POLÍTICA
Encontro Mato-grossense de Municípios contará com mais de 30 palestras simultâneas
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) se uniram para realizar o maior evento municipalista de 2025. Programado para os dias 18 e 19 de fevereiro, no Cenarium Rural, em Cuiabá, o Encontro Mato-grossense de Municípios contará com mais de 30 palestras realizadas de forma simultânea em três salas.
Com foco na construção de soluções coletivas para uma gestão pública inovadora, eficiente e sustentável, a programação do encontro inclui palestras com o ex-presidente da República Michel Temer, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, reuniões com as bancadas federal e estadual, estandes com apresentação de produtos e serviços, além de atendimento especializado aos gestores municipais.
Reservada ao Tribunal de Contas, a Sala Cerrado trará palestras com temas como “Desafios e Soluções para a Transparência e Eficiência Pública na Gestão dos RPPS”, que será ministrada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, acompanhado de sua equipe técnica, e “Governança Colaborativa e a Qualidade da Educação”, que estará sob liderança do presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura, conselheiro Antonio Joaquim.
Na tarde do segundo dia, o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, que também preside a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade, abordará o “Marco do Saneamento e Concessões”. Haverá ainda palestras com o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, com a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, além da apresentação do Radar de Controle Público e do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeira e Controle (Siafic-MT).
“Este será um marco no debate sobre os desafios da administração pública municipal, tema que seguirá no foco das capacitações do Tribunal em 2025. Estamos preparados para possibilitar que o gestor aprenda e melhore o mais rápido possível, porque com isso, quem ganha é a população”, declarou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.
O conselheiro-presidente também salientou a importância da interação e da troca de conhecimento que será proporcionada ao longo dos dois dias “Isso permite a articulação com outras esferas de governo e instituições parceiras, potencializando o desenvolvimento de políticas públicas integradas e mais eficazes para atender às demandas da população.”
De acordo com o presidente da AMM, Leonardo Bortolin, os debates serão focados em exemplos reais da rotina administrativa e nos desafios diários das administrações municipais. “Vamos oferecer ferramentas práticas para que os gestores tomem decisões mais assertivas”, explicou.
Além da Sala Cerrado, a programação inclui a Sala Pantanal, onde serão realizadas as palestras principais do Encontro, e a Sala Araguaia, reservada ao atendimento especializado da AMM.
Clique aqui para conferir a programação completa e fazer sua inscrição.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Fonte: TCE MT – MT
POLÍTICA
Lei estabelece medidas de prevenção à violência e reforço da segurança nas escolas em MT
O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.459, que institui a Política Estadual Permanente de Segurança, Prevenção e Proteção no Ambiente Escolar. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa em 23 de junho de 2026 e publicada no Diário Oficial, estabelece diretrizes, objetivos, instrumentos e mecanismos de governança voltados à promoção da segurança nas unidades de ensino da rede estadual.
A legislação tem como objetivos assegurar um ambiente escolar seguro, prevenir a violência, proteger a integridade física, psíquica e moral de estudantes, professores e demais integrantes da comunidade escolar, promover a cultura de paz e fortalecer a atuação integrada dos órgãos públicos.
Entre os princípios da política estão a proteção integral de crianças e adolescentes, a dignidade da pessoa humana, a prevenção da violência, a integração entre diferentes setores governamentais, a proporcionalidade das medidas de segurança e a proteção dos dados pessoais.
A lei também estabelece a articulação entre as áreas de educação, segurança pública, saúde e assistência social, além de incentivar a participação da comunidade escolar nas ações preventivas.
O texto prevê ainda a priorização de escolas localizadas em áreas de maior vulnerabilidade, o monitoramento contínuo das ações, a capacitação permanente dos profissionais e a adoção gradual de medidas de segurança, sempre com respeito aos direitos fundamentais.
Conforme a legislação, o Poder Público deverá desenvolver programas de prevenção à violência escolar, mediação de conflitos, práticas restaurativas, combate ao bullying e ao cyberbullying, além de ações voltadas à educação para a convivência pacífica.
As instituições de ensino deverão elaborar um Plano de Segurança Escolar, com protocolos de prevenção, procedimentos para resposta a emergências, estratégias de proteção da comunidade escolar e ações permanentes de conscientização.
A lei também prevê a implantação progressiva de sistemas de videomonitoramento nas unidades escolares. Os equipamentos deverão ser utilizados exclusivamente para fins de segurança, com respeito à privacidade, proibição de instalação em locais íntimos e observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Além disso, cada unidade escolar deverá contar, de forma gradativa, com dispositivos de alerta emergencial, incluindo botão de pânico, que poderão ser integrados aos sistemas de segurança pública para agilizar o atendimento em situações de risco.
A implementação da política dependerá do atendimento a requisitos como a disponibilidade orçamentária, a regulamentação pelo Poder Executivo e a definição de critérios para priorizar escolas situadas em regiões com maior vulnerabilidade social e índices mais elevados de violência.
Fonte: ALMT – MT
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