Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Trabalho e Administração Pública realizou a terceira reunião ordinária na tarde de terça-feira (10). Foram analisados e votados 24 projetos no total, sendo 22 deles projetos de lei, um Projeto de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução.

De acordo com a equipe técnica da Comissão, dos 22 projetos de lei, 16 deles receberam aprovação da relatoria, cinco foram rejeitados e um projeto teve prejudicialidade (por já haver projeto com teor semelhante). O projeto de decreto legislativo e de resolução foram aprovados.

Ao final da reunião, o presidente da Comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (União) comentou a Mensagem do governo número 40/2022, que dispõe sobre a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso.

“Apreciamos 24 matérias na Comissão, além das proposituras apresentadas pelos deputados da Casa, temos duas mensagens do governo, uma delas é da assinatura digital. Hoje, com a tecnologia, estamos vivendo um novo momento no setor público, pois o digital está substituindo o papel”, apontou Dal Bosco.

Conforme o parlamentar, as prefeituras, câmaras municipais e vários órgãos públicos necessitam de assinaturas de documentos protocolados, e a mensagem do governo vai facilitar o trabalho.

“Muitas coisas hoje nós utilizamos da ferramenta do próprio celular. Esse projeto vai facilitar o trabalho de prefeituras, câmaras municipais e secretarias que precisam se deslocar, às vezes, de distâncias grandes da capital. Assim, eletronicamente, as pessoas poderão assinar à distância”, apontou.

Entre os projetos analisados e votados na reunião, também está incluído o Projeto de Lei 277/2022, do deputado Valdir Barranco (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de pessoas com síndrome de down pelos prestadores de serviços da administração pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso.

De acordo com Barranco, trata-se de proposição que estabelece e efetiva integração social, determinando que cabe ao poder público e seus órgãos assegurar a essas pessoas o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

“Dessa forma, a entrada da pessoa com síndrome de down no mercado de trabalho é um importante passo em suas vidas, pois favorece o desenvolvimento de habilidades cognitivas, mecânicas e de adaptação a diferentes situações. Ademais, as pessoas que não estão empregadas tendem a ter, com mais facilidade, depressão e problemas de autoestima”, explicou o deputado.

O parlamentar destacou ainda que é válido lembrar que há muitos preconceitos não esclarecidos. “Isto, pois, aquele que emprega, muitas vezes, não tem conhecimento que a inclusão do Síndrome de Down pode ser benéfica para ambos os polos da relação, já que oferece ao contratante a geração de lucros, mas, principalmente, valores sociais e pessoal”, concluiu.

Confira os projetos apreciados e votados:

PL nº 68/2022. Autor:  deputado Valdir Barranco. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da Contabilidade no âmbito das repartições públicas no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL nº 396/2020. Janaína Riva. Assegura a inserção do símbolo da Pessoa com Visão Monocular, nas placas de atendimento prioritário e delimita outras providências. Apensado o PL nº 399/2021 do deputado Wilson Santos. Apensado o PL nº 237/2022 do deputado Wilson Santos. Pela Aprovação do PL nº 396/2020, e pela Prejudicialidade dos PLs nº 399/2021 e 237/2022.

PL nº 82/2021. Xuxu Dal Molin. Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade, combate a Corrupção e Compliance em todas as esferas de Poder Público do Estado de Mato Grosso e adota outras providências. Pela Prejudicialidade do PL nº 82/2021.

PL nº 290/2021. Wilson Santos. Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos órgãos e entidades da Administração pública, direta, indireta e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado de Mato Grosso. Apensado o PL nº 197/2022 do deputado Valdir Barranco. Pela Rejeição dos PLs nº 290/2021 e 197/2022.

PL nº 625/2021. Wilson Santos. Dispõe sobre a vedação da exigência de experiência prévia na seleção de estagiários no âmbito do Estado de Mato Grosso. Emenda nº 01 do deputado Wilson Santos. Apensado o PL nº 49/2022 – Dep. Valdir Barranco. Pela Aprovação do PL nº 625/2021, acatando a Emenda nº 01, e pela Prejudicialidade do PL nº 49/2022.

PL nº 767/2021. Delegado Claudinei. Dispõe sobre a identificação de obras e mobiliários custeados com recursos de emendas parlamentares no estado de Mato Grosso. Pela Rejeição do PL nº 767/2021.

PL nº 937/2021. Dr. João. Dispõe sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de Serviços Eletrônicos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação do PL nº 937/2021.

PL nº 18/2022. Gilberto Cattani. Disciplina a destinação dos bens oriundos de crime quando cometidos nos setores do agronegócio e florestal, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação do PL nº 18/2022.

PL nº 59/2022.  Valdir Barranco. Dispõe sobre a reserva de vagas aos beneficiários do Programa Emprega MT e dá outras providências. Pela Aprovação do PL nº 59/2022.

PL nº 68/2022. Valdir Barranco. Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da Contabilidade no âmbito das repartições públicas no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.Pela Aprovação do PL nº 68/2022. 

PL nº 71/2022. Valdir Barranco. Institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais. Pela Aprovação do PL nº 71/2022.

PL nº 168/2022. Valdir Barranco. Dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e dá outras providências. Pela Rejeição do PL nº 168/2022.

PL nº 188/2022. Dr. Gimenez. Estabelece o piso mínimo dos profissionais Nutricionistas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Rejeição do PL nº 188/2022.

PL nº 194/2022. Valdir Barranco. Estabelece diretrizes para ações emergenciais de geração de trabalho e renda do Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação do PL nº 194/2022.

PL nº 207/2022. Ulysses Moraes. Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos estaduais. Pela Aprovação do PL nº 207/2022.

PL nº 208/2022. Ulysses Moraes. Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. Pela Aprovação do PL nº 208/2022.

PL nº 210/2022. Mensagem nº 33/2022. Dispõe sobre normas específicas a serem observadas no processamento das licitações no âmbito do Estado de Mato Grosso. Emenda nº 01 do deputado Lúdio Cabral. Pela Aprovação do PL nº 210/2022, Rejeitando a Emenda nº 01. 

PL nº 253/2022. Mensagem nº 40/22. Dispõe sobre a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Substitutivo Integral nº 01 das Lideranças Partidárias. Pela Aprovação do PL nº 253/2022, nos termos do Substitutivo Integral nº 01.

PL nº 276/2022. Valdir Barranco. Dispõe sobre a conversão de milhas e outros benefícios, provenientes de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, para todos os atletas e paratletas do Estado e dá outras providências. Apensado o PL nº 318/2022 do deputado Wilson Santos. Pela Aprovação do PL nº 318/2022, e pela Rejeição do PL nº 276/2022.

PL nº 308/2022. Max Russi. Dá-se o nome de ““Jonas Pereira Souza”, ao 2º andar onde funciona a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso –SEAF/MT, anexo ao Edifício Ceres, situado no Centro Político Administrativo. Pela Aprovação do PL nº 308/2022.

PL nº 319/2022. Wilson Santos. Autoriza o Poder Executivo Estadual, a desapropriar e promover assentamento urbano do Assentamento Fonte de Luz, localizado no município de Rosário Oeste/MT. Pela Aprovação do PL nº 319/2022.

PDL nº 01/2022. Lideranças Partidárias. Susta os efeitos do acórdão nº 539/2018, relativo ao processo nº 183482/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). Pela Aprovação do PDL nº 01/2022.

PR nº 17/2022. Wilson Santos. Dispõe sobre ampliação da acessibilidade de Pessoas Surdas no âmbito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Pela Aprovação do PR nº 17/2022.