POLITÍCA NACIONAL
Lira: governo vai ter que dialogar para aprovar medidas de ajuste fiscal
POLITÍCA NACIONAL
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo vai precisar trabalhar e dialogar muito para conseguir aprovar o pacote fiscal ainda neste ano. O conjunto de propostas encaminhadas pelo Poder Executivo prevê a redução das despesas em até R$ 70 bilhões em dois anos.
Ao discursar no “Fórum jota: o Brasil em 10 anos”, Lira disse que o Congresso Nacional foi muito responsável nos últimos anos e cumpriu o seu papel em votar matérias sensíveis e importantes para o desenvolvimento do País, sobretudo nas pautas econômicas e de responsabilidade fiscal. No entanto, ele reconheceu que o momento é de instabilidade, principalmente em razão das alterações das regras dos pagamentos das emendas parlamentares.
“Vai ter trabalho, convencimento, diálogo. O Congresso não vai faltar, mas estamos em um momento de muita turbulência e de problemas que não são inerentes à harmonia dos Poderes, na circunscrição do que cada Poder deve fazer”, disse.
Divergências
Segundo Lira, o governo está empenhado em convencer os parlamentares da importância de aprovar o pacote, mas há deputados que defendem medidas fiscais mais rigorosas e amplas e outros contrários às restrições previstas no pacote que busca conter o aumento de gastos com saúde e educação.
“Não sei se vai ter apoio dos partidos de esquerda para uma pauta dessa, por exemplo. O governo vai aprovar com os partidos de esquerda votando contra? Essa discussão vai ter que ser mais aprofundada”, questionou Lira.
“Todos os setores atingidos por essas medidas já estão em Brasília e todos estão se movimentando, essas medidas precisam ser votadas nessas três semanas porque temos um orçamento para entregar até o final do ano e precisa estar enquadrado dentro desse corte, dessa diminuição da velocidade da despesa”, afirmou o presidente.
Urgência
O presidente afirmou ainda que pretende colocar ainda hoje em votação o regime de urgência dos dois projetos de lei que tratam do pacote fiscal. Um prevê a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (PL 4614/24). Ou seja, salário mínimo corrigido pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual fala em inflação mais a variação do PIB. O outro é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.
Segundo ele, o governo não tem votos para aprovar nem mesmo a urgência dos projetos no Plenário. A urgência chegou a ser pautada na sessão de ontem, mas foi retirada em razão das novas regras estabelecidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino sobre o pagamento das emendas.
“A PEC e os projetos de lei dos cortes de gastos são importantes para preservar o desenho do arcabouço, sabemos o que está causando a instabilidade do dólar, por exemplo, e temos que tratar isso com muita responsabilidade, mas há muitas variáveis que estão acontecendo (como a decisão de Dino), que não dependem do Congresso”, afirmou.
PEC
Já em relação à terceira proposta do pacote fiscal, que estabelece um corte gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano (PEC 45/24), Lira afirmou que o governo pediu a retirada de pauta da proposta na Comissão de Constituição e Justiça porque não tinha votos para aprovar a constitucionalidade do texto. O presidente informou que vai acelerar a tramitação da PEC para tramitar junto com outro texto semelhante que esteja pronto para ser votado pelo Plenário.
“Vou procurar uma que tenha compatibilidade com a jurisprudência na Casa e ver as instruções que permitam e apensá-la a uma pronta para o Plenário e conseguir um relator que vai dialogar efetivamente e de forma acelerada. Essa providência deverei tomar agora à tarde, mas ainda sim temos que ter muito diálogo nessas duas semanas e meia”, explicou o presidente.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova proposta de porte de arma para corretores de imóveis
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para corretores de imóveis no exercício da profissão.
Com a medida, os corretores de imóveis registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) passam a figurar na lista de categorias com direito ao porte funcional.
A proposta foi aprovada com alterações sugeridas pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), que apresentou um substitutivo para o PL 942/26, do deputado Delegado Caveira (PL-PA). O relator optou por alterar o Estatuto do Desarmamento em vez de criar uma lei isolada.
“A atividade do corretor de imóveis, por sua natureza itinerante e pela necessidade de adentrar locais ermos com pessoas desconhecidas, configura-se como atividade de risco que justifica a proteção estatal por meio da autorização para o porte de arma”, justificou Capitão Alden.
Mudanças
Capitão Alden retirou do projeto original a obrigatoriedade de o corretor registrar em agenda ou plano de trabalho seus horários e itinerários para poder portar a arma. De acordo com o parlamentar, essas restrições poderiam dificultar o trabalho do profissional em casos de imprevistos ou novas oportunidades de negócio.
No entanto, o texto aprovado deixa claro que o porte é restrito ao exercício da profissão, não sendo permitido o uso da arma fora de serviço.
O corretor deve seguir as mesmas exigências que já constam do Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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