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Novelli entrega proposta de Código de Processo de Contas no Parlamento

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Educado Botelho (União Brasil) e o 1º secretário, Max Russi (PSB), receberam, hoje (23) na presidência do Parlamento, do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), José Carlos Novelli, o projeto de lei complementar (PLC) que cria, no âmbito no TCE, o Código de Processo de Contas de Controle Externo. 

A norma, de acordo com Novelli, regerá todos os produtos processuais de controle externo sob competência da Corte de Contas mato-grossense. Segundo ele, é uma atitude inédita em nível de Brasil, quando a Assembleia Legislativa aprovar uma proposta que será uma inovação ao controle externo de contas. A medida deve dar segurança jurídica para todos os fiscalizados. 

“A proposta acaba com a fiscalização de acordo com a convicção de cada um. Vamos ter a retidão de procedimentos para que todos os gestores possam saber como executar na defesa de seus processos de contas. Na prática, o gestor passa a ter conhecimento do que ele precisa fazer. Se uma conta de governo tiver um parecer prévio contrário, com isso, o prefeito ou o presidente da Câmara Municipal tem condições de entrar no TCE, sabendo de todos os procedimentos e, com isso, tomar medidas para conseguir à aprovação do recurso”, explicou Novelli.

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Determinados assuntos, de acordo com Novelli, serão julgados com o código de processo de controle externo. “A segurança jurídica é tudo, porque todo o gestor sabe que em quaisquer e em todas as circunstâncias, o código será cumprido. Acabou à situação de um tribunal julgar de uma forma ou de outra. Agora vamos ter uma forma de julgar os processos de contas. É um marco histórico tanto para o TCE, quanto para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso”, disse Novelli.

Botelho afirmou que o tramite do PLC será de urgência à votação em Plenário. Segundo ele, o tempo para a discussão e votação é exíguo em função do final de ano que se aproxima. Segundo ele, com a sessão ordinária de hoje (23), o Parlamento estadual tem mais quatro sessões ordinárias antes do recesso. 

“Vamos discutir com os demais deputados, porque é preciso ter urgência em sua votação. A matéria precisa passar ainda pelas comissões e se necessário modificá-la. Por isso é preciso urgência aprová-la antes do recesso legislativo de final de ano. O projeto é inovador e pioneiro em relação a outros Tribunais de Contas do país. O PLC define um caminho legal e igualitário, criando jurisprudência e segurança jurídica no TCE para todas as contas analisadas pelos conselheiros”, disse Botelho.

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A iniciativa, de acordo com Novelli, tem como base a reforma da Lei Orgânica do TCE, realizada em 2006. À época, as alterações resultaram em inovações legislativas, jurídicas, técnicas que colocaram o Tribunal de Contas no contexto da democracia brasileira, exercendo a suas competências de controle e se antecipando a problemas.

Novelli comunicou ainda ao Parlamento estadual que o TCE, em 2022, voltou a cumprir a determinação constitucional de votar todas as contas dos 141 municípios mato-grossenses do ano subsequente ao exercício financeiro. Segundo ele, o TCE não vinha cumprindo essa determinação. 

Acompanharam Novelli até a Assembleia Legislativa os conselheiros Guilherme Maluf e Valter Albano. 

Fonte: ALMT

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ALMT retoma conteúdos institucionais no site e redes sociais após primeiro turno

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) retoma, a partir deste domingo (4), a publicação regular de conteúdos institucionais em seus canais de comunicação. A medida segue as orientações da Procuradoria da Casa para o período eleitoral. Na data, a TV Assembleia, Rádio Assembleia, site institucional e redes sociais do Legislativo farão a cobertura das eleições.

Durante o chamado defeso eleitoral foram suspensas as publicações regulares nas redes sociais institucionais e adotadas restrições à produção e divulgação de entrevistas com deputados. No YouTube da TV Assembleia, as transmissões de sessões plenárias e reuniões de comissões permaneceram disponíveis apenas durante a realização dos eventos.

