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Legislação garante devolução de matrícula a estudantes que desistirem de curso em MT

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Entrou em vigor nesta semana a Lei nº 13.008/2025 que garante aos estudantes o direito à devolução da taxa de matrícula em instituições privadas de ensino superior do estado, nos casos de desistência do curso antes do início das aulas. A nova legislação é fruto de projeto apresentado pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Dr. João (MDB).

A nova norma foi sancionada pelo governador Mauro Mendes na quarta-feira (8) e altera a redação da Lei nº 8.820/2008, modernizando os direitos dos consumidores da área educacional em Mato Grosso. Segundo o texto, a devolução deverá ser feita em até 10 dias úteis após a solicitação formal do aluno, respeitado um desconto máximo de 10% para cobrir eventuais gastos administrativos, desde que devidamente comprovados por planilha de custos.

“A matrícula é um compromisso, mas o estudante também tem direito a mudar de ideia. Essa lei é um avanço na proteção do consumidor e na transparência das relações entre alunos e instituições”, afirmou Dr. João. Para ele, a mudança representa equilíbrio nas relações contratuais e evita prejuízos indevidos a milhares de jovens que, por diferentes razões, optam por não iniciar o curso superior.

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O deputado lembra que, até então, não havia clareza legal sobre prazos e percentuais de devolução, o que abria brechas para práticas abusivas. “Nosso objetivo com essa nova redação é estabelecer critérios justos, proteger o aluno e também permitir que as instituições recuperem custos reais, desde que apresentem justificativa”, acrescentou.

De acordo com a nova redação, o descumprimento da norma sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que incluem advertência, multa, suspensão temporária das atividades ou até interdição do estabelecimento em casos extremos.

A lei já está em vigor e se aplica a todas as instituições privadas de ensino superior com sede no Estado de Mato Grosso. A fiscalização e eventuais sanções caberão aos órgãos de defesa do consumidor.

Fonte: ALMT – MT

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Eleições 2026: o trabalho da Justiça Eleitoral por trás de cada voto

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Eleições 2026: o trabalho da Justiça Eleitoral por trás de cada voto

Por André Pozeti

A realização de uma eleição vai muito além do momento em que o eleitor comparece à seção e registra seu voto. Por trás desse ato existe uma grande estrutura de planejamento, logística, tecnologia, segurança e, sobretudo, trabalho humano.

Nas Eleições Gerais de 2026, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) mobilizou uma operação de grandes proporções para assegurar o exercício do voto em todo o Estado. Foram 2,6 milhões de eleitores, 8.287 seções eleitorais, 1.519 locais de votação e mais de 54 mil pessoas envolvidas, alcançando os 142 municípios mato-grossenses. Justiça Eleitoral
Sob a condução da presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, e do vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Marcos Machado, o trabalho começou muito antes da abertura das urnas. Preparação dos equipamentos, treinamento das equipes, organização dos locais de votação, segurança, transporte, suporte tecnológico e estrutura para apuração e totalização fizeram parte de uma operação cuidadosamente planejada. Justiça Eleitoral
A dimensão desse trabalho talvez seja ainda mais perceptível quando olhamos para as regiões mais distantes de Mato Grosso.
O Estado possui 114 locais de votação considerados de difícil acesso, dos quais 38 estão em aldeias indígenas. Para chegar a algumas dessas comunidades, a Justiça Eleitoral precisou organizar deslocamentos por estradas não pavimentadas, embarcações e até aeronaves. Em sete localidades indígenas, o acesso das equipes ocorreu por transporte aéreo. Justiça Eleitoral
É a Justiça Eleitoral chegando à capital, ao interior, às comunidades rurais e ribeirinhas e às aldeias indígenas, superando distâncias e dificuldades para que o direito ao voto alcance o eleitor onde ele estiver.
Encerrada a votação, outro grande trabalho se inicia. A apuração e a totalização dos votos seguem procedimentos previamente regulamentados, com Comissão Apuradora própria e mecanismos de acompanhamento e fiscalização. Justiça Eleitoral
Nada disso seria possível sem a dedicação dos membros do pleno da Corte, juízes da propaganda , servidores, técnicos, mesários, colaboradores e forças de segurança. São milhares de pessoas que, muitas vezes longe dos holofotes, trabalham antes, durante e depois da eleição para que todo o processo funcione.
Também merece destaque a atuação da OAB-MT, que acompanhou as Eleições 2026 por meio da Comissão de Direito Eleitoral, do Observatório Nacional das Eleições Gerais e do Tribunal de Defesa das Prerrogativas. Representantes da Ordem estiveram em locais de votação, acompanharam o Teste de Integridade das urnas e os procedimentos de apuração. Colider
Tive a honra de acompanhar de perto parte desses trabalhos, durante o dia da eleição e também na apuração, a convite da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-MT.
Para mim, essa experiência teve um significado ainda mais especial, pois já integrei o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso como juiz-membro da Corte, na classe dos juristas. Retornar àquela Casa, agora sob outra perspectiva, e acompanhar a dimensão da operação eleitoral reforçou minha admiração pelo trabalho desenvolvido pela Justiça Eleitoral e por todos aqueles que a fazem funcionar.
Da capital à aldeia indígena mais distante, por trás de cada voto existe planejamento, responsabilidade e pessoas comprometidas em fazer a democracia chegar a todos.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, na classe dos advogados (TRE-MT), e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-MT.

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