POLÍTICA
Possibilidade de confisco de terras em caso de desmatamento ilegal é tema de audiência na ALMT
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Foto: Ronaldo Mazza
Produtores rurais e entidades que representam o setor estiveram reunidos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta segunda-feira (05), durante audiência pública requerida pelo deputado Gilberto Cattani (PL). Em pauta, o confisco de terras pela prática de ilícitos diversos como forma de punição.
O parlamentar decidiu requerer a audiência após o governador Mauro Mendes (União Brasil) ter defendido, durante sua participação na 27ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 27), a pena de confisco e perda de bens a quem praticar desmatamento ilegal no Brasil. Na ocasião, Mendes se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), a quem expôs a proposta.
O tema ganhou repercussão entre os produtores rurais do estado e, por isso, Gilberto Cattani decidiu trazer a discussão para o legislativo. Thiago Rocha é consultor de Relações Governamentais da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) e participou da reunião. Ele explicou que a Constituição Federal e o Estatuto da Terra já contemplam situações de desapropriação, com prévia e justa indenização e que outras tentativas de confisco poderiam configurar atentado ao direito à propriedade.
Para Thiago, as normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro já são suficientes para frear o desmatamento ilegal, basta garantir o cumprimento delas. “Ao invés disso, penso que o Estado precisa se concentrar na regularização fundiária, para facilitar a identificação dos donos das terras e, com isso, viabilizar a responsabilização deles nos casos dos crimes ambientais previstos em lei”, disse o consultor.
Para o advogado Armando Candia Biancardini, da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), a fala do governador foi tirada de contexto. “Existe uma pressão internacional e a declaração ocorreu num evento político, em que se espera posicionamento mais incisivo por parte dos líderes”, destacou. Por considerar o estado brasileiro altamente burocrático, o advogado defendeu que a prioridade governamental seja a eficiência nos processos que acontecem dentro dos órgãos públicos e que impactam o setor produtivo, como é o caso da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Esse ponto também foi reforçado pela deputada federal eleita Coronel Fernanda (PL). Ela acredita que é fundamental ter um olhar para os pequenos produtores e proporcionar instrução a eles. “O povo precisa ser ensinado para que, com isso, se torne um verdadeiro parceiro dos agentes públicos. É fundamental dar atenção a quem não tem tanta estrutura, mostrar a eles os erros existentes em documentações e processos, ajudá-los a solucionar”, destacou Fernanda.
A advogada Rebeca Youssef, outra participante da audiência, explicou que, embora Mato Grosso seja um dos estados que mais validou cadastros rurais, o percentual está em 7%. “Não quer dizer que estejamos avançados, mas que o Brasil, como um todo, está atrasado”, disse Rebeca. De acordo com ela, a regularização ambiental precisa ser vista não apenas como um dever, mas como um direito dos produtores, por uma questão de segurança jurídica.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, ouviu os apontamentos dos participantes e reforçou o compromisso do atual governo em melhorar a eficiência dos processos que passam pela Sema. Segundo Lazzaretti, um plano de ação está sendo estabelecido para reduzir o tempo de análise dos licenciamentos, o que também foi reiterado pelo deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil) em sua fala durante a audiência.
União Europeia e importações – Nesta terça-feira (06), a União Europeia chegou a um acordo sobre a lei que deve proibir a importação de produtos que contribuem para o desmatamento.
Entre os produtos listados na legislação estão cacau, café, soja, óleo de palma, madeira, carne bovina e borracha, assim como vários materiais associados, como couro, chocolate e carvão vegetal, conforme indicou o Parlamento Europeu em comunicado. A importação de tais produtos será proibida caso estes sejam oriundos de regiões desmatadas após dezembro de 2020. Em dois anos será avaliado se outros produtos (como o milho, por exemplo) deverão ser incluídos na lista.
Durante a audiência pública na ALMT, o consultor técnico da Acrimat Amado de Oliveira apontou a relação entre meio ambiente e mercado como um dos principais desafios da atualidade. “A questão ambiental é de grande impacto ao mercado e o mercado nos impacta diretamente. Por mais delicados que sejam esses pontos, precisaremos discuti-los cada vez mais e encontrar caminhos de resolução com o apoio do poder público”, disse o consultor.
Fonte: ALMT
POLÍTICA
Comunicação pública da ALMT é tema de palestra nos 20 anos de Jornalismo da Unemat
Tornar a informação pública mais clara, ampliar a transparência e aproximar o cidadão das decisões do Parlamento estão entre os principais desafios da comunicação pública. Esses desafios foram abordados pelo jornalista José Marques, secretário adjunto de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e superintendente da Rádio Assembleia, durante palestra realizada na última sexta-feira (18), como parte da programação dos 20 anos do curso de Jornalismo da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), em Tangará da Serra.
Para Marques, a comunicação pública tem como uma de suas principais funções criar uma ponte entre o que acontece no Legislativo e a vida da população. No caso da Assembleia Legislativa, isso significa explicar projetos, leis, debates e decisões dos deputados estaduais de forma que o cidadão consiga compreender como esses assuntos podem afetar o seu cotidiano. “A comunicação pública é fundamental para garantir que a população esteja informada sobre as decisões e ações dos seus representantes”, afirmou.
Segundo ele, a comunicação pública também deve estimular a participação da sociedade em audiências públicas e outros espaços de diálogo. Conforme explicou, um dos pontos centrais da comunicação adotada pela ALMT é o uso de linguagem simples. A estratégia busca tornar termos técnicos e conteúdo de difícil compreensão mais claros, com explicações diretas, conforme a Lei nº 12.336/2023. “Não basta disponibilizar uma informação. O cidadão precisa conseguir entendê-la”, reforçou Marques.
