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ALMT busca interlocução com o governo em proposta que limita recursos para eventos culturais nos municípios

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Segundo Botelho, a expectativa é votar a matéria até o final do mês de março, “pois são muitos eventos no calendário cultural dos municípios que estão com festividades próximas”

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), provocado por um grupo de nove prefeitos liderados pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), definiu em reunião com a participação dos deputados Dilmar Dal Bosco (União), líder de governo na ALMT, Wilson Santos (PSD), e Beto Dois a Um (PSB), que a Casa de Leis vai debater a proposta do Governo de Mato Grosso que limita em R$ 200 mil a destinação de emendas parlamentares para os municípios realizarem eventos culturais.

Os prefeitos afirmam que o valor proposto pelo governo em mensagem governamental é insuficiente para realizar eventos nos municípios. Por conta disso, os prefeitos buscam apoio da ALMT para discutir a mensagem com o governo. Segundo os prefeitos, o teto limite da mensagem governamental é insuficiente para realização de alguns eventos tradicionais que têm o custo bastante elevado.

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A expectativa é que seja feita a reconstrução do plano financeiro da proposta governamental. “Nós vamos encontrar uma solução para essa situação, vamos construir juntos com AMM, criando um parâmetro para que todos possam receber recursos suficientes para realizar os seus tradicionais eventos, mas sem nenhum tipo de abuso financeiro, valorizando a nossa cultura e nossos artistas regionais”, adiantou Botelho.

Na ocasião, o presidente da Assembleia Legislativa anunciou que o deputado Beto Dois a Um será o interlocutor do Parlamento junto ao Governo do Estado para a reconstrução do plano financeiro da mensagem governamental. A ideia é dar celeridade no andamento da proposta na Casa de Leis.

De acordo o presidente da ALMT, a ordem é dar celeridade para finalizar o projeto de lei e colocar em discussão com os deputados. Segundo Botelho, a expectativa é votar a matéria até o final do mês de março, “pois são muitos eventos no calendário cultural dos municípios que estão com festividades próximas”.  

Beto Dois a Um foi escalado por conta de ter atuado como secretário de Cultura do Estado no governo Mauro Mendes

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Beto Dois a Um foi escalado por conta de ter atuado como secretário de Cultura do Estado no governo Mauro Mendes. “Eu tenho vivência neste ramo, até pouco tempo atrás era o secretário de Cultura do Estado, sei da importância da movimentação desta cadeia produtiva”, disse o parlamentar.

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Outro detalhe, conforme Beto Dois a Um, está no custo diferenciado de um evento para o outro. “A cultura é muito diversa, sendo que o custo para o evento de um dia é um valor, mas um festival de pesca, por exemplo, que pode durar até quatro dias, é outro valor”, destacou Dois a Um.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, enalteceu o posicionamento da ALMT sobre o teto limite dos recursos para realização dos eventos nos municípios. Segundo ele, as tratativas na reunião trouxeram esperança e alívio para os prefeitos mato-grossenses. “A Assembleia está comprometida, pois essa reunião com os deputados trouxe alívio para os prefeitos que saíram respirando melhor, porque está sendo realizada a discussão para encontrar uma lei que tenha equilíbrio”, comentou.

Fonte: ALMT

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STF aceita participação de entidades em ações contra a Lei do Transporte Zero em MT

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A audiência que tratou sobre a vigência, nestes três últimos anos, da Lei Estadual nº 12.197/2023 – conhecida como “Transporte Zero”, ocorrida na sexta-feira (22), pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, trouxe importantes informações aos representantes das 22 colônias de pescadores, autoridades políticas, especialistas, empresários e lideranças de diversas regiões mato-grossenses. Uma delas foi o anúncio feito pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) sobre o aceite do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em relação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n°. 7471, n°.7514 e n°.7590) que questionam a legislação vigente.

“O ministro André Mendonça finalmente aceitou receber o amicus curiae (amigos do tribunal), ou seja, aceitou as entidades que querem entrar no processo que está ocorrendo na Suprema Corte, se abre ou se não abre a pesca em Mato Grosso. E antes ele não aceitava receber os documentos à palavra dessas entidades que são ligadas à questão da natureza e da pesca. No início do mês de maio, ele resolveu aceitar”, informou o parlamentar.

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ADIs – Dentre as instituições que entraram com o pedido de medida cautelar por meio das ADIs, estão o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o Partido Social Democrático (PSD) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), todas em face dos dispositivos modificados ou inseridos à Lei nº 9.096 de 2009, pelas leis estaduais nº 12.197 de 2023 e nº 12.434 de 2024 do estado de Mato Grosso.

“São mais de dez instituições sérias que entregaram a sua documentação sobre esse caso das leis vigentes no estado. Essa é uma notícia nova. Então, pode a qualquer momento o ministro André expedir o seu voto. E aí, nós vamos pedir aos demais ministros que pautem essa matéria logo, como fez com a Ferrogrão, liberando os estudos para esse importante modal ferroviário. Há quase três anos aguardamos um parecer para essa matéria e, agora, o magistrado aceitou o amicus curiae para pesca. Isso é muito bom, muito vantajoso, porque nós temos certeza de que uma análise serena, responsável, legal, equilibrada vai devolver o direito ao pescador artesanal profissional”, explicou Wilson Santos.

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As entidades que requisitaram o ingresso no feito como amicus curiae, envolvem a Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva (Anepe), Defensoria Pública da União (DPU), Associação Juízes para a Democracia, Associação do Segmento da Pesca do Estado de Mato Grosso (ASP/MT), Fórum Nacional de Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas (FONASC/CBH), Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental – Instituto GAIA, Instituto Centro de Vida (ICV) e o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad).

Fonte: ALMT – MT

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