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Política de enfrentamento ao Alzheimer vira lei

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Mato Grosso conta, a partir deste mês, com política estadual de enfrentamento à doença de Alzheimer e de outras enfermidades mentais. Um conjunto de diretrizes instituída por meio da Lei 12.260/2023 e que visa construir ações articuladas nas áreas da saúde, assistência social, direitos humanos, educação, inovação e tecnologia para o enfrentamento do Alzheimer. A lei foi apresentada e aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo Governo do Estado.

A proposta da política de enfrentamento tem como foco atender a demanda crescente da população, que está envelhecendo e requer mais atenção com relação à saúde mental. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 15,1% da população tinham 60 anos ou mais em 2022. Dez anos antes, em 2012, a participação desse público na população total era de 11,3%.

De acordo com o médico neurologista José Alexandre Borges de Figueiredo Júnior, a grande parte dos casos de Alzheimer e de outros tipos de demência é diagnosticada a partir dos 70 anos. São doenças degenerativas que comprometem as funções cognitivas e físicas e que não tem cura.

Apesar disso, quanto mais cedo a pessoa for diagnosticada e tiver acesso a tratamentos, tanto medicamentosos quanto terapêuticos, mais lenta pode ser a progressão da doença e melhor é a qualidade de vida dessa pessoa. “O diagnóstico precoce, com ferramentas que possam instituir medicamentos e tratamentos, pode evitar a evolução para situações mais críticas. Por isso, iniciativas como essa ajudam a criar políticas públicas para a população e a atualizar os profissionais que estão na ponta, criando condições para que o diagnóstico e tratamento sejam realizados de forma mais eficaz”, afirma o médico José Alexandre.

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Assim que Fabiano Cavalcante e seus irmãos perceberam alterações no comportamento do pai, decidiram partir para uma investigação mais aprofundada. Há dois anos, o pai de Fabiano começou a confundir eventos recentes com acontecimentos antigos, a cair em golpes financeiros e a fazer gastos incompatíveis com a vida que tinha. Foi quando procuraram o geriatra e foram orientados a fazer um teste com especialistas.

O exame confirmou a doença de Alzheimer e, desde então, partiram para o tratamento multidisciplinar com intuito de frear a evolução da doença. “Além do tratamento com medicamentos, matriculamos meu pai em atividades físicas, aulas de desenvolvimento cognitivo para estimular o cérebro com jogos e também o convívio social, pois ele estava se isolando e já com sintomas de depressão”.

De acordo com médico José Alexandre, as doenças como Alzheimer são evolutivas, mas que a mudanças de hábitos podem sim melhorar a qualidade de vida do paciente. “Os medicamentos hoje disponíveis no Brasil reduzem a evolução da doença e, em alguns casos, podem propiciar uma melhora. Aliar isso a novos hábitos como atividades física e cognitivas, controle de diabetes, fim do tabagismo, é essencial para garantir resultados mais satisfatórios”.

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Lei 12.260/2023 – A lei, aprovada nesta semana, foi iniciativa do deputado estadual Valdir Barranco (PT). De acordo com a justificativa do parlamentar, há uma série de dificuldades enfrentadas no cuidado, como a falta de diagnóstico, o pouco acesso ao tratamento e a baixa compreensão da doença por parte dos familiares e da comunidade e suprir a carência de profissionais capacitados no cuidado dessas doenças, em especial de especialistas em geriatria e gerontologia na rede pública, pode ser fundamental no enfrentamento da doença.

Entre as diretrizes apontadas na lei, estão a integração dos aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico de cuidado do paciente; a disponibilização de um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença do paciente, um sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o mais ativamente possível; e a adoção de uma abordagem interdisciplinar para acessar necessidades clínicas e psicossociais dos pacientes e suas famílias.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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