A estratégia também considera os diferentes públicos que acompanham as atividades do Parlamento. Para isso, a Secretaria de Comunicação (Secom) utiliza televisão, rádio, site, redes sociais e transmissões ao vivo para distribuir os conteúdos em diferentes formatos.
Foto: Hideraldo Costa/ALMT
O doutor em Comunicação e professor do curso de Jornalismo da Unemat, Lawremberg Advincula, destacou a importância da palestra para a formação acadêmica e para a aproximação entre a universidade e as instituições públicas.
Segundo ele, a atividade ampliou o conhecimento dos alunos sobre o papel da comunicação pública na relação entre as instituições e a sociedade e representa uma iniciativa que reforça o compromisso social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso com o fortalecimento do Jornalismo e da Comunicação.
“Não tenho dúvidas de que essas palestras são um grande incentivo para os estudantes, o curso e a universidade pública a terem mais envolvimento político-cidadão não somente no âmbito da ALMT, mas nas mais diversas estruturas da esfera pública”, ressaltou Lawremberg.
José Marques também apontou a extensão territorial de Mato Grosso como um desafio para a comunicação pública. Segundo o secretário adjunto, o sinal da TV Assembleia chega atualmente a 49 municípios, pelos canais 30.1, em Cuiabá e Várzea Grande, e 9.2, no interior.
Ressaltou ainda que a instituição trabalha para ampliar a cobertura a todas as regiões do estado por meio do programa Brasil Digital, em parceria com o Ministério das Comunicações. Na Rádio Assembleia, que opera na frequência 89,5 FM, a programação inclui transmissões ao vivo das sessões e explicações sobre os temas discutidos no Legislativo.
Para a professora e pesquisadora Eveline Baptistella, da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), a comunicação pública desempenha um papel fundamental na construção da cidadania.
“Esse momento de diálogo com os estudantes contribui para a formação deles, reforçando o caráter ético e o compromisso social da profissão”, pontuou.
Ainda segundo ela, a experiência também permitiu aos alunos conhecerem, na prática, as ferramentas e a dinâmica da cobertura de pautas legislativas, reforçando a importância do jornalismo no acompanhamento e divulgação de temas de interesse público.
A ferramenta Plenário no Ar, disponível no site da ALMT, também foi destacado por José Marques. Por meio dela, é possível acompanhar em tempo real as discussões e votações ocorridas durante as sessões plenárias. As transmissões também ficam disponíveis posteriormente, e as atas das sessões plenárias e audiências públicas podem ser consultadas no portal institucional.
A estudante do primeiro semestre do curso de Jornalismo Eduarda Kappes destacou que a palestra permitiu conhecer aspectos práticos da atuação profissional na comunicação pública.
A estudante do primeiro semestre de Jornalismo Eduarda Kappes afirmou que conhecer a comunicação pública ajuda a compreender o papel do jornalista na aproximação entre o poder público e a sociedade.
“Ter esse contato com os profissionais da Secom ajuda a entender, na prática, como a informação pode ser produzida de forma responsável e acessível para a população. Essa experiência é muito importante para a nossa formação, porque mostra como a comunicação pública pode aproximar os jovens das instituições e das decisões que impactam a sociedade. Quando a gente entende como funciona o trabalho dos parlamentares e como essas informações são comunicadas, também passa a ter mais interesse em acompanhar, questionar e participar”, afirmou.
Foto: Hideraldo Costa/ALMT
Outro desafio da comunicação pública apontado por José Marques foi o combate à desinformação. “Em um ambiente marcado pela circulação de informações falsas, a proposta da Secom é facilitar o acesso do cidadão aos dados produzidos pela própria instituição. Um dos exemplos é a assistente virtual ‘Alê’, disponível no Instagram da Assembleia. Por meio de palavras-chave, o cidadão pode receber diretamente conteúdos relacionados a projetos de lei e outros assuntos publicados pelo Parlamento”, destacou o secretário adjunto da Secom.
Segundo Marques, a ferramenta busca reduzir distorções ao levar a informação diretamente ao cidadão. A iniciativa conquistou o segundo lugar, no ano passado, no evento Redes WeGov, em Florianópolis (SC). Neste ano, no mesmo evento, a equipe da Secom da ALMT conquistou o primeiro lugar com o Termômetro de Notícias, plataforma que identifica as matérias mais visualizadas no site institucional e as transforma automaticamente em posts para as redes sociais.
Para Roscéli Kochhann, professora e coordenadora do curso de Jornalismo da Unemat, o contato dos estudantes com a comunicação pública é importante para ampliar a compreensão sobre o papel do jornalismo na relação entre as instituições e a sociedade. Segundo ela, essa experiência também ajuda os futuros jornalistas a conhecerem diferentes possibilidades de atuação profissional e a refletirem sobre a importância da informação de interesse público.
“Penso que o diálogo sobre comunicação pública com os estudantes de Jornalismo contribui para que eles compreendam a importância de construir relações baseadas no diálogo e na prestação de contas à sociedade, sempre respeitando o interesse público e o direito do cidadão à informação. Além disso, esse contato permite que eles conheçam diferentes possibilidades de atuação profissional e reflitam sobre a relação entre o jornalismo, as instituições públicas e a sociedade”, ressaltou.
O evento também contou com uma roda de conversa, na qual profissionais com ampla experiência compartilharam conhecimentos com os estudantes de Jornalismo da instituição. Na ocasião, o jornalista Márcio Moreira abordou a rotina dos profissionais de comunicação na cobertura das atividades do Parlamento estadual, a responsabilidade na apuração, a importância de ouvir os diferentes lados envolvidos nos fatos e a necessidade de verificar as informações antes da publicação, a fim de evitar a disseminação de conteúdos falsos.
Fonte: ALMT – MT
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