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Governo de MT inicia cadastramento de imóveis em Nortelândia nesta quarta-feira (10)

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¿¿¿¿¿¿¿O Governo de Mato Grosso inicia nesta quarta-feira (10.05) o cadastramento de documentos dos moradores de seis bairros do município de Nortelândia para obtenção dos títulos de regularização fundiária urbana. O atendimento aos moradores vai até sexta-feira (12.05), na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, das 8h às 18h.

Essa iniciativa é feita por meio da MT Par e do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

¿¿¿¿¿¿¿Serão atendidos moradores dos bairros da Ponte, Bandeirantes, Centro, Tapirapuã, Joaquim da Silva e Novo Horizonte. Os moradores deverão comparecer ao local com documentos pessoais: RG, CPF, certidão nascimento, contrato de compra e venda da casa ou algum outro documento do imóvel e comprovante de endereço do imóvel a ser regularizado.

Além disso, para os proprietários casados deverá ter em mãos a certidão de casamento. Já para divorciados, a certidão de casamento com averbação de divórcio. No caso de viúvos, levar a certidão de casamento e certidão de óbito (do cônjuge falecido). E o proprietário que tiver em união estável, deverá ter a escritura pública de cartório ou homologação dessa condição feita em juízo.

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Para o presidente da MT Par, Wener Santos, o maior benefício desses títulos é que são entregues devidamente registrados em cartório. “A modelagem foi pensada e feita pela MT Par, na parceria com o Intermat e os consórcios regionais. Nós contratamos um serviço privado de regularização, mas com a condição de entregar os títulos já registrados em cartório, isso é que dá valor para o título que as famílias recebem”, pontua Wener.

De acordo com o prefeito de Nortelândia, Jossimar Fernandes, conhecido como Zema, essa é uma ação importante do Governo de Mato Grosso, que busca dar segurança jurídica aos imóveis dos moradores do Estado.

“Aqui o maior objetivo é buscar todos os proprietários de imóveis que não tenham o devido registro no cartório de imóveis e com isso esses moradores terão a oportunidade de ter os títulos em mãos de forma gratuita. Além disso, terão a possibilidade de buscar financiamentos para melhorias das suas unidades habitacionais, valorizando seus imóveis e propiciando que uma transação futura possa ser feita toda de maneira regular”, disse Zema.

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Em Nortelândia, a parceria é feita com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai.

Os moradores que tiverem alguma dúvida podem entrar em contato pelo WhatsApp (65) 99306-1014 ou baixar o aplicativo E-Coleta Social Cidadão.

¿¿¿¿¿¿¿”Vale destacar que, nos últimos quatro anos, o Governo de MT investiu R$ 27,7 milhões na regularização fundiária. Entre 2020 e 2022, a MT PAR entregou 12 mil títulos de regularização fundiária registrados em cartório”, informou Wener Santos.

Fonte: Governo MT – MT

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Sema embarga área por saneamento clandestino despejado em córrego de Mirassol D´Oeste

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) embargou uma área do município de Mirassol D´Oeste, por operação de sistema de saneamento clandestino, até que seja promovida a regularização ambiental. Durante a autuação, ocorrida na sexta-feira (17.4), os fiscais identificaram o local da escavação que permitiu a entrada de resíduos sólidos e líquidos brutos no sistema de drenagem pluvial, que deságua no Córrego André. Nesta quarta-feira (22), equipes da Sema voltam ao local para fazer a coleta em vários pontos no córrego para análise em laboratório.

Foi verificado também o descarte de resíduos no local oriundos do serviço de limpa fossa. A ação imediata, requerida pela Promotoria de Justiça da Comarca do município, contou com o auxílio da Polícia Militar Ambiental, por meio da 1ª Companhia Independente de Proteção Ambiental, e Polícia Militar de Mirassol D´Oeste.

De acordo com a Sema, a área já havia sido interditada. “A continuidade das atividades em uma área formalmente interditada configura crime de desobediência à ordem administrativa ambiental e reincidência específica, agravando a responsabilidade penal dos envolvidos”, destacou o diretor da Unidade da Sema em Cáceres, Luiz Sergio Garcia.

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Segundo ele, o documento e as provas colhidas serão encaminhados ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e à Delegacia Especializada do Meio Ambiente para apuração no âmbito cível e criminal.

Além da coleta em vários pontos no córrego, será requerido ao município a elaboração do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), exigido pelo Sema e pelo Ministério Público para reparar danos ambientais, focando na reabilitação do meio físico e biótico (solo, fauna, flora), na qual envolve diagnóstico, ações de revegetação e monitoramento, visando a estabilidade ambiental da área.

A introdução de carga orgânica in natura em sistema clandestino provoca a degradação sistêmica do corpo hídrico, com reflexos diretos no Rio Jauru e na bacia do Rio Paraguai, comprometendo a biodiversidade e a saúde pública regional.

Fonte: Governo MT – MT

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