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Conselheiro Antonio Joaquim coordenará GT visando fortalecimento de Ouvidorias Públicas brasileiras
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O conselheiro Antonio Joaquim, ouvidor-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), foi escolhido pelo Comitê Técnico de Corregedorias, Ouvidorias e Controles Interno e Social do Instituto Rui Barbosa (IRB) para coordenar grupo de trabalho responsável pelo planejamento e execução de ações de sensibilização visando fortalecer as ouvidorias públicas no Brasil. A escolha ocorreu em reunião do Comitê Técnico durante o VIII Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, que está sendo realizado de terça (28) a sexta-feira (3) em Salvador (BA).
Após sua escolha, o conselheiro Antonio Joaquim anunciou que a meta do GT será definir estratégias para a atuação conjunta dos Tribunais de Contas brasileiros no sentido de fiscalizar o cumprimento da Lei 13460/2017. Essa lei determina a existência de Ouvidoria ou unidade similar para recebimento de manifestações de cidadãos em todos os órgãos públicos brasileiros.
“O Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos estabelece essa obrigação para os entes públicos e a atuação dos Tribunais de Contas será decisiva para dar execução à norma, pois além de orientar as unidades gestoras podem sancionar as que não cumprirem a determinação legal”, afirmou.
Para o conselheiro, a existência de Ouvidorias Públicas é fundamental para o exercício do controle social, uma vez que elas funcionam como canal aberto para recepção de reclamações e denúncias dos cidadãos. “Por isso, sempre afirmo que a Lei 13.460/2017 instituiu o Procon do Serviço Público”, disse.
O secretário executivo da Ouvidoria do TCE-MT, Américo Corrêa, e a assessora técnica dessa unidade, Maria Carolina Rizzieri Mendes, foram indicados membros desse grupo de trabalho e também do GT que definirá modelo de normativa para tratamento de denúncias no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros. Os grupos de trabalho terão que apresentar resultados no mês de setembro, durante Encontro Nacional de Corregedorias, Ouvidorias e Controles Interno e Social (ENCCO), na cidade de Natal (RN).
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT
TCE MT
TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado
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| TCE-MT apresenta prática da LGPD em workshop do Governo do Estado. Clique aqui para ampliar |
O processo contínuo de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi destaque durante o II Workshop LGPD na Prática para Encarregados, promovido pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Governo Digital da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) na última semana.
O evento buscou fortalecer a governança em proteção de dados pessoais e promover a cultura institucional alinhada à LGPD, expondo aos encarregados de proteção de dados pessoais da administração estadual um modelo concreto de implementação que possibilita a consolidação da prática mesmo em estruturas públicas complexas.
Em sua apresentação, o encarregado de proteção de dados (DPO) e secretário-adjunto de Inovação e Inteligência Artificial da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI) do TCE-MT, Valteir Teobaldo Santana de Assis, destacou que a conformidade à LGPD não se resume à edição de atos normativos, mas envolve a consolidação de uma estrutura permanente de governança, gestão de riscos, capacitação institucional e revisão de fluxos internos de tratamento de dados, sempre com aval da alta gestão.
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| O II Workshop LGPD na Prática para Encarregados foi realizado pela Seplag. |
“Ao inspirar confiança nos novos encarregados, alinhamos as expectativas em um ambiente regulatório ainda em processo de consolidação. A cultura de proteção de dados, quando internalizada como valor institucional, converte-se em mecanismo de redução de riscos, aumento da transparência e reforça a confiança da sociedade nas instituições públicas”, defendeu Teobaldo.
Para exemplificar, foram compartilhadas as etapas adotadas pelo TCE-MT no processo de adequação, como a criação de políticas internas, definição de responsabilidades, mapeamento de operações de tratamento e integração entre áreas técnicas e estratégicas. “A aderência à LGPD deve ser um processo dinâmico e evolutivo, orientado por critérios de accountability, um princípio que exige não apenas conformidade, mas capacidade de demonstrá-la de forma objetiva e documentada”, completou o DPO.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT – MT
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