MATO GROSSO
MPMT aciona município para evitar fechamento de escola rural
MATO GROSSO
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá) acionou a Justiça para evitar o fechamento da Escola Municipal Constâncio Leite de Moraes, localizada na Vila Matão, zona rural. A Ação Civil Pública com pedido de liminar foi proposta contra o Município. Além da suspensão imediata da decisão de desativação da unidade, o Ministério Público requer a apresentação de estudos técnicos por escrito, no prazo de 30 dias, comprovando que o fechamento da escola será plenamente favorável aos alunos sob o ponto de vista logístico, psicológico, social e pedagógico.
O MPMT pede também em caráter liminar que o Município comprove, no mesmo período, o efetivo atendimento à Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e à Resolução Normativa nº. 001/2022 do Conselho Estadual de Educação, que fixa normas para a regulação das Unidades Escolares que ofertam a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.
Segundo a promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, o objetivo da ACP não é demonstrar que a desativação é ou não a melhor a opção, mas, sim, que o regramento legal previsto seja inteiramente observado pelo Município de Pontes e Lacerda, principalmente no que se refere à manifestação da comunidade escolar de forma ampla e democrática. “O Ministério Público sempre se posicionará ao lado do melhor interesse de crianças e adolescentes, de modo que o ensino de qualidade será o norte para toda e qualquer intervenção ministerial”, afirmou.
A Promotoria chegou a recomendar ao prefeito e à secretário que suspendessem a decisão, mas o Município não acatou. “Ante o não acatamento da Notificação Recomendatória outrora encaminhada, o Ministério Público não teve alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, cujo fito é de que a Constituição e as demais normativas de regência sejam observadas”, finalizou.
De acordo com a ACP, o Município, por intermédio do prefeito e da secretária de Educação, passou a divulgar extraoficialmente que a unidade de ensino será desativada, com a transferência dos alunos para a Escola Municipal Arlindo Antônio Nogueira, localizada a aproximadamente 25 quilômetros da outra escola. Em entrevista concedida à imprensa local, a secretária informou que a iniciativa partiu do Conselho Municipal de Educação, após constatar a impossibilidade de funcionamento da escola em razão da existência de turmas multisseriadas e do alto custo anual, em torno de R$ 700 mil, para o atendimento de apenas 55 alunos da rede pública municipal e 20 da rede estadual.
“O fechamento da Escola Municipal Constâncio Leite de Moraes não vem observando os requisitos legais para a desativação de unidades escolares. (…) Ademais, não foi apresentado qualquer cronograma da desativação, estudo de impacto e sequer editado o decreto de extinção, deixando pais/responsáveis e alunos incertos quanto ao destino do ambiente escolar”, consignou a promotora de Justiça,destacando que a comunidade escolar é absolutamente contra a medida e sequer teve a oportunidade de participar de forma ampla e democrática do processo de desativação.
Foto: TV Centro Oeste.
Fonte: Ministério Público MT – MT
MATO GROSSO
Polícia Civil cumpre mandados contra quadrilha que atuava com tráfico de drogas
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta quarta-feira (17.6), a Operação Throw para cumprimento de ordens judiciais destinadas à desarticulação de um grupo criminoso que atuava com tráfico interestadual de entorpecentes e vinculado a uma facção criminosa, com atuação na região metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande.
Na operação, são cumpridos 18 mandados de prisão preventiva e 16 mandados de busca e apreensão domiciliar, além de medidas de bloqueio de contas bancárias de oito pessoas físicas e três pessoas jurídicas e do sequestro de cinco veículos automotores de luxo.
As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Cuiabá, com base em investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc). Os alvos são investigados pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e integração de organização criminosa.
Os mandados são cumpridos em Cuiabá e Várzea Grande, reunindo equipes da Denarc e de outras unidades da Diretoria de Atividades Especiais e da Diretoria Metropolitana.
Origem da investigação
As investigações iniciaram em 20 de julho de 2023, quando equipes da Denarc cumpriram mandado de busca e apreensão em uma chácara localizada no bairro Sol Nascente, em Cuiabá. Na ocasião, duas pessoas investigadas foram presas, com a apreensão de aproximadamente 100 quilos de maconha enterrados em barris plásticos nos fundos da residência.
A partir das prisões, foi dada continuidade às investigações, que levaram à identificação de outros integrantes da quadrilha. As apurações revelaram ainda um esquema de lavagem de capitais, com emprego de empresas de fachada e pessoas interpostas.
Durante o curso das investigações, os policiais da Denarc mapearam a estrutura, os vínculos e as práticas da organização, resultando no conjunto probatório que embasou a representação da Polícia Civil pela decretação das medidas cautelares agora cumpridas.
Estrutura do grupo criminoso
O grupo atuava com o tráfico interestadual de drogas, recebendo e enviando entorpecentes para outros estados do país, e realizava remessas semanais de entorpecentes variando entre 5 e 10 quilos por distribuição. A organização possuía liderança definida, co-liderança responsável pelo controle disciplinar e pelos arsenais bélicos, além de criminosos que faziam a contabilidade, logística, guarda de drogas, transporte e distribuição. Os investigados chegaram a combinar a entrega de uma remessa de drogas no estacionamento do Fórum de Cuiabá.
Os investigados utilizavam ainda contas bancárias de pessoas próximas e empresas em nome de interpostas pessoas para ocultar a origem ilícita dos valores obtidos com o tráfico, caracterizando um esquema de lavagem de dinheiro. Foram identificadas três empresas utilizadas como fachada para a movimentação financeira do grupo.
“A deflagração desta operação representa o resultado de um apurado trabalho investigativo que reuniu extenso conjunto de elementos probatórios, evidenciando a participação individualizada de cada investigado no tráfico interestadual de entorpecentes e na organização criminosa. A ação visa interromper a cadeia criminosa e desarticular definitivamente o grupo”, destacou o delegado da Denarc, Marcelo Miranda Muniz
As diligências prosseguem com o objetivo de identificar outros possíveis integrantes da rede criminosa, mapear o fluxo financeiro do grupo, apurar eventuais crimes conexos e consolidar o conjunto probatório que embasará as ações penais cabíveis.
Nome da operação
A denominação Throw faz referência ao termo amplamente utilizado no universo esportivo para designar o ato de desperdiçar uma oportunidade decisiva, lançar fora uma vantagem conquistada ou abandonar a chance de alcançar um resultado melhor.
A escolha do nome simboliza a trajetória dos investigados que, apesar das oportunidades lícitas disponíveis, optaram por ingressar e permanecer na criminalidade, descartando conscientemente caminhos legítimos e socialmente aceitáveis.
O nome traduz a ideia de que determinadas decisões produzem consequências inevitáveis, reafirmando o compromisso das forças de segurança pública com a responsabilização criminal e a preservação da ordem social.
Operação Pharus
A Operação Throw integra o planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, inserida no Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.
Renarc
A operação faz parte da sexta fase da Operação Narke da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento do Narcotráfico (Renarc). A rede reúne delegados titulares das unidades especializadas e é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Inteligência e Operações Integradas (DIOPI) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para traçar estratégias de enfrentamento ao narcotráfico.
Fonte: Governo MT – MT
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