Com mais de 62 mil servidores públicos endividados por empréstimos consignados, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) destacou em sessão plenária, nesta quarta-feira (9), o envolvimento direto do governo do estado com bancos e sociedades de crédito. Para embasar suas críticas, ele desmembrou pontos do Decreto nº 691/2016 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), contradizendo a declaração do governador Mauro Mendes (União), de que o estado não é responsável pela situação.

O parlamentar reconheceu os avanços da atual gestão estadual, como os investimentos em infraestrutura rodoviária, a construção de hospitais e o ajuste fiscal. No entanto, fez questão de enfatizar que, no que se refere aos empréstimos consignados, houve falhas gravíssimas, e que é necessário fazer justiça aos servidores públicos.

“Essa questão dos consignados vai entrar para a história. O governo é extremamente eficiente e com recorde em investimentos. Além disso, como o vice-governador Otaviano Pivetta disse, o governo errou e foi omisso em relação aos consignados”, pontuou.

Durante a apresentação do decreto no plenário, o deputado destacou diversos artigos que comprovam as responsabilidades do governo estadual na concessão dos empréstimos consignados. Conforme o documento, os descontos em folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas só podem ocorrer mediante autorização prévia e formal.

No entanto, Wilson Santos denunciou que grande parte dos mais de 300 mil contratos firmados não apresenta as devidas autorizações. Ele destacou ainda que o próprio decreto estabelece ser responsabilidade da Seplag controlar e averbar as consignações em favor das instituições financeiras, bem como autorizar os descontos diretamente na folha de pagamento, com ciência da Administração Pública Estadual.

O parlamentar ressaltou ainda que a secretaria tem autorização para celebrar contratos ou firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a gestão e o processamento das consignações facultativas.

Além disso, destacou que a Agência de Fomento – Desenvolve MT é responsável pela divulgação do cartão de crédito consignado MT Card junto aos servidores do Executivo estadual. Para ele, essa atuação institucional comprova o envolvimento direto do Estado na operacionalização dos consignados.

Wilson Santos também assinalou a falta de transparência das empresas consignatárias que, conforme ele, não disponibilizaram aos servidores os dados referentes aos débitos contratados, seja por meio físico ou virtual. Entre as informações que deveriam ter sido apresentadas, estão o valor total do empréstimo, o número de parcelas pendentes, a taxa do custo efetivo total (mensal e anual), os encargos cobrados e as condições para quitação antecipada.

“Este TAC será para reduzir esses juros absurdos que foram praticados nos empréstimos consignados aos servidores públicos. Após essa redução, ficará um valor residual. Nós queremos que seja aplicada uma multa com base na tipificação do dano moral que o Executivo praticou sobre os seus servidores. Deve ser uma multa pesada, de muitos milhões, que permitirá reduzir esses montantes de bilhões e bilhões de impostos compulsórios para um valor justo, transparente, decente. A partir deste último valor, será feito um Refiz (Programa de Refinanciamento) para a quitação dos débitos. Esse é o nosso caminho”, concluiu o deputado.

Fonte: ALMT – MT