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Deputados participam da abertura de Congresso Internacional de Gestão de Incêndios

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB) e o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, deputado Carlos Avallone (PSDB), participaram na manhã desta segunda-feira (16), no Centro de Eventos do Pantanal, da abertura oficial do Congresso Internacional de Gestão de Incêndios Florestais – ForestFire.

O evento reunirá, nos próximos três dias, especialistas, autoridades e profissionais de diversos países para discutir soluções, inovações tecnológicas e estratégias no combate e prevenção de incêndios em áreas florestais. Nesse período, há uma programação intensa, incluindo palestras de especialistas internacionais, workshops, painéis de debate e exposições de tecnologias voltadas à prevenção, monitoramento e combate a incêndios florestais.

Na abertura do Congresso, o presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Ligabom), coronel Washington Luiz Vaz Júnior, destacou a importância da atuação dos mais de 85 mil bombeiros militares brasileiros na proteção dos biomas, ressaltando os desafios enfrentados e a necessidade de integração entre países e instituições no enfrentamento aos incêndios florestais.

“O comandante-geral do Corpo de Bombeiros tem se destacado nas ações de combate aos incêndios em Mato Grosso. Os militares têm atendido as várias demandas e, com isso, trouxeram este evento importante para o nosso estado,q eu reúne representantes de vários estados”, afirmou Max Russi.

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Já o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Carlos Avallone (PSDB), destacou no Congresso Internacional de Gestão de Incêndios Florestais que a prevenção, o monitoramento e o combate a incêndios são ações interdependentes e exigem articulação entre países, governos e instituições.

“Mato Grosso mostra um protagonismo muito grande ao juntar governo do estado e Corpo de Bombeio, e este demonstrando o que há de melhor no mundo. Nós estamos atentos para ajudar no combate aos incêndios”, disse Avallone.

Aceiros – Durante o evento foi assinada Instrução Normativa que estabelece a construção de aceiros em propriedades rurais na área restrita do Pantanal Mato-grossense, no período de emergência ambiental. Representando a Assembleia Legislativa, o presidente Max Russi e Avallone assinaram o documento.

Além disso, a proposta do Congresso é de assinar termos de cooperação com as brigadas municipais mistas e com as bases descentralizadas do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, fortalecendo as ações de prevenção, monitoramento e combate aos incêndios no estado.

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Outra proposta do Congresso é de lançar o Plano de Combate aos Incêndios Florestais 2025, que prevê a ampliação das estruturas operacionais, investimentos em tecnologia e ações integradas entre órgãos estaduais, municipais e federais, além de parcerias com o setor privado e organizações internacionais.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, Flávio Glédeson Vieira Bezerra, afirmou que o estado vem sofrendo nos últimos anos com temporadas de incêndios florestais, mas para combatê-lo o governo tem feito investimentos maciços para equacionar o problema,

“Em 2025, o governo do estado já investiu R$ 125 milhões. O Congresso é para as pessoas conhecerem novas tecnologias de combates aos incêndios florestais. A proposta é de mostrar a outros estados e países como Mato Grosso faz para preservar seus biomas. Mato Grosso tem mais de 60% de floresta nativa. A gente produz com 60% de floresta preservada”, destacou Glédeson.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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