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Semana na ALMT tem debate do Orçamento 2026, sessões ordinárias e seminário

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) terá uma semana movimentada a partir desta segunda-feira (8), marcada por feriado municipal em Cuiabá, audiência pública para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 1576/2025), reuniões de comissões, duas sessões ordinárias e eventos especiais que incluem entrega de honrarias e um seminário voltado à acessibilidade e inclusão.

Segunda-feira (8)

Ponto facultativo em função do feriado em comemoração ao Dia da Imaculada Conceição de Maria.

Terça-feira (9)

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da ALMT realiza, a a partir das 9 horas, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA-1576/2025). Para debater a proposta com os deputados e a sociedade foi convidado o secretário de Fazenda do Estado (Sefaz), Rogério Gallo. As discussão serão feitas na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227. Vale lembrar que esta é a 2ª audiência pública, a primeira foi realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). O PLOA, aprovado em 1ª votação pelo parlamentares, estima receita e despesas em R$ 40,7 bilhões para o exercício financeiro de 2026.

Está programada para às 10 horas, a reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública e Comunitária. Os debates às votações das proposições sob análise da comissão serão feitas na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

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À tarde, às 14 horas, os integrantes da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transportes voltam a se reunir na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 14h30, tem reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. O encontro será na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Está prevista para as 16 horas, a reunião ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Os debates acontecem na sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Às 19 horas, o deputado Fábio Tardin (PSB) realizará sessão especial para a entrega de moções de aplausos, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour. O objetivo do evento é reconhecer e homenagear os servidores públicos aposentados, pela dedicação no desempenho da honrosa função de servir ao público.

Quarta-feira (10)

Nesse dia, duas sessões ordinárias estão previstas para acontecer. Uma com início às 9 horas e a outra às 13 horas. Elas acontecem no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour. As sessões são transmitidas ao vivo pela TVAL canal 30.1 e 3.2 (Capital),9.2 (interior), 10.2 (Comodoro), [email protected] e www.al.mt.gov.br.

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Às 19 horas, o deputado Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos), realiza sessão especial para entrega de Títulos e Honrarias. O evento será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Quinta-feira (11)

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Dr. João (MDB), realiza sessão especial para a entrega de títulos e honrarias. O evento está previsto para começar às 19 horas, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Sexta-feira (12)

No auditório do Fórum de Várzea Grande, das 13h30 até as 17 horas, a Assembleia Legislativa realiza o 1º Seminário Estadual, Marco de Luta por Direitos, Trajetórias e Atuais Desafios de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência. O evento foi requerido pelo deputado Wilson Santos (PSD).

Às 18 horas, o deputado Valdir Barranco (PT) realiza sessão especial para a entrega de honrarias. O evento está marcado para o Plenário da Deliberações Deputado Renê Barbour.

As atividades definidas na agenda podem sofrer alterações durante a semana.

Fonte: ALMT – MT

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Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia

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O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.

A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.

A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.

“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.

Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.

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Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.

Fonte: ALMT – MT

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