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Comissão de Segurança ouve ministro Ricardo Lewandowski na terça

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados convidou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre diversos temas da sua pasta, na próxima terça-feira (3).

Para essa audiência, há pelo menos 21 requerimentos cobrando a presença do ministro, todos apresentados por parlamentares de oposição ao governo.

Confira a pauta da reunião, que está marcada para as 14 horas no plenário 6.

Colecionadores, atiradores e caçadores
O deputado Marcos Pollon (PL-MS) quer que o ministro explique a operação realizada pela Polícia Federal (PF) em São Paulo, envolvendo a inspeção de Colecionadores, Atiradores e Caçadores em horário noturno.

Pollon e o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) cobram esclarecimentos também sobre a falta de regulamentação da compra de material bélico por colecionadores.

Pollon quer ainda explicações sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública e questionamentos acerca da afinidade partidária feitos em curso oficial da Polícia Rodoviária Federal.

Vazementos, asssédio sexual e queimadas
O deputado Sanderson (PL-RS) quer que Lewandowski que preste esclarecimentos sobre o vazamento ilegal de relatório da PF que indiciou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

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Ele pede ainda explicações sobre a apuração de denúncias de assédio sexual envolvendo o ex-ministro dos Direitos Humanos Sílvio Almeida e as medidas que têm sido adotadas pela PF para apurar as causas das queimadas que atingiram o país.

Fundo de Segurança e inteligência da PF
O deputado Coronel Ulysses (União-AC) pede informações sobre a baixa execução dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e denúncias da imprensa de desvirtuamento das atribuições da Diretoria de Inteligência Policial da PF, a fim de concentrar inquéritos contra o ex-presidente Bolsonaro.

Abordagens policiais
Ulysses e os deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Sargento Fahurd (PSD-PR) querem que Ricardo Lewandowski fale sobre a suposta pretensão do governo de regulamentar abordagens policiais, uso de armas e algemas.

Inquérito contra Van Hattem
Já o deputado Gilvan da Federal (PL-SE) cobra esclarecimentos sobre a operação da PF na casa do jornalista Oswaldo Eustáquio e a abertura de inquérito contra o deputado Marcel Van Hattem (NovoRS) por ele ter criticado a atuação de um delegado em discurso na Câmara dos Deputados.

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Polícia do Rio de Janeiro
O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), por fim, quer que Ricardo Lewandowski forneça explicações sobre uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em que o PSB questiona a “excessiva e crescente letalidade da atuação policial” no Rio de Janeiro.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Entra em vigor a lei que regulamenta a atuação dos profissionais de dança

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Foi publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União a Lei 15.396/26, que regulamenta a atuação dos profissionais de dança, com regras sobre ambiente de trabalho e direitos autorais. A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto estabelece que os direitos autorais serão devidos após cada exibição de obra. A lei também proíbe a cessão de direitos autorais e conexos obtidos com a prestação de serviços. Para os profissionais de dança itinerantes, a lei determina que seus filhos tenham transferência garantida para outras escolas, desde que sejam públicas.

A norma provém do Projeto de Lei PL 4768/16 (PLS 644/15), do Senado. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no ano passado. Relatora do projeto em duas comissões da Câmara, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que a regulamentação é resultado da luta de profissionais da dança de todo o país. “A Bahia, em especial, teve a primeira escola [de dança] de nível superior da América Latina”, disse a deputada.

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Contrato de trabalho
Pela lei, ainda que um contrato tenha cláusula de exclusividade, o trabalhador poderá prestar outros tipos de serviços a outro empregador, desde que não incorra em prejuízo para o contratante.

O empregador deverá fornecer guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das atividades contratadas.

Quando o trabalho for executado em município diferente do previsto em contrato, ficarão por conta do empregador as despesas com transporte, alimentação e hospedagem.

O texto reforça que o profissional da dança não pode ser obrigado a interpretar ou a participar de trabalho que possa colocar em risco sua integridade física ou moral.

Não haverá conselho de fiscalização da categoria nem exigência de diploma de formação, sendo livre o exercício da profissão.

Divulgação/Sesc-MT
Cultura - dança - apresentações palco
Lei beneficia bailarinos, coreógrafos e diretores, entre outros profissionais

Quem se beneficia
São considerados profissionais de dança:

  • coreógrafo e seus auxiliares;
  • ensaiador de dança;
  • bailarino, dançarino;
  • intérprete-criador;
  • diretor de dança, de ensaio, de espetáculos e de movimento;
  • dramaturgo de dança;
  • professores;
  • curador de espetáculos de dança; e
  • crítico de dança.
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Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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