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Aposentadoria

Governo sanciona PL relatado por Jayme que facilita decisão sobre aposentadoria

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ECONOMIA

O presidente Lula sancionou, sem vetos, o projeto de lei que permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria foi relatada pelo senador Jayme Campos (União-MT) na Comissão de Assuntos Sociais. 

Agora, pela lei 14803/2024 os beneficiários dos planos passam a ter melhores condições de optar  em relação à escolha pelo regime progressivo ou regressivo de tributação de sua renda previdenciária. A legislação de 2004 determinava que o prazo para opção era até o mês seguinte ao ingresso do usuário no plano. 

“Trata-se de uma importante, aperfeiçoa e melhora a legislação no momento em que abrange milhões de brasileiros, sobretudo nessa questão fundamental, que é o momento de estruturar sua previdência social” – frisou Jayme Campos. 

Jayme Campos lembrou que decidir o regime de tributação a ser aplicado em um plano de previdência específico, exigia que o cidadão analisasse uma série de “sofisticadas variáveis técnicas”, e contemplar diversos condicionantes de ordem pessoal, vinculados a seu perfil, sua situação familiar e orçamentária e seus objetivos de curto e longo prazo. Por isso, enalteceu a decisão do Senado e a sensibilidade do Governo.

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Ele ressaltou ainda que era latente o prejuízo que a regra então vigente causava pela inflexibilidade quanto à escolha do regime de tributação. Jayme citou o exemplo dos que, em face de uma situação emergencial, se via compelido a resgatar o montante dos recursos acumulados em seu plano de previdência, com o ônus de ter que pagar muito mais imposto do que pagaria se lhe fosse permitido optar, na ocasião, pelo regime de tributação. 

“Agora, felizmente, isso mudou” – disse, ao cumprimentar o senador Paulo Paim pela iniciativa.

Fonte: Nacional

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ECONOMIA

Como declarar ganhos com imóvel e aluguel no Imposto de Renda?

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Chegou o período de entrega do Imposto de Renda, e uma das dúvidas mais comuns entre os contribuintes diz respeito à forma correta de declarar ganhos relacionados a imóveis, especialmente no caso de aluguéis e venda de bens.

De acordo com a contadora e coordenadora do curso de Ciências Contábeis da Unic Beira Rio, Maila Karling, erros nesse processo podem levar à malha fina e gerar custos adicionais. “É fundamental compreender as diferenças entre os tipos de rendimentos. Os valores recebidos com aluguel de pessoa física são considerados rendimentos tributáveis e devem ser informados mensalmente por meio do Carnê-Leão, com recolhimento do imposto, quando aplicável. Quando o aluguel é administrado por imobiliária, os valores devem ser declarados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme informe fornecido, podendo haver retenção de imposto na fonte”, explica.

No caso da venda de imóveis, a atenção deve ser redobrada. O contribuinte precisa apurar o ganho de capital, que é a diferença entre o valor de compra e o de venda, por meio do programa GCAP, sendo posteriormente importado para a declaração anual. “O imposto, quando devido, deve ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte à venda. Existem situações de isenção, como quando o valor da venda é reinvestido na compra de outro imóvel residencial no prazo de até 180 dias, mas isso precisa ser informado corretamente para evitar inconsistências”, destaca Maila.

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Outro ponto importante é a atualização dos dados do imóvel na declaração. Informações como data de aquisição, valor pago e eventuais benfeitorias devem estar devidamente registradas. “Reformas que agreguem valor ao imóvel podem ser incluídas para atualização do custo de aquisição, desde que haja comprovação. Isso pode reduzir o imposto sobre o ganho de capital no futuro”, acrescenta a especialista.

A recomendação é manter todos os documentos organizados, como contratos de aluguel, comprovantes de pagamento, escrituras e notas fiscais de reformas. Esses registros são essenciais tanto para o correto preenchimento da declaração quanto para eventual comprovação junto à Receita Federal.

“Declarar corretamente os rendimentos com imóveis é uma forma de evitar problemas fiscais e garantir que o contribuinte não pague mais imposto do que o necessário”, conclui a contadora.

A Unic também está com atendimentos gratuitos abertos para quem precisa de ajuda para fazer a declaração de IR. Segue abaixo os dias e horários de atendimento:

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