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Lei declara Associação de Pais e Amigos do Autista de Poxoréu utilidade pública

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Foi sancionada pelo Governo de Mato Grosso a Lei n.º 12.888/2025, que declara como utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Autista de Poxoréu (APAA). A nova legislação é fruto de um projeto de lei cujo autor é o deputado Thiago Silva (MDB), e visa fortalecer o trabalho da entidade no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município.

A sanção do governador Mauro Mendes (União) ocorreu no último dia 2 e reconhece os serviços prestados pela associação, que atua oferecendo apoio psicossocial, orientação jurídica e promoção de inclusão social. A partir da nova Lei, a entidade terá maior facilidade para captar recursos e estabelecer parcerias com o poder público.

“Temos trabalhado constantemente pela inclusão e apoio às entidades que dão suporte psicossocial e acolhimento aos nossos autistas e neurodivergentes. Em especial na região sudeste, temos focado em viabilizar recursos e políticas públicas em prol de entidades em Rondonópolis, Poxoréu e demais municípios. Que este reconhecimento ajude a alavancar ainda mais a atuação da APAA”, celebra o deputado estadual Thiago Silva.

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Por meio de uma indicação da vereadora Cátia Lina (PSD), o deputado Thiago Silva também está destinando uma emenda parlamentar para a instalação de uma sala sensorial no município, garantindo ambiente acessível e acolhedores para estudantes com transtornos sensoriais, deficiências e outras necessidades educacionais específicas. “

Esta é uma luta nossa em atendimento a uma solicitação feita pela vereadora Cátia Lina, liderança local importante que tem nos ajudado muito, apontando as demandas mais urgentes da população e buscando essa representatividade para viabilizar os investimentos que são necessários”, conta o deputado.

A APAA de Poxoréu promove atividades terapêuticas, grupos de apoio e capacitação profissional para pessoas com TEA. A associação também promove campanhas de conscientização sobre o autismo e articula políticas públicas voltadas à inclusão.

Thiago Silva também é autor do Projeto de Lei nº 487/2025, apresentado no início do mês de abril, na Assembleia Legislativa, que propõe a obrigatoriedade da criação de espaços sensoriais em todas as instituições de ensino do estado de Mato Grosso. A proposição foi apensada ao Projeto de lei n° 465/2025, no dia 24 do mesmo mês e segue tramitando no Parlamento estadual.

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Fonte: ALMT – MT

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Comissão de Fiscalização aprova projeto de apoio às APAEs e mantém parte de veto à LOA

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A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou reunião ordinária na tarde desta terça-feira (16). Os parlamentares analisaram oito propostas no encontro. Entre as matérias analisadas está o Veto Parcial nº 20/2026 , referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

Segundo o presidente do colegiado, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), os parlamentares decidiram manter trechos do veto encaminhado pelo Poder Executivo para corrigir falhas no envio da matéria e votaram pela derrubada de outra parte relacionada à Defensoria Pública. “O governo vetou trechos para corrigir um equívoco no encaminhamento da matéria, e nós decidimos mantê-los. Já o veto referente à Defensoria Pública foi derrubado, porque houve um acordo entre o presidente da Assembleia, a maioria dos deputados e o defensor público-geral. Entendemos que essa era a medida mais justa”, afirmou Avallone.

Outro destaque foi o Projeto de Lei (PL) nº 546/2026, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei nº 10.587/2017 para assegurar a destinação direta e simplificada de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e demais organizações da sociedade civil que prestam atendimento às pessoas com deficiência. O texto recebeu parecer favorável da comissão.

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Para Avallone, a proposta contribui para reduzir entraves burocráticos e fortalecer instituições que desempenham papel essencial nos municípios. “A APAE presta um serviço fantástico à sociedade. Sempre que vou aos municípios faço questão de visitar essas entidades. Elas precisam de muita ajuda financeira para manter suas estruturas funcionando. Muitas vezes há uma burocracia muito grande, então diminuir esse processo para uma entidade que presta um serviço tão importante é bastante relevante. Por isso, parabenizei o deputado Gilberto Cattani”, afirmou.

A reunião também foi a primeira de Chico Guarnieri (PSDB) como membro titular da comissão, ocupando a vaga deixada por Valmir Moretto (Republicanos). “O deputado Chico Guarnieri é muito bem-vindo à comissão. Fiquei muito feliz com a sua entrada e ele já está participando efetivamente dos nossos trabalhos”, disse Avallone. Também participou do encontro o deputado Dilmar Dal Bosco (União) de forma remota.

Fonte: ALMT – MT

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