JURÍDICO
Sistema de precedentes é tema de palestra do professor Daniel Mitidiero
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Autor de diversos livros de Direito, o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Daniel Mitidiero participou, na tarde desta sexta-feira (14), do Sextas Inteligentes, projeto de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em encontro virtual transmitido pelo canal das duas Cortes no YouTube, o professor abordou “O papel do STJ no sistema prático de precedentes”.
Interpretação e unidade do direito
Mitidiero ressaltou que as cortes superiores brasileiras têm importância institucional fundamental em matéria de precedentes e que é preciso desenvolver ainda mais o sistema judiciário, a fim de que a justiça seja melhor distribuída no país.
De acordo com o professor, o STF e o STJ eram compreendidos como cortes de controle e de uniformização de jurisprudência e não tinham o poder de selecionar os processos a serem julgados, mas procuravam controlar as violações ocorridas e, a partir disso, produziam uma jurisprudência uniforme caso a caso.
Porém, com a chegada de instrumentos como a repercussão geral (STF) e o filtro da relevância no recurso especial (STJ), houve uma mudança na fixação dos precedentes qualificados, com impactos no funcionamento das demais instâncias. O papel das cortes superiores passou, então, o de aplicar a interpretação adequada ao direito, ou seja, a dar a última palavra sobre o direito federal, trabalhista ou constitucional, além de construir uma unidade, orientando a sociedade civil e o Estado a partir de determinado caso.
No primeiro modelo, as cortes superiores, ou ”de vértice”, eram vistas com desconfiança pelos tribunais de justiça, que, agora são chamadas a colaborar. A seu ver, a dispersão jurisprudencial serve para democratizar a interpretação do direito.
Homenagem ao ministro Paulo de Tarso
Participaram do evento a secretária de gestão de precedentes do STF, Aline Dourado, o assessor-chefe do Nugepnac do STJ, Marcelo Marchiori, o juiz supervisor do Nugepnac do STJ, Renato Castro, e o supervisor do Nugep do STF, Julio Sisson. Durante a reunião, eles prestaram homenagem ao ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, falecido em 8/4, por sua atuação no aprimoramento do sistema de precedentes e e por ter sido um dos grandes entusiastas da mudança de perfil das cortes superiores, em especial do STJ, em relação ao tema. O ministro era o presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) do STJ.
Veja a íntegra da palestra:
EC//CF
Fonte: STF
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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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