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União repassa Glebas Divisa e Maicá para o estado que deve iniciar regularização junto ao Intermat

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Após anos de muita luta para a liberação de títulos de regularização fundiária das glebas Cristalino/Divisa, no município de Novo Mundo, e Maicá, em Marcelândia, chegou ao fim, nesta quinta-feira (24), com o anuncio do Governador Mauro Mendes; do Presidente do Intermat – Instituto de Terras de Mato Grosso – Francisco Serafim de Barros; do chefe da Casa-Civil, Mauro Carvalho Jr e do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (UB-44), que assinaram o decreto oficial do recebimento das Glebas através da União para o estado de Mato Grosso.

A gleba Divisa/Cristalino, possui uma área total de 300 mil hectares entre os municípios de Novo Mundo, Matupá e Peixoto de Azevedo. Já a gleba Maicá possui uma área de 1,2 milhão de hectares e fica entre os municípios de Marcelândia e União do Sul.

Deputado Dilmar Dal Bosco explicou que a luta é de longa data e que um decreto já existia de anos anteriores, porém, nenhum governador teve coragem de resolver. “Agradecer muito, ao governador Mauro Mendes, juntamente com o senador Jayme Campos, os deputados federais Juarez Costa e Neri Gueller, o secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, que lá em 2019, quando foram a Brasília, em conversa com o ministro Onix Lorenzoni e o presidente nacional do Incra, sobre o novo decreto do presidente Jair Bolsonaro, hoje, vemos o resultado, agora, o governo do estado assina um decreto dando a segurança jurídica a muitos pequenos produtores, assim, resolvemos um problema gravíssimo, de anos, trazendo pro estado e dando condições das pessoas regularizarem suas terras”, disse Dilmar.

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Deputado ainda parabenizou os prefeitos de Novo Mundo, Antônio Mafini; de Marcelândia, Celsinho Padovani; De Matupá, Bruno Mena; de Nova Guarita, Zeca Zamoner, que incansavelmente, cobram o deputado para uma solução. “Agradecer aos prefeitos das cidades envolvidas, que, diariamente, me cobravam para que esse impasse fosse resolvido e nós, juntamente com o governador Mauro Mendes e toda sua equipe, estamos resolvendo uma situação que perdura por mais de 35 anos”, finalizou Dilmar.

Governador Mauro Mendes determinou a solução desse impasse junto ao Intermat e salientou que são cerca 500 mil hectares de áreas que foram repassados pelo Governo Federal ao Estado de Mato Grosso. “Depois de aproximadamente 40 anos, nós conseguimos trazer para MT a responsabilização dessa regularização, que estava com a União e como a atual estrutura do Intermat é positiva, temos condições de resolver o impasse e colocar um ponto final nessa história”, declarou o governador Mauro Mendes.

Presidente do Intermat, Francisco Serafim Barros, disse que o governador Mauro Mendes determinou a resolução desse problema o mais rápido possível. “Precisamos dar toda segurança jurídica aos proprietários dessas terras, que terão os títulos definitivos registrados em cartórios da sua propriedade, nós estamos trabalhando graças ao apoio que o governador Mauro Mendes ofereceu ao Intermat, dando condições para que nossos servidores possam realizar todo processo de regularização”, disse Serafim.

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Prefeito de Marcelândia, Celso Padovani comentou que a segurança que os proprietários terão vai afetar automaticamente o município, com mais investimento e renda. “O agro chegou forte na nossa região e os pequenos e médios agricultores, com documento regularizado, eles vão a uma agencia bancaria buscar financiamento para que seja aplicado dentro da sua terra, buscando mais gente para trabalhar, gastando mais no município, gerando emprego e renda”, finalizou Padovani.

Por: Junior Poyer – Assessoria de Imprensa

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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