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Comissões da OAB defendem prerrogativas junto a relator na Câmara

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O presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Ricardo Breier, e o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-RS, Thiago Kidricki, se reuniram com o deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP), nesta terça-feira (15/5), em Brasília. No encontro, eles defenderam a aprovação dos projetos de lei 4.830/20 e 4.491/21.

O Projeto de Lei 4.830/20, relatado por Ricardo Silva, permite que os honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo.

Silva já apresentou relatório favorável à proposta. O texto chegou a ser incluído na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ) do ano passado, porém não seguiu em frente. Agora, aguarda o retorno da CCJ depois do recesso de final de ano.

No encontro com os presidentes das comissões da OAB, o deputado se comprometeu a articular a inclusão do projeto na pauta assim que a comissão retome os trabalhos e a pleitear “o apoio dos demais partidos da comissão para que o projeto seja aprovado o quanto antes”. 

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O compromisso do deputado é fundamental, disse Breier, porque o projeto tramita como terminativo na comissão, ou seja, assim que aprovado, vai direto para o Senado, celebrou Ricardo Breier.

Projeto aprovado

Já o PL 4.491/21, que garante o custeio público das perícias médicas para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi aprovado pela Câmara dos Deputados ainda na noite de quarta-feira (15/3). Agora, o texto retorna para o Senado.

O projeto disciplina o pagamento de peritos da Justiça pelo Executivo federal em causas contra o INSS, determinando aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia se tiverem recursos para tanto. Devido às mudanças no texto, a proposta retorna ao Senado. 

“Esses processos estão parados por falta de verba para pagar os peritos. A verba terminou no final do ano passado. Viemos tratar com o Ricardo Silva sobre o tema, uma vez que ele também está articulando esse projeto. O deputado, como sempre, foi solícito conosco e com nosso propósito. Ele fez um aceno significativo durante o encontro e no final do dia tivemos essa grata decisão”, comemorou Thiago Kidricki.

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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor

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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor

Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.

Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.

Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.

A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.

Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.

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O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.

Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.

Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.

Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.

A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.

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Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.

André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.

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