Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-relator, Sérgio Ricardo.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Cotriguaçu, referentes ao exercício de 2021. Sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, o balanço foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (20).

Na ocasião, o relator destacou o superávit na execução orçamentária do município, de cerca de R$ 9,45 milhões, e no resultado financeiro, de aproximadamente R$ 17 milhões, evidenciado a existência de suficiência financeira para cumprimento de obrigações de curto prazo.

Quanto aos limites e percentuais constitucionais e legais, contatou-se que, na manutenção e desenvolvimento do ensino, foram aplicados 22,22% da receita base, nas ações de serviço público de saúde houve aplicação de 22,70% e na remuneração dos profissionais da educação básica aplicou-se 60,46%.

Os gastos com pessoal do Poder Executivo e do município corresponderam, respectivamente, a 47,21% e 48,93% da Receita Corrente Líquida (RCL) e os repasses ao Poder Legislativo foram equivalentes a 7,10%.

“Analisando o balanço geral e anual da prefeitura verifico o cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais relativos aos investimentos na saúde, assim como nas despesas com pessoal”, ponderou o relator.

No que diz respeito aos repasses ao Poder Legislativo, salientou que foram superiores aos limites definidos na Constituição Federal, porém, conforme esclarecido pela equipe técnica, tal limite foi ultrapassado para garantir o repasse do valor fixado na Lei Orçamentária Anual, por esse motivo não foi caracterizada a irregularidade.

O conselheiro destacou ainda que, em relação a educação, os repasses foram cumpridos parcialmente, já que não foi aplicado o mínimo exigido em Lei na manutenção e desenvolvimento do ensino, contudo, não foi realizado apontamento diante do teor da Emenda Constitucional n° 119/2022.

No balanço, foram mantidas irregularidades referentes à divergência do valor atualizado das despesas constantes no balanço orçamentário encaminhado pelo gestor na sua prestação de contas e o informado pelo Aplic; insuficiência de saldo para abertura de créditos adicionais por conta de excesso de arrecadação e do superávit financeiro; e atraso no envio das contas anuais de governo ao TCE-MT.

Estas, por sua vez, não se mostraram capazes de prejudicar a regularidade da execução orçamentária do exercício de 2021.

Frente ao exposto, seguindo o posicionamento da equipe técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Cotriguaçu, referentes ao exercício de 2021, sendo seguido por unanimidade.

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Fonte: TCE MT