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Deputados aprovam, em 1ª votação, substitutivo integral à mensagem do novo Fethab

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Os parlamentares também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 955/2022, mensagem governamental, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários

Foto: Ronaldo Mazza

Em sessão ordinária nesta quinta-feira (15), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação, um substitutivo integral de lideranças partidárias ao Projeto de Lei 956/2022, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, e revoga dispositivo da Lei nº 10.819, de 28 de janeiro de 2019. A mensagem governamental foi aprovada em plenário com votos contrários dos deputados Ulysses Moraes (PTB), Delegado Claudinei (PL), Gilberto Cattani (PL) e da deputada Janaina Riva (MDB).

O projeto do novo Fethab, que deve tramitar em segunda votação na próxima segunda-feira (19), altera os percentuais de distribuição dos recursos que serão arrecadados através do fundo. O texto destaca que 80% da arrecadação será para a infraestrutura e habitação, 10% para o MT Par investir na duplicação da BR-163, 10% para o social, e ainda uma vinculação de 10% para a Agricultura Familiar.

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Em justificativa, o governo cita que a meta também é excluir a previsão de termo final para a incidência do adicional da contribuição ao Fethab, exigido em relação às operações indicadas com soja, gado em pé e algodão em caroço e em pluma, conforme disciplina do artigo sétimo da Lei 7.263/2000. O governo afirma ainda que conforme estudos da área econômica da Secretaria de Estado de Fazenda, somente em relação ao próximo exercício de 2023, a extinção do adicional da contribuição ao Fethab implicaria perda de receita estimada em R$ 900 milhões.

Os parlamentares também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 955/2022, mensagem governamental, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM. O PL 955/2022, aprovado com um voto contrário do deputado Ulysses Moraes (PTB), prevê uma taxa de mineração no Estado e cria um cadastro estadual das empresas e pessoas físicas autorizadas a praticar a mineração. A previsão de arrecadação é de mais de R$ 158 milhões. O PL apresenta a lista com o coeficiente da taxa para cerca de 20 minérios.

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Ainda na Ordem do Dia, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o PL 963/2022, mensagem governamental 184/2022, que abre no orçamento fiscal da Unidade Orçamentária 04.501 – MT Participações e Projetos S/A – MTPAR, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 bilhão para reforço de dotação constante na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022 – Lei Orçamentária Anual.

Conforme o governo, o crédito adicional suplementar de R$ 1 bilhão vai atender as despesas de transferência de controle acionário e do Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito da concessão da BR-163 em Mato Grosso. O governo explica que “o reforço orçamentário será viabilizado por conta de incorporação de excesso de arrecadação das fontes 100, recursos ordinários do tesouro estadual, fonte 196, recursos de fundos administrados pelo órgão e pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior da fonte 396, recursos de fundos administrados pelo órgão no exercício anterior”.

Fonte: ALMT

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Wilson Santos entrega 262 escrituras em Chapada dos Guimarães

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Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) participou, na manhã de terça-feira (26), da entrega de 262 matrículas definitivas de propriedade para famílias moradoras do bairro Altos da Chapada, em Chapada dos Guimarães. A solenidade, realizada no Fórum da comarca do município, coroa um trabalho de articulação e apoio que ele realiza junto à comunidade há mais de três décadas, desde a sua fundação nos anos 90, quando auxiliou os munícipes em regime de mutirão na construção dos primeiros barracos, abertura de valetas de água e na instalação da rede de energia elétrica junto à antiga Cemat.

O parlamentar destacou que a regularização fundiária continua sendo uma das principais carências e desafios de Mato Grosso, tanto nas áreas urbanas quanto nas extensas zonas rurais. Ele citou exemplos de outras localidades em Chapada dos Guimarães que ainda aguardam regularização, como as glebas Jangada Roncador e Monjolo, o que reforça que o mandato tem cobrado constantemente ações do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para solucionar essas demandas históricas de famílias que ergueram seus lares com as próprias mãos.

A atuação de Wilson Santos passa por diversas áreas. Na infraestrutura urbana, o parlamentar viabilizou a duplicação da entrada da cidade e, recentemente, intermediou um convênio de mais de R$ 1,1 milhão junto ao governo do estado, do qual R$ 825 mil são provenientes de emendas de sua autoria para a modernização da malha viária local.

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No setor de saneamento, o parlamentar articulou melhorias na captação de água na região do Zé Lito, a ampliação da estação de tratamento no bairro São Sebastião e a implantação de uma nova adutora para o Bom Clima, além da ampliação de reservatórios. Já na saúde pública, os investimentos viabilizados por ele, ultrapassam R$ 3,1 milhões. Esse montante foi distribuído estrategicamente para garantir o custeio e a operação geral da saúde municipal, com a destinação de R$ 2,5 milhões, além de R$ 400 mil aplicados na reforma do Posto de Saúde da Família (PSF) Santa Cruz e R$ 200 mil voltados para a aquisição de três novas ambulâncias, o que amplia a agilidade no atendimento aos moradores.

O fomento ao turismo, à cultura e à preservação ambiental também receberam investimentos. Em 2025, Wilson Santos destinou uma emenda de R$ 1 milhão para a realização do tradicional Festival de Inverno de Chapada dos Guimarães, além de apoiar a preservação do patrimônio histórico com a reforma da Igreja Matriz Santuário de Sant’Ana. Anteriormente, como secretário de Estado de Cidades, ele liderou a histórica revitalização do Complexo da Salgadeira, obra de R$ 12 milhões que foi entregue em 2018, o que reestruturou o turismo ecológico da região.

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O deputado também destinou R$ 200 mil para estudos técnicos voltados à implementação do Geoparque e R$ 250 mil para o levantamento técnico-científico sobre a fauna e a flora do Vale da Benção. Em relação ao fortalecimento da agricultura familiar e promoção da sustentabilidade no campo, ele destinou cerca de R$ 329 mil para a aquisição de um trator e grade aradora, o que reduziu os custos operacionais dos pequenos produtores. Na mesma linha de inovação e apoio às comunidades tradicionais, viabilizou R$ 50 mil para a instalação de uma Micro Usina Solar na Comunidade Rural Aroeira, o que gerou uma energia limpa e economia para as famílias locais.

O esporte e o lazer receberam R$ 1 milhão em emenda parlamentar para a reforma completa e nova iluminação do Estádio Apolônio Bouret, no bairro São Sebastião, acrescidos de mais recursos de mesmo valor – para a reforma da cobertura da praça esportiva, além de apoiar o time local Ararão na Série A e viabilizar a reforma em regime de mutirão do miniestádio da Aldeia Velha.

Fonte: ALMT – MT

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