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Prefeitura transfere cobrança do IPTU para ocupantes de áreas invadidas com posse consolidada

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Segundo a portaria, a mudança segue a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser indevida a cobrança de IPTU aos proprietários que perderam o imóvel

A Prefeitura de Várzea Grande publicou a Portaria Conjunta nº 03/2025 da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segefaz), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação e da Procuradoria Geral do Município, a qual estabelece que, em casos de áreas urbanas invadidas e com posse consolidada, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deixa de ser cobrado do proprietário registral e passa a ser responsabilidade dos ocupantes.

Segundo a portaria, a mudança segue a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser indevida a cobrança de IPTU aos proprietários que perderam a posse do imóvel em razão de ocupações clandestinas consolidadas. Nesses casos, o tributo deve recair sobre quem de fato exerce a posse com “animus domini”, ou seja, com intenção de dono.

De acordo com a publicação, a identificação dos novos contribuintes será realizada de forma intersetorial entre os órgãos municipais. Serão analisados documentos como relatórios de ocupação, comprovantes de residência, processos judiciais de usucapião ou reintegração de posse, além de termos de ajustamento de conduta (TAC) que reconheçam a situação de invasão consolidada.

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Os débitos já lançados contra os antigos proprietários, referentes a períodos posteriores à perda da posse, serão considerados inexigíveis e poderão ser anulados ou cancelados mediante comprovação junto à Prefeitura.

Para o secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, a mudança garante justiça tributária e fiscal. “Não é razoável e justo cobrar IPTU de quem não tem mais a posse do imóvel. A medida assegura que o tributo seja pago por quem efetivamente utiliza a área e exerce a posse consolidada”, conta o secretário.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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VÁRZEA GRANDE

Saúde de Várzea Grande recebe nova carga de insumos e reforça estoque da rede municipal

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A Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande recebeu, nesta terça-feira (6), mais uma carga de insumos destinada ao abastecimento da rede municipal. Desta vez, uma carreta levou ao Centro de Armazenamento e Distribuição de Insumos e Medicamentos (CADIM) materiais essenciais e de uso frequente no dia a dia das unidades de saúde.

Entre os produtos recebidos estão 60 mil unidades de soro de 100 ml, 15 mil frascos com 50 tiras cada para testes de glicemia — totalizando 750 mil tiras —, 500 aparelhos para aferição de glicemia, 60 mil eletrodos, 75 mil equipos e duas mil caixas de luvas de procedimento tamanho G.

A nova remessa integra o trabalho de recomposição e manutenção dos estoques da Secretaria Municipal de Saúde. O material atenderá toda a rede, desde as unidades da Atenção Básica até os serviços de urgência e emergência, incluindo as duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) — Ipase e Cristo Rei — e o Hospital e Pronto-Socorro Municipal.

O CADIM é responsável por receber, armazenar, controlar e distribuir medicamentos e insumos utilizados pelos diferentes serviços que compõem a rede municipal de Saúde de Várzea Grande.

Segundo o secretário municipal de Saúde, Michael Alves, o abastecimento do CADIM é resultado de um trabalho contínuo de planejamento e organização para atender às necessidades das unidades e, principalmente, dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Várzea Grande.

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“Esse carregamento faz parte de um trabalho intenso de planejamento e organização para que todas as nossas unidades estejam abastecidas e, consequentemente, os usuários do SUS em Várzea Grande sejam devidamente assistidos, com os medicamentos e insumos necessários aos tratamentos e aos processos de cuidado. E esse é apenas o começo. Ainda temos muitos medicamentos e insumos para chegar ao CADIM”, destacou o secretário.

DISTRIBUIÇÃO COMEÇA NESTA SEMANA

Antes de chegarem às unidades, todos os produtos recebidos passam pelo processo de conferência, registro e catalogação no sistema do CADIM. Depois dessa etapa, os materiais são separados e organizados para a logística de distribuição, considerando as necessidades e o consumo de cada serviço.

A previsão é que os insumos desta nova remessa comecem a deixar o CADIM ainda nesta semana para abastecer as unidades da rede municipal.

Além dos materiais recebidos nesta terça-feira, novas remessas de medicamentos e insumos já chegaram, e outras estão previstas para chegar à central, dando continuidade ao processo de recomposição e manutenção dos estoques da Saúde municipal.

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TRABALHO AGILIZADO

A Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande fez recentemente a aquisição de uma nova empilhadeira para atender às demandas do CADIM. O equipamento substitui uma empilhadeira que era alugada pelo Município desde 2019 e que, além de apresentar problemas frequentes, já estava defasada.

O aluguel custava cerca de R$ 9 mil por mês, o que representava uma despesa de aproximadamente R$ 108 mil por ano. Com a aquisição do novo equipamento, a Secretaria deixa de ter esse custo mensal e passa a contar com um patrimônio próprio, garantindo mais segurança e agilidade nas atividades de armazenamento e movimentação dos materiais.

Na manhã desta terça-feira, por exemplo, o veículo, 100% elétrico e com apenas 20 horas de uso, foi essencial para a descarga rápida e eficiente dos materiais, que estavam acondicionados em caixas de grandes volumes.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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