POLÍTICA
Lei de autoria do Dr. João prevê sanções mais rígidas contra adulteração de combustíveis em Mato Grosso
POLÍTICA
O governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.043/2025, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis no Estado. A norma, de autoria do deputado Dr. João (MDB), está em vigor desde o ultimo dia 19, data da publicação em diário oficial do executivo.
A lei estabelece sanções administrativas a quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender combustíveis em desconformidade com as especificações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entre as penalidades previstas estão: multa, apreensão, perdimento do produto e interdição parcial ou total do estabelecimento.
A competência para aplicação das sanções caberá ao Procon-MT, com possibilidade de recurso à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania. As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo de outras previstas na legislação.
O texto ainda tipifica infrações específicas, como adulteração de bombas para fornecimento em quantidade inferior à indicada, utilização de mecanismos irregulares de fluxo de combustíveis e violação de lacres. Também autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em casos de fraude, prevendo a responsabilização direta dos sócios.
A norma visa reforçar a proteção do consumidor ao estabelecer a presunção de dano em caso de aquisição de combustível em desconformidade, além de permitir convênios entre o Procon, a Secretaria de Estado de Fazenda e órgãos municipais para ampliar a fiscalização.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Botelho defende bilhete único para a região metropolitana de Cuiabá
O deputado estadual Eduardo Botelho (MDB) defendeu a criação de um sistema de bilhete único para toda a região metropolitana de Cuiabá, incluindo o município de Santo Antônio de Leverger. A declaração foi feita durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), antes da sessão ordinária.
Segundo Botelho, a atual cobrança de tarifas diferentes entre os municípios penaliza trabalhadores e usuários do transporte coletivo que precisam utilizar mais de uma linha para chegar ao destino final.
“Eu também defendo a criação de um sistema de bilhete único para toda a região metropolitana. Não tem sentido você ter um preço do transporte intermunicipal como acontece hoje. Defendo um bilhete único para todos, inclusive abrangendo Santo Antônio de Leverger”, afirmou.
O parlamentar destacou que muitos moradores do município precisam desembarcar em Várzea Grande e realizar novas integrações para seguir até Cuiabá, sendo obrigados a pagar outra passagem durante o trajeto.
“As pessoas que vêm de Santo Antônio descem em Várzea Grande e precisam pegar outro ônibus, pagando novas tarifas. Isso não é justo. Defendo um bilhete único para toda a região metropolitana”, acrescentou Botelho.
O presidente da Associação dos Usuários do Transporte Coletivo de Mato Grosso (Assut-MT), Pedro Aquino, avaliou como positiva a proposta de criação do bilhete único para toda a região metropolitana de Cuiabá.
“Consideramos uma excelente iniciativa. A Assut defende essa pauta desde 2023, quando assumimos a associação. Essa proposta atende uma demanda histórica da população e está alinhada com aquilo que a associação vem defendendo há anos. Como presidente da Assut, parabenizo o deputado Botelho pela defesa e pela sensibilidade em discutir um tema tão importante para os trabalhadores e para toda a população da região metropolitana”, destacou.
Segundo Aquino, a medida é ainda mais importante para moradores de municípios como Santo Antônio de Leverger, que enfrentam custos elevados para se deslocar até Cuiabá e Várzea Grande.
“Estamos falando de trabalhadores, estudantes e famílias de baixa renda. Muitos estudantes não têm acesso à gratuidade e acabam enfrentando dificuldades para continuar os estudos. Defendemos que a gratuidade para estudantes do ensino médio e superior também seja ampliada para toda a região metropolitana, garantindo mais oportunidades para os jovens”, concluiu o presidente da Assut.
Fonte: ALMT – MT
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