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Poder Judiciário de Mato Grosso

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Foi suspensa a lei municipal de Sorriso (400 km ao norte de Cuiabá) que proibia a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para entrar em locais públicos e privados, por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). 
 
Na ocasião, os desembargadores e desembargadoras julgaram uma liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 3.217, de 03 de março de 2022. No processo, o Município e a Câmara manifestaram que a pretensão de declarar a inconstitucionalidade não trará nenhum efeito prático, pois a Lei Estadual n.º 11.685/2022, vedou ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do estado.
 
Mas o relator do processo, desembargador Rui Ramos discordou das considerações e explicou que o cenário da saúde pública é de cuidado, diante de novas variantes do vírus ainda em circulação, inclusive em Mato Grosso.
 
Citando decisão do STF, o relator concluiu que “esse panorama atípico e dramático, que traz consigo efeitos deletérios e que extrapolam limites territoriais e requerem medidas amplas e coordenadas entre os entes federativos, confere substrato suficiente “para a descaracterização do interesse meramente local”.
 
Assim, a lei municipal ficou suspensa até a decisão sobre o mérito da ação direta de inconstitucionalidade.
 
Processo número: 1004313-38.2022.8.11.0000
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Governador anuncia Hospital Regional em Barra do Garças: “momento importante para a região”, afirma prefeito

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O governador Otaviano Pivetta anunciou, nesta segunda-feira (21.6), durante reunião com o prefeito Adilson Gonçalves e vereadores, em Barra do Garças, a construção de um Hospital Regional no município.

Como encaminhamento, a Prefeitura terá prazo de 60 dias para apresentar o terreno e a documentação da área destinada à unidade. Após essa etapa, o Estado deve iniciar os projetos técnicos e avançar para a fase de licitação.

“Para mim, é muito importante anunciar a construção de um Hospital Regional que vai atender 13 municípios dessa região. É uma região que é raiz de Mato Grosso, onde muita coisa começou e que teve papel na formação do Estado que temos hoje. Nada mais justo do que trazer esse investimento, que vai fortalecer a saúde e a qualidade de vida da população daqui”, afirmou o governador.

“O prefeito ficou de nos apresentar o terreno e o documento da área até o dia 22 de agosto. A partir daí, nossa equipe entra para iniciar os projetos e avançar no processo, com expectativa de publicar a licitação ainda este ano”, completou.

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O governador também destacou o modelo de organização da saúde no Estado e a atuação conjunta com os municípios.

“Estamos estendendo esse atendimento a todas as regiões do Estado, com consórcios e parcerias diretas com as prefeituras, para ampliar a capacidade de atendimento da rede pública de saúde”, disse.

O prefeito Adilson Gonçalves destacou a pressão sobre a rede municipal de saúde e o impacto da nova unidade.

“A região representa um avanço muito grande. Hoje trabalhamos com mais de 95% de ocupação no hospital municipal, já ampliamos leitos e a UPA também está superlotada. Atendemos municípios de diversos estados, entre eles Goiás. Esse hospital chega em um momento muito importante”, destacou.

Ele ressaltou ainda o alcance populacional da região.

“Temos cerca de 150 mil pessoas nos municípios da região, além de uma população flutuante muito grande, com estudantes e fluxo turístico ao longo do ano”, disse.

Também participaram da reunião o deputado federal Fábio Garcia, os deputados estaduais Dr. Eugênio e Chico Guarnieri, e vereadores de Barra do Garças.

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Fonte: Governo MT – MT

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