VÁRZEA GRANDE
Prefeitura transfere cobrança do IPTU para ocupantes de áreas invadidas com posse consolidada
VÁRZEA GRANDE
Segundo a portaria, a mudança segue a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser indevida a cobrança de IPTU aos proprietários que perderam o imóvel
A Prefeitura de Várzea Grande publicou a Portaria Conjunta nº 03/2025 da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segefaz), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação e da Procuradoria Geral do Município, a qual estabelece que, em casos de áreas urbanas invadidas e com posse consolidada, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deixa de ser cobrado do proprietário registral e passa a ser responsabilidade dos ocupantes.
Segundo a portaria, a mudança segue a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser indevida a cobrança de IPTU aos proprietários que perderam a posse do imóvel em razão de ocupações clandestinas consolidadas. Nesses casos, o tributo deve recair sobre quem de fato exerce a posse com “animus domini”, ou seja, com intenção de dono.
De acordo com a publicação, a identificação dos novos contribuintes será realizada de forma intersetorial entre os órgãos municipais. Serão analisados documentos como relatórios de ocupação, comprovantes de residência, processos judiciais de usucapião ou reintegração de posse, além de termos de ajustamento de conduta (TAC) que reconheçam a situação de invasão consolidada.
Os débitos já lançados contra os antigos proprietários, referentes a períodos posteriores à perda da posse, serão considerados inexigíveis e poderão ser anulados ou cancelados mediante comprovação junto à Prefeitura.
Para o secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, a mudança garante justiça tributária e fiscal. “Não é razoável e justo cobrar IPTU de quem não tem mais a posse do imóvel. A medida assegura que o tributo seja pago por quem efetivamente utiliza a área e exerce a posse consolidada”, conta o secretário.
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Agentes comunitários de Várzea Grande reforçam atuação no combate à hanseníase
Os agentes comunitários de saúde de Várzea Grande estão no centro de uma estratégia que busca transformar a realidade de uma das doenças mais antigas ainda presentes no Brasil: a hanseníase. Mais de 80 profissionais participaram, nesta semana, de dois dias de capacitação realizados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, dentro de um projeto piloto idealizado pela Frente Parlamentar de Enfrentamento à Hanseníase.
A iniciativa, presidida pelo deputado estadual Dr. João (MDB), marca o início de uma mobilização que pretende alcançar os 142 municípios de Mato Grosso. Durante o encontro, os participantes receberam treinamento para fortalecer a identificação precoce da doença, ampliar a busca ativa de casos e contribuir para a redução da transmissão.
Segundo o parlamentar, a proposta é estruturar uma rede de profissionais preparados para atuar diretamente nos territórios. “Este é o pontapé inicial para colocarmos em prática a capacitação de todos os profissionais de saúde. Vamos percorrer os municípios, qualificar as equipes, intensificar a busca ativa, realizar diagnósticos e garantir o tratamento, com o objetivo de tirar Mato Grosso dessa triste liderança em casos de hanseníase”, afirmou.
Para quem atua diretamente nas comunidades, o conhecimento adquirido representa mais segurança no atendimento. A agente comunitária Mariazinha da Silva, da unidade do bairro Vila Arthur, destacou a importância da qualificação. “A capacitação é essencial para quem está na ponta, em contato direto com a população. Ela amplia o conhecimento, melhora a identificação precoce dos casos, qualifica a orientação aos pacientes e ajuda a reduzir o preconceito que ainda existe sobre a doença”, relatou.
De acordo com ela, momentos como esse também fortalecem o trabalho em equipe e ampliam a capacidade de acolhimento e acompanhamento dos pacientes.
A enfermeira responsável técnica pela linha de cuidado em hanseníase no município, Adriana Matos, reforçou o papel estratégico dos agentes comunitários. “Essa capacitação é um divisor de águas. O agente está dentro das casas, conhece o território e a rotina das famílias. Ao identificar uma mancha suspeita ou perda de sensibilidade, ganhamos tempo precioso. O diagnóstico precoce não é apenas sobre curar, mas sobre evitar sequelas irreversíveis e interromper a cadeia de transmissão”, destacou.
A coordenadora da Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Janaína Pauli, ressaltou que o enfrentamento da doença depende da atuação integrada entre instituições e do vínculo com a população. “Mato Grosso é considerado endêmico porque realiza busca ativa dos casos. Além do estigma, um dos grandes desafios é o abandono do tratamento. Por isso, é fundamental que os agentes de saúde sejam essa ponte, sensibilizando pacientes que muitas vezes permanecem em casa por vergonha de procurar atendimento”, explicou.
TRATAMENTO PELO SUS – A hanseníase tem tratamento gratuito e cura, disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A qualificação dos agentes comunitários reforça a importância do diagnóstico precoce e do acompanhamento adequado, fundamentais para interromper a cadeia de transmissão e garantir mais qualidade de vida aos pacientes.
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