Em ato solene realizado nesta quarta-feira (27), no auditório da Prefeitura de Cuiabá, os novos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) foram empossados para o biênio 2022/2024. O secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon Municipal, Genilto Nogueira, é o presidente, sendo membro nato do Conselho. O evento contou ainda com a participação do procurador do Estado do Espírito Santo, e representante do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Leonardo Garcia.

“Os membros que representam as diferentes entidades podem ser considerados como peças fundamentais em meio a série crise econômica que vivenciamos. Essas pessoas trabalham gratuitamente na defesa do consumidor. Estamos com uma equipe coesa”, declarou o presidente reempossado, Genilto Nogueira.

O Conselho tem a função de articular e estabelecer a política municipal de defesa do consumidor, que é executada pelo Procon, propondo diretrizes e estratégias para sua implementação, dentre outras atribuições. “O Condecon  fiscaliza e acompanha a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como aprova a respectiva prestação de contas”, acrescentou.

“Quero desejar, em nome do prefeito Emanuel Pinheiro, toda sorte e sabedoria que vocês possam oferecer a fim de contribuir com o secretário e presidente do Procon Cuiabá, Genilto Nogueira. Trata-se de relações de consumo que envolvem milhares de pessoas. A gestão do prefeito Emanuel Pinheiro tem uma preocupação com o superendividamento, assim como também aos casos de assédio tendo idosos como vítimas para empréstimos. O Procon tem o poder de colocar o freio. A Prefeitura apoia e vai continuar dando todo suporte ao trabalho desenvolvido pelo órgão, hoje,  referência no atendimento ao consumidor”, detalhou o secretário de Governo, Luís Claudio Castro Sodré.

O secretário de Ordem Pública, Leovaldo Sales,  desejou um bom trabalho aos novos membros do Conselho para os próximos dois anos. “Quero aqui registrar meu pedido a cada novo conselheiro empossado na data de hoje. Procurem ficar lado a lado do secretário Genilto, que desde que assumiu o comando do Procon, tem feito um excelente trabalho em defesa do consumidor. Sem nenhuma reserva, tem firmado novas e importantes parcerias para afiançar ainda mais o trabalho desenvolvido pelo Procon Municipal”, declarou Leovaldo Sales.  

Presente ao evento, a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos- Nupemec, juíza Cristiane Padim, representando o Poder Judiciário de Mato Grosso, parceiro do Procon, mediante a oferta de atendimento especializado às pessoas superendividadas, retrata que o Tribunal de Justiça já tem o papel tradicionalmente definido em resolver conflitos ou problemas.

“Além da heterocomposição, onde o juiz define o caso, o poder oferece à autocomposição, ou seja, por meio da conciliação ou mediação, os próprios envolvidos no conflito têm a chance de encontrar soluções para aquela pendência ou problema. O momento é de unir forças com o Procon nesse contexto de superendividamento e vulnerabilidade. Essa união só tem a trazer benefícios a toda sociedade”, esclareceu.

Durante a cerimônia de posse, no formato online, o procurador do Estado do Espírito Santo, membro do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Leonardo Garcia, que falou sobre a Lei de nº 14.181 de 01 de julho de 2021, conhecida como a Lei do Superendividamento.

Segundo ele, muito mais que oferecer meios jurídicos para solução dos conflitos, o contribuinte superendividado precisa ser acolhido. “A legislação do superendividamento é um projeto pensado para resgatar a dignidade do consumidor. Antes de qualquer análise jurídica, o superendividado precisa ser acolhido, ou seja, necessita de tratamento. Basta ficar um ou dois meses sem pagar o cartão de crédito ou quitar apenas o mínimo da fatura, que já é o suficiente para se enquadrar nesse cenário”, exemplificou o procurador.

Segundo ele, dados apontam que dos 90% dos acordos feitos em mutirões, cerca de 80 ou até mesmo os 90% dos casos voltar a ficar com débitos. “A maioria das pessoas, na busca de tentar sair do problema ou mesmo tirar o nome do SPC ou Serasa, aceitam qualquer tipo de negociação, sem antes mesmo de pensar ou analisar o montante da dívida, nem mesmo que são os credores. Por isso a importância dos Procons. Fazer esse trabalho de proteção e defesa dos direitos dos consumidores”, finalizou.  

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON é composto por representantes indicados pelo Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, sendo investidos na função de conselheiros por meio de nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Compõem o Conselho a Secretaria Municipal de Saúde, de Fazenda, de Educação, Câmara de Dirigentes Lojistas- CDL, Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, Instituto dos Advogados Mato-grossenses (IAMAT) e Instituto do Consumidor e da Previdência (ICONPREV).