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Lucas do Rio Verde e prefeitura municipal organizam mutirão fiscal com desconto de juros e multas

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A Comarca de Lucas do Rio Verde, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e a Prefeitura Municipal (332 Km a norte de Cuiabá) firmam parceria para a realização do Mutirão Fiscal 2022. Essa ação de conciliação vai ser desenvolvida, de 30 de novembro a dois de dezembro, no prédio da prefeitura.
 
Nesses três dias, os contribuintes em débito com a administração municipal têm a oportunidade de quitar a dívida com desconto e ainda fazer parcelamento do débito em até 48 vezes. “É um mutirão onde todos ganham, principalmente o contribuinte, nosso munícipe, que pode resolver os débitos dentro da realidade financeira”, frisou o prefeito, Miguel Vaz.
 
As propostas de renegociação, conforme o gestor de Lucas do Rio Verde, estão previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022, sendo que o pagamento de dívidas em cota única têm isenção de 100% dos juros e multas. E quem optar pelo parcelamento pode fazer em até 36 vezes, com desconto em juros e multas que vão de 30% a 90%. E o parcelamento em 48 vezes é sem desconto, de acordo com a Lei Complementar 221/2022.
 
Para a juíza-coordenadora do Cejusc, Melissa de Lima Araújo, o mutirão é um evento de muita relevância porque propicia a negociação entre as partes, e, assim, diminui e minimizar processos judiciais.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem. Foto: em formato horizontal colorida com os participantes da assinatura do Termo de Cooperação Técnica. A magistrada, coordenadora do Cejusc, está no centro da imagem, de vestido roxo, ao lado do prefeito, com os demais representantes do Judiciário e Prefeitura Municipal.
 
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Seciteci abre inscrições para cursos na área de bioeconomia nos municípios de Alta Floresta, Carlinda e Paranaíta

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A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso (Seciteci-MT) está com inscrições abertas para 165 vagas gratuitas em cursos de qualificação profissional do Programa Pronatec/Bioeconomia, ofertados pela Escola Técnica Estadual de Alta Floresta. As oportunidades são destinadas aos municípios de Alta Floresta, Carlinda e Paranaíta.

As inscrições seguem abertas a partir desta segunda-feira (25.5) até o dia 1 de junho. Em Alta Floresta, o processo deve ser realizado presencialmente na secretaria da Etec. Já para os municípios de Carlinda e Paranaíta, a inscrição ocorre por e-mail, mediante envio da ficha de inscrição e da documentação exigida em edital.

Os cursos disponíveis são de Forragicultor, Produtor de Embutidos e Defumados, Operador de Beneficiamento de Café, Agricultor Agroflorestal, Condutor de Turismo de Aventura e Fruticultor. As formações serão realizadas no período noturno, com cargas horárias entre 160 e 240 horas.

Para participar, os candidatos devem ter no mínimo 16 anos e Ensino Fundamental I completo (1º ao 5º ano). A seleção será feita por ordem de inscrição e envio da documentação.

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As aulas dos cursos de Forragicultor e Produtor de Embutidos e Defumados começam em 8 de junho. Já os cursos de Operador de Beneficiamento de Café, Agricultor Agroflorestal, Condutor de Turismo de Aventura e Fruticultor terão início em 5 de agosto de 2026.

O edital completo aqui (clique).

Fonte: Governo MT – MT

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