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Novelli entrega proposta de Código de Processo de Contas no Parlamento

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Educado Botelho (União Brasil) e o 1º secretário, Max Russi (PSB), receberam, hoje (23) na presidência do Parlamento, do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), José Carlos Novelli, o projeto de lei complementar (PLC) que cria, no âmbito no TCE, o Código de Processo de Contas de Controle Externo. 

A norma, de acordo com Novelli, regerá todos os produtos processuais de controle externo sob competência da Corte de Contas mato-grossense. Segundo ele, é uma atitude inédita em nível de Brasil, quando a Assembleia Legislativa aprovar uma proposta que será uma inovação ao controle externo de contas. A medida deve dar segurança jurídica para todos os fiscalizados. 

“A proposta acaba com a fiscalização de acordo com a convicção de cada um. Vamos ter a retidão de procedimentos para que todos os gestores possam saber como executar na defesa de seus processos de contas. Na prática, o gestor passa a ter conhecimento do que ele precisa fazer. Se uma conta de governo tiver um parecer prévio contrário, com isso, o prefeito ou o presidente da Câmara Municipal tem condições de entrar no TCE, sabendo de todos os procedimentos e, com isso, tomar medidas para conseguir à aprovação do recurso”, explicou Novelli.

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Determinados assuntos, de acordo com Novelli, serão julgados com o código de processo de controle externo. “A segurança jurídica é tudo, porque todo o gestor sabe que em quaisquer e em todas as circunstâncias, o código será cumprido. Acabou à situação de um tribunal julgar de uma forma ou de outra. Agora vamos ter uma forma de julgar os processos de contas. É um marco histórico tanto para o TCE, quanto para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso”, disse Novelli.

Botelho afirmou que o tramite do PLC será de urgência à votação em Plenário. Segundo ele, o tempo para a discussão e votação é exíguo em função do final de ano que se aproxima. Segundo ele, com a sessão ordinária de hoje (23), o Parlamento estadual tem mais quatro sessões ordinárias antes do recesso. 

“Vamos discutir com os demais deputados, porque é preciso ter urgência em sua votação. A matéria precisa passar ainda pelas comissões e se necessário modificá-la. Por isso é preciso urgência aprová-la antes do recesso legislativo de final de ano. O projeto é inovador e pioneiro em relação a outros Tribunais de Contas do país. O PLC define um caminho legal e igualitário, criando jurisprudência e segurança jurídica no TCE para todas as contas analisadas pelos conselheiros”, disse Botelho.

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A iniciativa, de acordo com Novelli, tem como base a reforma da Lei Orgânica do TCE, realizada em 2006. À época, as alterações resultaram em inovações legislativas, jurídicas, técnicas que colocaram o Tribunal de Contas no contexto da democracia brasileira, exercendo a suas competências de controle e se antecipando a problemas.

Novelli comunicou ainda ao Parlamento estadual que o TCE, em 2022, voltou a cumprir a determinação constitucional de votar todas as contas dos 141 municípios mato-grossenses do ano subsequente ao exercício financeiro. Segundo ele, o TCE não vinha cumprindo essa determinação. 

Acompanharam Novelli até a Assembleia Legislativa os conselheiros Guilherme Maluf e Valter Albano. 

Fonte: ALMT

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Prêmio de Jornalismo destaca papel da Assembleia na promoção da cidadania

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza a segunda edição do Prêmio de Jornalismo com o tema “Onde a Lei Passa, a Cidadania Cresce”, reforçando a importância da atividade legislativa na construção de políticas públicas e na garantia de direitos para a população.

A abertura para a inscrição está prevista para o dia 30 de junho pelo site da www.al.mt.gov.br. Já a premiação deve acontecer no dia 28 de janeiro de 2027.

A proposta da premiação é estimular jornalistas e estudantes de comunicação a produzirem conteúdos que evidenciem os impactos das leis aprovadas pelo Parlamento estadual e das diversas ações desenvolvidas pela instituição em benefício da sociedade.

De acordo com o secretário de Comunicação da Assembleia Legislativa, Henrique Santos, a escolha do tema reflete o compromisso do Poder Legislativo com a promoção da cidadania e com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

“O tema foi escolhido pela relevância das leis que são criadas dentro da Assembleia Legislativa. São normas que impactam, transformam e melhoram a vida das pessoas, abrangendo áreas importantes como a proteção das mulheres, dos idosos, das crianças, das pessoas com transtorno do espectro autista, além de temas ligados à saúde, à agricultura familiar e a diversas outras áreas de interesse social”, destacou.

Segundo o secretário, a premiação também pretende ampliar o olhar dos profissionais da imprensa sobre o papel desempenhado pela Assembleia, que vai muito além da aprovação de projetos de lei.

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Entre os assuntos que podem servir de pauta para os trabalhos inscritos, de acordo com Henrique Lopes, estão os debates promovidos pelo Legislativo sobre temas estratégicos para o desenvolvimento do estado, como a moratória da soja, a expansão da energia solar e outras questões de interesse econômico e social. Também ganham destaque as atividades realizadas pelas comissões permanentes, os projetos do Espaço Cidadania e as parcerias institucionais desenvolvidas pela Casa de Leis.

“Existem inúmeras ações realizadas pela Assembleia que geram benefícios concretos para a população. As comissões temáticas, os projetos sociais, as audiências públicas e as parcerias institucionais são exemplos de iniciativas que fortalecem a cidadania e aproximam o Legislativo da sociedade”, afirmou Henrique Santos.

A segunda edição do prêmio contempla diferentes modalidades, incluindo fotojornalismo, radiojornalismo, telejornalismo, jornalismo impresso e digital, além da categoria universitária. A expectativa é repetir o sucesso alcançado na primeira edição, que contou com ampla participação de profissionais e estudantes de comunicação.

Para Henrique Santos, a imprensa desempenha papel fundamental na divulgação das ações legislativas e na aproximação entre o Parlamento e a população.

“Os profissionais da comunicação têm a importante missão de traduzir para a sociedade aquilo que acontece dentro da Assembleia Legislativa. Ao mostrar as leis aprovadas, os debates realizados e as ações desenvolvidas pela instituição, contribuem para que a população conheça melhor seus direitos e compreenda como o trabalho legislativo influencia diretamente o seu dia a dia”, concluiu.

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Ele disse ainda que, por meio do Prêmio de Jornalismo, a Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com a transparência, o fortalecimento da democracia e a valorização do trabalho da imprensa na disseminação de informações de interesse público.

A abertura para a inscrição está prevista para o dia 30 de junho pelo site da www.al.mt.gov.br. Já a premiação deve acontecer no dia 28 de janeiro de 2027.

Na primeira edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento, em 2025, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios de Mato Grosso.

A avaliação dos trabalhos será feita por uma banca julgadora composta por profissionais renomados do jornalismo e comunicação, considerando a importância do tema e impacto social da matéria, assim como a originalidade na abordagem inovadora e criativa do tema.

Estão credenciados a participar os profissionais de comunicação com atuação em Mato Grosso, com registro ativo, e estudantes universitários da área de comunicação. Poderão concorrer os trabalhos veiculados a partir de janeiro de 2026 até 9 de novembro de 2026. Serão aceitos trabalhos originais e inéditos, veiculados em mídia regional ou nacional.

Fonte: ALMT – MT

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