POLÍTICA
Sinal da TV Assembleia chegará a mais 15 municípios
POLÍTICA
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) está trabalhando para levar o sinal da TV Assembleia para mais 15 municípios do estado. Edital publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19) divulgou os nomes dos municípios pré-selecionados para adesão ao Programa Brasil Digital, do Ministério das Comunicações.
Atualmente, o sinal da TV Assembleia (TVAL) é transmitido para 47 municípios mato-grossenses. Caso os 15 municípios habilitados sejam aprovados, este número poderá chegar a 62 ainda em 2025, abrangendo quase 75% da população de todo o estado.
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), a expansão vai trazer mais transparência e cidadania, garantindo o acesso da população para participar de tudo que acontece no Parlamento. “Ao ver na TVAL o que está acontecendo e quais os projetos estão sendo discutidos, a população pode apresentar suas críticas e sugestões para as melhorias. Nós queremos a participação de todo cidadão mato-grossense nos projetos e nas discussões que a Casa propõe. Por isso aqui [ALMT] se chama Casa Cidadã”, concluiu.
O superintendente da TVAL, Jaime Neto, explica que a seleção desses municípios é resultado do trabalho de quase um ano da equipe técnica do setor.
“Por determinação do presidente Eduardo Botelho, e da secretária de Comunicação, Rose Felfili, nossa equipe técnica se debruçou sobre o edital do Programa Brasil Digital, levantando informações e visitando os municípios para verificar se atendiam aos critérios estabelecidos. Fizemos as tratativas com 19 municípios e, destes, 15 foram pré-selecionados”, explicou.
Os municípios habilitados são: Campo Verde, Canarana, Guarantã do Norte, Jaciara, Juara, Juína, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Rondonópolis e Sapezal.
“Esse é mais um passo no reforço da democracia, da transparência e do trabalho do Poder Legislativo”, afirmou o deputado Eduardo Botelho.
A próxima etapa, segundo o deputado, é a expansão do sinal da TVAL para a TV a cabo. “O objetivo é chegar a todo estado e a todo cidadão, por meio da nossa comunicação via TV e rádio. Aí sim vamos chegar a todos os lugares do estado, seja por canal aberto ou fechado. A Assembleia em todos os lugares mesmo”, comemorou.
No processo de expansão, a Assembleia Legislativa se responsabilizou pela manutenção dos equipamentos em praticamente todos os municípios, com exceção apenas de Sapezal, cuja atribuição ficou a cargo da Câmara Municipal. Em Rondonópolis, a ALMT contará com a parceria da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR). Todos os equipamentos serão doados pelo Governo Federal.
Segundo Jaime Neto, a partir de agora o Ministério das Comunicações realizará visitas técnicas e avaliará diversos aspectos.
“A Assembleia Legislativa de Mato Grosso é referência em Transparência Pública, tendo recebido o Selo Diamante por dois anos consecutivos. Levar o sinal da TVAL – um canal aberto e digital – para mais municípios do estado vai ao encontro desse objetivo, pois dessa forma mais cidadãos mato-grossenses poderão acompanhar as ações do legislativo estadual”, afirmou.
A equipe que conduz os trabalhos de expansão do sinal da TVAL conta com a participação do eletricista em telecomunicação Mário Kazuo Iwassake, do técnico em telecomunicação Joãozinho Filho Fernandes Leite e do técnico em eletrônica Ronaldo Marques de Almeida.
Expansão da TV Assembleia – Desde dezembro de 2023, a TVAL ampliou sua transmissão para mais 45 municípios mato-grossenses, totalizando 47, incluindo Cuiabá e Várzea Grande, que já recebiam o sinal.
A expansão integrou o projeto Digitaliza Brasil, do Governo Federal, que estabeleceu as diretrizes para a conclusão do processo de digitalização dos sinais da televisão analógica no Brasil.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia
O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.
A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.
A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.
“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.
Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.
“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.
Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.
Fonte: ALMT – MT
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