POLÍTICA
Dr. João destaca potencial do Brasil para agricultura familiar durante entrega de mudas e cessão de área
POLÍTICA
Nesta quinta-feira (27), o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Dr. João (MDB), esteve em Tangará da Serra para duas importantes agendas relacionadas ao desenvolvimento da agricultura familiar e à transferência de tecnologia para o setor produtivo. Os eventos contaram com a presença da secretária de Agricultura Familiar (Seaf), Andreia Fujioka, o presidente da Empaer, Suelme Fernandes, o prefeito Vander Masson (União), o vice-prefeito Eduardo Sanches (PL), vereadores e outras autoridades.
O deputado Dr. João reforçou o compromisso do legislativo estadual em apoiar políticas públicas que promovam o desenvolvimento regional e a geração de renda no campo. “Tangará da Serra é um polo importante para a agricultura familiar e o agronegócio em Mato Grosso. Estamos trabalhando para garantir que os produtores tenham acesso a tecnologias e insumos que elevem a qualidade de suas produções e, consequentemente, sua qualidade de vida”, destacou.
O emedebista ainda acrescentou que, enquanto o agronegócio tem o poder de alimentar o mundo, a agricultura familiar tem o poder de alimentar todas as famílias brasileiras. “Enquanto exportamos, também temos a capacidade de colocar a comida na mesa de cada brasileiro. Se soubermos explorar isso, teremos um estado que nada perderá para qualquer outro do país, podendo exportar dentro do nosso próprio território nacional”.
A primeira agenda foi marcada pela assinatura do termo de cessão da área da Empaer ao município de Tangará da Serra, firmado entre a prefeitura e o governo do estado. O ato simboliza a consolidação de uma parceria estratégica para o desenvolvimento local e a ampliação de políticas públicas voltadas ao setor agrícola.
Em seguida, foi realizada a entrega de aproximadamente 170 mil mudas frutíferas para municípios da região de Tangará da Serra. A iniciativa visa fortalecer a agricultura familiar, especialmente no assentamento Antônio Conselheiro, um dos maiores da América Latina. O evento ocorreu no Centro de Pesquisas e Transferência de Tecnologia da Empaer, local que se tornou referência em inovação e apoio aos produtores rurais.
O deputado Dr. João destacou a importância das ações para o desenvolvimento sustentável do estado. “A produção de mudas com material genético validado é essencial para o fortalecimento das cadeias de valor das culturas citadas, no Estado de Mato Grosso. Estamos investindo em tecnologia e parcerias para garantir que nossos agricultores tenham acesso a insumos de qualidade e possam ampliar sua produtividade de forma sustentável”, afirmou o parlamentar.
Metas para 2025
O Centro de Validação Tecnológica da Empaer em Tangará da Serra tem metas ambiciosas para 2025, incluindo a produção de 240 mil mudas de café (120 mil por remessa), 20 mil mudas de banana e o cultivo de 5 hectares de maniveiro de mandioca, com capacidade para atender até 150 hectares de produtores.
Além disso, será montado um matrizeiro de cacau com mudas de alto desempenho, provenientes de Juína e Sinop, para fornecer material genético de qualidade aos agricultores.
Essas iniciativas foram viabilizadas após a visita do vice-governador Otaviano Pivetta ao Centro de Validação Tecnológica da Empaer no início de dezembro de 2024, quando foi firmado o acordo para a produção das mudas.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
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