Apesar das limitações, a comunicação institucional da ALMT não foi interrompida. O site da Assembleia continuou funcionando como fonte de informações sobre as atividades do Parlamento, com acesso a notícias, pautas e votações, leis, projetos, atas, comissões, frentes parlamentares, Portal da Transparência e Diário Oficial Eletrônico.

A TV Assembleia manteve a produção de conteúdos institucionais, respeitando as restrições eleitorais. As sessões plenárias continuaram sendo transmitidas pela Rádio Assembleia e pelo Instagram. Também foram mantidas as transmissões ao vivo de sessões e reuniões de comissões, assim como no YouTube da emissora. O secretário de Comunicação da ALMT, coronel Henrique Santos, destacou os próximos passos dos canais institucionais, com a retomada das publicações integrais.

Coronel Henrique Santos, secretário de Comunicação da ALMT.

Coronel Henrique Santos, secretário de Comunicação da ALMT.

Foto: MARCOS LOPES/ALMT

“A Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso cumpriu as orientações da Procuradoria da Casa durante o período eleitoral, adotando as medidas necessárias para garantir que a comunicação institucional estivesse de acordo com a legislação e com as regras estabelecidas para o período. Agora, os canais de comunicação retornam sua programação sem as devidas restrições que o período eleitoral exige nos veículos institucionais. As redes sociais, o site, a TV Assembleia e a Rádio Assembleia voltarão a ampliar a divulgação de informações sobre leis, projetos, ações e serviços de interesse público”, disse.

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Henrique Santos informou ainda que, em breve, estarão no ar novos conteúdos, com formatos diferentes, que vão tornar as informações da Assembleia ainda mais acessíveis e úteis para os mato-grossenses.

Segundo o superintendente da TV Assembleia, Jaime Neto, o acervo que ficou oculto no YouTube também deverá voltar a ser disponibilizado após o processamento necessário para a recuperação dos materiais. A retomada inclui ainda as entrevistas com deputados e a programação regular da TV Assembleia. O “Direto do Plenário”, programa que contextualiza os debates previstos para a sessão plenária, volta a ser exibido com a retomada das sessões já na próxima quarta-feira (7).

No site institucional, as matérias retiradas durante o período eleitoral também voltarão a ficar disponíveis após o primeiro turno, assim como as galerias de fotos. Segundo a coordenadora de Tecnologia da ALMT, Thaís Costa, a previsão é de que o conteúdo volte a ser acessado normalmente, sem perda do acervo. As notícias também voltarão a ser feitas no padrão anterior ao defeso, com menções, declarações e fotografias de deputados.

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Redes sociais – A partir de 4 de outubro, o Instagram da ALMT também retoma as publicações regulares. De acordo com a gerente de Marketing, Noêmia Almeida, voltam gradativamente conteúdos que fazem parte da rotina de comunicação da Casa, como informações sobre leis, projetos, ações institucionais, além dos quadros “Agora é Lei” e “Você Sabia?” e divulgação de agendas.

A retomada das redes começa integrada à cobertura institucional das Eleições 2026, com acompanhamento da apuração diretamente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). Também serão produzidos conteúdos de serviço para os eleitores, com orientações sobre local e seção de votação, documentos necessários e cuidados para o deslocamento. Os conteúdos serão desenvolvidos de forma integrada com as redes da TV Assembleia e da Rádio Assembleia, ampliando a divulgação das informações de interesse público.

Sobre as publicações arquivadas durante o período eleitoral, Noêmia explica que o retorno do material será avaliado. “Os conteúdos que foram arquivados durante o período eleitoral não foram perdidos. Antes de voltarem a ficar disponíveis, porém, esse acervo será analisado pela equipe”, afirmou.

Segundo a gerente, a avaliação considerará a pertinência e a atualidade das informações. “A tendência é que parte dessas publicações volte ao perfil, mas provavelmente não todo o conteúdo. Essa avaliação será feita considerando a pertinência, a atualidade das informações e a adequação ao novo momento da comunicação institucional da Casa”, explicou.

Fonte: ALMT – MT

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