virada, com impacto no clima em todo o mundo e também em Mato Grosso”, afirmou o parlamentar. Campos também adiantou que pretende apresentar um projeto de lei para a implantação de um Plano Estadual de Mudanças Climáticas, como forma de iniciar um diálogo junto ao governo buscando a tomada de ações.
A secretária da CST e editora da obra, Juliana Arini, explicou que o objetivo é levar o debate para além dos espaços técnicos e aproximá-lo dos gestores municipais. “A proposta é tirar essa discussão da Assembleia e trazer para o gestor público, principalmente para prefeitos e vereadores, porque são eles que lidam diretamente com as consequências da crise climática”, destacou.
De acordo com Juliana Arini, o livro será distribuído aos 142 municípios mato-grossenses e às respectivas câmaras municipais. A publicação reúne, de forma acessível, o conteúdo debatido ao longo do funcionamento da Câmara Setorial. “Fizemos uma síntese das discussões para que o gestor público tenha acesso a esse conhecimento de forma facilitada, com uma linguagem menos técnica e mais compreensível”, explicou.
Entre os alertas apresentados na obra estão projeções de aumento das ondas de calor em todos os municípios do estado até 2030. “O calor a gente não tem como evitar, mas tem como mitigar. Precisamos discutir arborização urbana, transporte público climatizado e alternativas para proteger a população mais vulnerável”, observou Juliana.
A professora da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Carolina Joana da Silva, que participou da elaboração do material, ressaltou que a publicação reúne diferentes perspectivas sobre os impactos das mudanças climáticas nos biomas mato-grossenses. “É um documento que facilita a compreensão da população sobre um fenômeno global e mostra a necessidade de estarmos preparados para enfrentar essas mudanças. Isso demonstra o interesse da Assembleia Legislativa em discutir um tema importante para Mato Grosso e para o Brasil. É um material que reúne informações e alertas que precisam chegar à sociedade”, afirmou.
Já a suplente de deputada, Sheila Klener (PSDB), destacou que o estudo servirá como instrumento de apoio à tomada de decisões governamentais. “Essa publicação vai ajudar a preparar e desenvolver políticas públicas para enfrentar as mudanças climáticas, que estão cada vez mais perceptíveis no nosso dia a dia”, avaliou a geóloga, servidora da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). “Mato Grosso não tem o mesmo nível de emissão de CO₂ de estados mais industrializados, mas nós temos o desmatamento e a pecuária como fatores que precisam ser observados. As pessoas precisam entender que sem floresta e sem água não haverá produção”, alertou.
Durante o lançamento, os participantes reforçaram a importância da preservação ambiental, da proteção das nascentes e da adoção de estratégias de adaptação para enfrentar desafios como o aumento das temperaturas, períodos prolongados de seca e a pressão sobre os recursos hídricos. O livro apresenta indicadores climáticos, mapas e diagnósticos que poderão subsidiar ações de planejamento em diferentes áreas.
Fonte: ALMT – MT
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